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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2019

Julgamento

25 de Junho de 2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1802099_55dee.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.099 - MG (2019⁄0069340-0)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CLAYTON DA MOTA ALVES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp 1237581⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1⁄8⁄2018).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.099 - MG (2019⁄0069340-0)
AGRAVANTE : CLAYTON DA MOTA ALVES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, na qual dei provimento a apelo nobre ministerial para reconhecer a reincidência na unificação⁄soma das penas do agravante, para fins de concessão de benefícios ao longo da execução (fls. 244⁄246).
Sustenta que a decisão agravada não está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, sobre a existência de ofensa à coisa julgada na hipótese de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução.
Pugna pelo provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada e negar o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal (fls. 250⁄257).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.099 - MG (2019⁄0069340-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados pelo agravante, o recurso não merece prosperar.
Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp 1237581⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1⁄8⁄2018).
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp 1341499⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1776466 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15⁄3⁄2019) (grifei).
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp 1237581⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018.) 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1731555, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6⁄12⁄21018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes.
II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º⁄8⁄2018).
III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1341499⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018)
Dessa forma mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0069340-0
REsp 1.802.099 ⁄ MG
Números Origem: 0000360474201819 01074702520168130024 07981909020188130000 10024160107470 10024160107470000 10024160107470001 10024160107470002 10024160107470003 10024160107470004 1074702520168130024 360474201819 7981909020188130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : CLAYTON DA MOTA ALVES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLAYTON DA MOTA ALVES (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1843410 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2019
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