Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-6

1. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, em excesso de velocidade e na contramão direcional, culminando no óbito de três indivíduos, com conduta animada por dolo eventual do agente, segundo a sentença de pronúncia, é concretamente grave. Não obstante, a imposição da custódia provisória demanda a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

2. A gravidade do caso não exclui a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas diversas da prisão, mais proporcionais e suficientes a hipótese vertente, visto que produziriam similar efeito, em benefício da sociedade, sem que o Paciente tenha que suportar precipitada restrição em sua liberdade. Precedentes.

3. Trata-se de paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, e que já se encontra segregado a mais de um ano, de sorte que a manutenção da constrição corporal, decretada anteriormente à formação do juízo de culpa, consistiria em medida excessivamente gravosa.

4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de substituir a prisão preventiva do Paciente, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento perante o juízo para todos os atos judiciais, sempre que lhe for assim solicitado; b) proibição de frequentar bares, boates e casas de shows; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, sem prejuízo de que esse horário seja flexibilizado pelo Juízo singular, caso o réu demonstre a real impossibilidade de cumprimento da medida no horário estabelecido; d) suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor (art. 294 da Lei n.º 9.503/1997). Fica facultada ao juízo processante a possibilidade de imposição de medidas cautelares adicionais se entendê-las adequadas às circunstâncias particulares do caso desde que devidamente justificadas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.