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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1792112_f5b61.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GIOVANNA CABALLERO BRUGGER FREITAS
ADVOGADO : ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA - DF010169
RECORRIDO : FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE .
1. A Lei 9.394⁄1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los.
2. Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a ora recorrente, maior de 18 anos, quando cursava a metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Direito no Instituto Brasiliense de Direito, por força de liminar. Atualmente, já se encontra adiantada no seu curso. Não se deve modificar a situação da ora recorrente, sob pena de contrariar o bom senso, especialmente considerando o tempo ínfimo necessário à conclusão do Ensino Médio regular e o fato de a ora recorrente ser maior de idade à época. Os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Precedentes: REsp 1262673⁄SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30⁄8⁄2011; REsp 900.263⁄RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12⁄12⁄2007; REsp 668.142⁄DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13⁄12⁄2004.
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GIOVANNA CABALLERO BRUGGER FREITAS
ADVOGADO : ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA - DF010169
RECORRIDO : FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE EXAMES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O curso supletivo, disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, consistente na concentração de conteúdo em menor espaço de tempo, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou o médio, não podendo servir de mero sucedâneo ao normal desenvolvimento dos cursos seriados.
2 - A Resolução nº 01⁄2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, estabelece a duração, no mínimo, de 1.200 (mil e duzentas) horas distribuídas em 18 (dezoito) meses para a conclusão do ensino médio (inciso III do art. 33), sendo, portanto, 06 meses para etapa do ensino médio, com a carga horária mínima de 400 horas.
3 - Inviável a efetivação de matricula de aluno em curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos, com a realização antecipada de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sem o cumprimento da carga horária mínima exigida, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior particular no qual obtivera aprovação em vestibular, ainda que seja ele maior de 18 (dezoito) anos.
4 - É inaplicável a teoria do fato consumado quando a conclusão do ensino médio e o ingresso em curso superior ocorreram por meio de decisão judicial precária.
Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados
A recorrente alega que há divergência jurisprudencial e que os arts. 24, 38, § 1º, II da Lei 9.394⁄1996 foram violados. Afirma:
A violação à Lei de Diretrizes da Educação pelo v. acórdão recorrido é mais visível na medida em que o próprio e eminente Relator, Des. Robson Azevedo, consigna que a recorrente é maior e que ao lograr aprovação em vestibular e concluir o ensino médio mediante aplicação de provas para tanto, demonstrou plena capacidade para o avanço escolar, sendo irrelevante o cumprimento de tempo mínimo para a realização das provas finais do ensino supletivo, privilegiando, portanto a letra c do inciso V do artigo 24 , além do artigo 38, § 1º, II, ambos da lei nº 9.394⁄96.
Ainda nessa mesma linha de afronta a lei n 9 9.394⁄96, convém destacar que a recorrente, havia cumprido, mais de 81% (oitenta e um porcento), da frequência de horas letivas para aprovação, pois, o inciso VI do artigo 24 da Lei nº 9.394⁄96, estabelece, como mínima, a frequência à razão de 75% (setenta e cinco) porcento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a ora recorrente, maior de 18 anos, quando cursava a metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Direito no Instituto Brasiliense de Direito, por força de liminar.
A Corte distrital entendeu que o curso de supletivo, disciplinado, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou médio, não podendo estudantes que cursam regularmente a escola na idade apropriada utilizá-lo, que seria o caso da ora recorrente.
O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394⁄1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo especial, por ter ele obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio.
Os dispositivos tidos por violados assim estabelecem:
Art. 37: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Art. 38: Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los.
No caso dos autos, o acórdão impungado atesta a aprovação da autora no exame supletivo bem como sua capacidade intelecutal, ressaltando, ademais, que é ínfimo o tempo necessário à conclusão do Ensino médio regular.
Constou do voto vencido (fls. 206-208):
Da análise dos autos, consta que a recorrente, maior de 18 (dezoito) anos, foi aprovada em processo seletivo do Instituto Brasiliense de Direito IDP - 2º⁄2017, para o curso de Direito, 2º semestre de 2017, consoante declaração à fl. 33.
Nessa ocasião, a autora cursava a metade do 3º ano do ensino médio junto ao Colégio Olimpo .
(...)
A pretensão de avanço escolar, para que a recorrente possa concluir o ensino médio e realizar sua matricula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica do art. 24, inciso V, alínea c e do art. 38, § 1º, inciso II, ambos da Lei n.º 9.394⁄96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no art. 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino.
Da mesma forma é o entendimento desse Tribunal, que vem privilegiando os alunos que se esforçam a lograr acesso aos níveis mais elevados da educação superior, não sendo aceitável estipular um período mínimo para a realização das provas finais do supletivo, vejamos:
(...)
Além do mais, como a parte recorrente obteve a tutela provisória para a matrícula no curso supletivo e aplicação de provas, tendo concluído com êxito o ensino médio, às fls. 44⁄46, e efetivado matricula junto à Instituição de Ensino Superior ( evidenciada, assim, a capacidade meritória da autora), ínfima a discussão acerca da regularidade na realização do exame supletivo em razão de tempo mínimo para a conclusão de curso , uma vez que a situação jurídica está estabilizada, impondo a aplicação da teoria do fato consumado.
O relator, a seu turno, anotou (fls. 215-219):
Assim, a supressão, mesmo que de parcela do 3º ano do ensino médio, como pretende a Autora, não está ao albergue das normas de regência.
(...)
Ressalto, ainda, que os artigos 23 e 24 da Lei nº 9.394⁄96 não guardam pertinência com o caso presente, uma vez que se referem, respectivamente, à abreviação da duração do curso por ser o aluno portador de altas habilidades ou que, não sendo ele reconhecidamente portador de altas habilidades, mas tenha aproveitamento acima da média, poderá requerer a progressão escolar ou avanço escolar, o que é feito diretamente na escola do aluno e de acordo com a legislação de regência e, até mesmo, o estatuto da escola.
Destaque-se que a simples aprovação em exame vestibular de universidade particular, com a devida vênia dos entendimentos diversos, não permite aferir que a Apelante seja portadora de altas habilidades e, com isso, não necessite cumprir a duração estipulada por lei para a conclusão do ensino médio.
Ademais, como já foi observado em julgados anteriores, não se discute a capacidade intelectual da Autora, a qual, por óbvio, demonstrou possuir conhecimentos necessários para o ingresso no ensino universitário, mas o que se discute é a não observância dos ditames legais e, em especial, do tempo e do modo de conclusão do ensino médio, sob pena, até mesmo, de prejuízo à integral formação e amadurecimento do aluno.
Não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso, especialmente considerando o tempo ínfimo necessário à conclusão do Ensino Médio Regular e o fato de a ora recorrente ser maior de idade à epóca. Os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. De acordo com a Lei 9.394⁄96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.
2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio.
3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.
4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.
5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1262673⁄SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄08⁄2011, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes desta Corte: RESP 686991⁄RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457⁄DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499⁄RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394⁄RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004.
2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394⁄96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.
3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.
4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança.
(REsp 900263⁄RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 12⁄12⁄2007, p. 397, grifei).
ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.
1. A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando o aluno já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no art. 462 do CPC.
2. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação.” (REsp nº 611797⁄DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27⁄09⁄2004)
3. “As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído.”(REsp nº 365771⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31⁄05⁄2004)
4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior.
5. Recurso provido.
(REsp 668.142⁄DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13⁄12⁄2004, p. 260).
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte.
2. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído.
3. Recurso especial provido.
(REsp 365.771⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31⁄5⁄2004, p. 177).
RECURSO ESPECIAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, § 1º, DA LEI Nº 5692⁄71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI Nº 9394⁄96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO.
1. Não obstante seja necessária a existência de um legislação que normatize o acesso dos que não tiveram oportunamente a chance de cursar os Cursos de 1º e 2º graus, deve-se tomar o cuidado de evitar ficar restrito ao sentido literal e abstrato do comando legal. É preciso trazê-lo, por meio da interpretação e atento ao princípio da razoabilidade, à realidade, tendo as vistas voltadas para a concretude prática.
2. Ainda que o artigo 26, § 1º, da Lei 5692⁄71, disponha como condição à conclusão do Curso Supletivo a complementação da idade mínima de 21 anos, esta mesma lei, em seu artigo 14, § 4º, estatui que: "Verificadas as necessárias condições, os sistemas de ensino poderão admitir a adoção de critérios que permitem avanços progressivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento", e a Lei nº 9394⁄96, em seu artigo 38, § 1º, II, reduziu o limite de idade para fins de prestação do Exame Supletivo de 2º Grau.
3. "In casu", a estudante prestou o Exame Supletivo Especial e efetivou a matrícula por força da liminar concedida, já estando cursando provavelmente o 4º ou 5º do Curso de Direito. Não se deve reverter a situação consolidada sob pena de se contrariar o bom senso. Estando em conflito a lei e a justiça, o Julgador deve estar atento ao atendimento desta última.
4. Recurso Especial a que se nega provimento."
(REsp 194.782⁄ES, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 29⁄3⁄1999).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0010724-0
REsp 1.792.112 ⁄ DF
Números Origem: 00025844520178070011 20171110025842 20171110025842REE 25844520178070011
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GIOVANNA CABALLERO BRUGGER FREITAS
ADVOGADO : ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA - DF010169
RECORRIDO : FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Vestibular
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1844124 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859309575/recurso-especial-resp-1792112-df-2019-0010724-0/inteiro-teor-859309585

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