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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507171 MT 2019/0120848-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 507171 MT 2019/0120848-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_507171_91789.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS 1.

O Paciente, preso em flagrante no dia 04/02/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, negado o direito de recorrer em liberdade.
2. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Ressaltou a sentença condenatória que o Réu possui envolvimento em outros crimes, estaria às vésperas de ingressar no PCC e "se dedicava ao trafico de substância entorpecente nesta cidade, negociando droaas. inclusive, em outras cidades do Estado de Mato Grosso e Rondônia." Assim, a negativa do apelo em liberdade encontra-se suficientemente fundamentada, pois a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, pelo fato de o Réu integrar estruturada organização criminosa destinada à prática de tráfico de drogas em larga escala, o que retrata a sua periculosidade e a possibilidade de reiteração delitiva, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859309577/habeas-corpus-hc-507171-mt-2019-0120848-0