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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 102411 RJ 2018/0223287-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 102411 RJ 2018/0223287-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_102411_80ae7.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU, INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU FORAGIDO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. In casu, a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do recorrente - perigoso traficante, integrante de facção criminosa -, que até o momento está foragido do distrito da culpa.
3. A alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. No entanto, ainda que assim não fosse, não há falar em excesso de prazo quando o réu está foragido. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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