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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1587700_f4c61.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016⁄0053836-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO (S) - RS050952
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal.
3. As Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior possuem o entendimento de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)
4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de junho de 2019

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016⁄0053836-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de e-STJ fls. 415⁄420, em que não conheci do recurso especial em razão da incidência no caso da Súmula 83 do STJ.

No agravo, a Fazenda alega a inaplicabilidade do referido óbice sumular, uma vez que "são poucas as decisões do STJ que enfretaram o tema tratado no presente processo: limites de dedução do IR, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n.º 9.249⁄95"(e-STJ fl. 427).

Acrescenta que a decisão recorrida não levou em conta a legislação superveniente (no caso, a Lei n. 9.249⁄1995), que "veda expressamente qualquer dedução sobre o adicional de imposto de renda". Por isso, diz que "a pretensão da contribuinte de aplicar a redação original da Lei 6.321⁄76, sem observância dos limites de dedução do imposto de renda, implica em afronta direta ao art. , § 4º, da Lei 9.249⁄1995" (e-STJ fls. 427⁄428).

A impugnação foi apresentada (e-STJ fls. 432⁄436).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016⁄0053836-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO (S) - RS050952
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal.
3. As Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior possuem o entendimento de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)
4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Considerado isso, observa-se que a argumentação deduzida no recurso da Fazenda não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que, para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal (AgInt no AREsp 1345157⁄MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 05⁄02⁄2019. v.g.).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. [....] APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. DESNECESSÁRIO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMAS 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal, de modo que não há falar em nulidade do regimento desta Casa por afronta ao art. 932, IV, do CPC⁄2015.
[....]
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1411512⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 16⁄04⁄2019)

Na hipótese em análise, há julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal. Destaco:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321⁄1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019).
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.
(AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. , do Decreto-Lei n. 1.704⁄79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005; AgRg no REsp 115295⁄DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 940.735⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄06⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326⁄77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267⁄02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI 9.249⁄95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos.
2. A Portaria Interministerial 326⁄77 e a Instrução Normativa 267⁄02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321⁄76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ.
4. Recurso Especial da União não provido.
5. Recurso Especial do contribuinte provido.
(REsp 1754668⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 11⁄03⁄2019)
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249⁄95.
1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n.9.5322⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.
2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.
3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249⁄95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1359814⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 19⁄02⁄2019)

No que diz respeito à alegada afronta ao art. , § 4º, da Lei n. 9.249⁄1995, destaco que o exame da questão consubstanciaria indevida inovação recursal, uma vez que a violação a tal preceito legal não foi objeto do recurso especial.

Nesse particular, o STJ possui entendimento firme no sentido de não ser viável, em sede de agravo interno, a inovação recursal, seja com base na alegação de fato novo (AgRg no AREsp 761.207⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29⁄04⁄2016), seja com base na inclusão de novo fundamento (AgInt no REsp 1604646⁄PB, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 28⁄03⁄2019).

Sobre a questão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A alegação apresentada pela parte, concernente à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, configura inovação recursal, uma vez que a referida tese não foi submetida a este sodalício por meio das razões do recurso especial, o que obsta a sua apreciação em sede de agravo interno. Ocorreu, na espécie, a preclusão consumativa do tema.
2. Quanto ao valor das astreintes, cumpre ressaltar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o valor arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Todavia, na hipótese dos autos não se vislumbra a alegada exorbitância no valor da multa diária imposta pelas instâncias ordinárias em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Desse modo, deve ser mantido o valor estabelecido a título de astreintes, visto que ancorado no contexto fático delineado nos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1376601⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 13⁄05⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
1. O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento.
2. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1698461⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 23⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL [....] TESE DE DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO NÃO HOUVER VIOLAÇÃO A DIREITO OBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
[....]
IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sustenta tese nova, não suscitada no Recurso Especial, no sentido de que "não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou exorbitância de verba honorária em que não haja violação ao direito objetivo". Trata-se de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.
[....]
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no REsp 1379676⁄AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 13⁄05⁄2019)

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0053836-0
REsp 1.587.700 ⁄ RS
Números Origem: 50304382420144047100 RS-50304382420144047100
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO (S) - RS050952
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO (S) - RS050952
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1843852 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2019
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