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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1462963_8e2e1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.963 - PE (2014⁄0152479-7)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : PAMESA S⁄A E FILIAL (IS)
ADVOGADOS : BRUNO GOMES DE MOURA - PE022558
ISMAEL FERREIRA BORGES E OUTRO (S) - PE028301
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior já decidiram que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019).
3. As limitações impostas aos incentivos fiscais destinados ao Programa de Alimentação do Trabalhador não encontram arrimo na lei.
4 . Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de junho de 2019

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.963 - PE (2014⁄0152479-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de e-STJ fls. 415⁄421, em que não conheci do recurso especial em razão da incidência no caso da Súmula 83 do STJ.

No agravo, a Fazenda alega que "a dedução do 'dobro' dos gastos com alimentação dos trabalhadores, observado o coeficiente e os limites aplicáveis, deve ocorrer sobre o imposto devido, jamais sobre o lucro tributável" (e-STJ fl. 428).

Segundo entende (e-STJ fls. 428⁄430):

As despesas com a alimentação fornecida pela pessoa jurídica indistintamente a todos os seus empregados é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 369, “caput” e parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).
Além da dedução acima, a pessoa jurídica inscrita no PAT poderá, após apurado o valor devido a título de IRPJ, deduzir o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas com o PAT no período. A dedução, no entanto, fica limitada a 4% do valor do imposto devido (art. 5º da Lei nº 9.532, de 1997). O adicional do IRPJ não entra nesse cálculo, porque o art. , § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995, veda qualquer dedução sobre ele. Tal benefício, além do mais, vale apenas para o IRPJ, não é extensível à CSLL.
[....]
O fato de a legislação anteriormente indicada vedar quaisquer deduções do adicional do IR confirma a legalidade das disposições regulamentares, notadamente porque a forma de aproveitamento sugerida pelo contribuinte resultaria, dada a redução da base de cálculo do IR, em uma dedução ilegal do adicional. Em suma, a conclusão alcançada pelo tribunal de origem resulta na dedução do adicional do IRPJ, consequência expressamente vedada pela legislação de regência desse imposto, motivo suficiente para o provimento deste AgInt e do RESP correlato.

A impugnação foi apresentada (e-STJ fls. 432⁄436).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.963 - PE (2014⁄0152479-7)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : PAMESA S⁄A E FILIAL (IS)
ADVOGADOS : BRUNO GOMES DE MOURA - PE022558
ISMAEL FERREIRA BORGES E OUTRO (S) - PE028301
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior já decidiram que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019).
3. As limitações impostas aos incentivos fiscais destinados ao Programa de Alimentação do Trabalhador não encontram arrimo na lei.
4 . Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Considerado isso, observa-se que a argumentação deduzida no recurso da Fazenda não merece acolhimento, pois há julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005; AgRg no REsp 115295⁄DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 940.735⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄06⁄2010).

Destaco:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321⁄1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019).
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.
(AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326⁄77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267⁄02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI 9.249⁄95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos.
2. A Portaria Interministerial 326⁄77 e a Instrução Normativa 267⁄02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321⁄76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ.
4. Recurso Especial da União não provido.
5. Recurso Especial do contribuinte provido.
(REsp 1754668⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 11⁄03⁄2019)
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249⁄95.
1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n.9.5322⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.
2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.
3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249⁄95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1359814⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 19⁄02⁄2019)

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0152479-7
REsp 1.462.963 ⁄ PE
Números Origem: 00043948320124058300 22975 43948320124058300
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : PAMESA S⁄A E FILIAL (IS)
ADVOGADOS : BRUNO GOMES DE MOURA - PE022558
ISMAEL FERREIRA BORGES E OUTRO (S) - PE028301
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : PAMESA S⁄A E FILIAL (IS)
ADVOGADOS : BRUNO GOMES DE MOURA - PE022558
ISMAEL FERREIRA BORGES E OUTRO (S) - PE028301
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1843874 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859310936/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1462963-pe-2014-0152479-7/inteiro-teor-859310946

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