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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_113308_7af16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.308 - RN (2019⁄0149488-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LEANDRO DE MEDEIROS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GILSON NUNES CABRAL - RN015446
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR MONOCRATICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido.
2. No caso, a irresignação veio desacompanhada do decreto preventivo originário legível, o que inviabiliza a análise da plausibilidade jurídica das alegações, sendo certo que cumpre à defesa zelar pela correta formação do caderno processual que será apresentado à apreciação judicial, em respeito ao princípio dispositivo que vige no ordenamento jurídico pátrio.
3. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso quando o pedido for manifestamente inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.308 - RN (2019⁄0149488-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LEANDRO DE MEDEIROS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GILSON NUNES CABRAL - RN015446
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE MEDEIROS SANTOS contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se encontrar desprovido de documentação indispensável ao exame da lide, qual seja, o decreto preventivo originário legível.

Em extensa petição, o agravante, reiterando os mesmos argumentos expendidos no recurso ordinário em habeas corpus, faz a juntada do referido documento pugnando pela reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da Ação Penal n. 0101500.66.2016.8.20.0104.

Alega, para tanto, que "a douta decisão monocrática ofende a colegialidade e não restabelece a situação anterior de constrangimento ilegal suportado" (e-STJ fl. 159).

É o breve relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.308 - RN (2019⁄0149488-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 3⁄6⁄2019 (e-STJ fl. 147), cumpre atestar a tempestividade da presente insurgência, interposta em 7⁄6⁄2019, dentro, pois, do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Rememora-se que, por meio do presente recurso ordinário em habeas corpus, o ora agravante sustenta estar sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a sustentar a manutenção da sua constrição cautelar e no excesso de prazo para a formação da culpa, para o qual não teria concorrido a defesa.

Defende veementemente a negativa de autoria.

Realça suas condições pessoais favoráveis, que lhe permitiriam responder em liberdade à ação penal ou, pelo menos, mediante medidas cautelares mais brandas.

Olvidou-se, entretanto, de acostar ao seu pleito o decreto preventivo originário legível, peça processual indispensável para que este Sodalício possa analisar a eiva suscitada na inicial do reclamo.

Tal circunstância, conforme consignado na decisão agravada, impede o seu processamento, tendo em vista que é ônus da defesa municiar o órgão julgador com a prova pré-constituída de suas alegações.

Ademais, "é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015).

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME DAS TESES. RISCO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. " É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes " (AgRg nos EDcl no HC 322.670⁄PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13⁄11⁄2015).
2. A discussão posta acerca do decreto de prisão preventiva do ora agravante encontra-se superada, pois, configurando a sentença um novo título, necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgInt no HC 371.844⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 08⁄04⁄2019, grifou-se)

Por conseguinte, tratando-se de recurso interposto por profissional autônomo da advocacia, tem ele o ônus de instruir a pretensão corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, peça processual que não permite o exame da eiva suscitada.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
[...]
(HC 467.515⁄RJ, desta relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 10⁄10⁄2018, grifou-se)

Finalmente, não procede a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o art. 34, inciso XVIII, alinea a, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, dispõe ser atribuição do relator decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Assim sendo, não se observa qualquer ilegalidade no não conhecimento monocrático do presente recurso ordinário em habeas corpus, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, exatamente como ocorre na espécie, permite que as matérias sejam apreciadas pela Turma, afastando o vício suscitado pelo ora agravante.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. CORRUPÇÃO PASSIVA COM CAUSA DE AUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva do paciente, agente penitenciário, foi decretada em razão da gravidade concreta, evidenciada pela dinâmica dos fatos narrados no auto de prisão. Além disso, teriam sido apreendidas cédulas de dinheiro em espécie marcadas com siglas de organizações criminosas e territórios onde agem na cidade.
4. Alegação de excesso de prazo superada, porquanto a ação penal se encontra na fase de alegação finais. Incidência da súmula 52 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 432.993⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 08⁄05⁄2018)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0149488-9
RHC 113.308 ⁄ RN
Números Origem: 01015006620178200104 08019753120198200000 8019753120198200000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEANDRO DE MEDEIROS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GILSON NUNES CABRAL - RN015446
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LEANDRO DE MEDEIROS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : GILSON NUNES CABRAL - RN015446
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1840792 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859311909/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-113308-rn-2019-0149488-9/inteiro-teor-859311919

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