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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 4009227-49.2013.8.26.0564 SP 2018/0333039-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1786736_dc963.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037E 1.038DO CPC/2015C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036e seguintes do CPC/2015(art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendar a tramitação de processos em todo território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes e Benedito Gonçalves e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859316002/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1786736-sp-2018-0333039-0