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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1866747 PE 2020/0061917-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/04/2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1866747_7e0fe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.747 - PE (2020/0061917-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CLEIVISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006 LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE ADVOGADOS : LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO - PE011645 JEOVANI RODRIGUES NEIVA - PE026263 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: Processual Civil e Civil. Recursos do autor e da União ante sentença, f. 856-880, que condenou a União e o Hemope a pagarem ao autor 1) pensionamento mensal, e 2) danos morais, de uma só vez, ambos no valor individual de cinco salários mínimos, f. 879. - A douta decisão mereceu o repúdio das partes, via de recursos de apelação: 1) o autor, f. 882-893, buscando elevar o quantum indenizatório, bem como a retroagir a data da pensão desde o evento danoso, f. 893; e o da União, f. 940-963, para que a demanda seja integralmente julgada improcedente. - Enfrenta-se, assim, os dois recursos, a começar pelo apelo da União, dada a influência que o resultado pode proporcionar ao recurso do demandante. - Inicialmente, há preliminar de sua ilegitimidade passiva, f. 942, que, em recursos outros, de feitos idênticos, foi acolhida pela Turma, entendimento que ainda se mantém aceso e vivo. Entretanto, levado à discussão no Superior Tribunal de Justiça, a ilegitimidade passiva da União foi rejeitada, aclamando-se sua legitimidade passiva, de modo que a solução aqui é a de se curvar ao posicionamento superior, o fazendo sem abrir mão do entendimento anterior. - Outra preliminar se liga à prescrição do fundo de direito, f. 947, que, por seu turno, também não prospera, levando em conta o entendimento geral, a predominar no seio das Turmas, em questões absolutamente idênticas, que o prazo prescricional só começou a correr quando, oficialmente, foi dado a conhecer do autor em 11 de outubro de 2007, conforme assinala a r. sentença, f. 862, e não em data anterior, quando os exames feitos conduziram a tal diagnóstico. Não foi captado o ciente do paciente, ora autor, como se uma instituição hospitalar devesse ter o comportamento de um cartório e tratasse o paciente corno as partes são tratadas nos feitos [judiciais] que participam. - Rejeita-se, assim, as duas preliminares. - No mérito, é fato incontroverso que o demandante frequentava o Hemope, se submetendo a transfusões de sangue, ocasião em que se submeteu a sessões de aplicação de hemoderivados, que, infelizmente, à falta de qualquer fiscalização por parte dos réus, estavam contaminados, ou seja, não poderiam ser aplicados em nenhum paciente, de modo a atingir o autor, que, assim, tornou-se portador do vírus da hepatite C, genótipo la., f. 991, ou, na dicção da r. sentença, o autor vive a penosa realidade de ser portador de uma doença crônica cuja contaminação decorreu de fator exterior a sua vontade, f. 875. - A solução, a ser aplicada, é a que tem sido adotada, invariavelmente, por todas as turmas deste Tribunal, e, nesse sentido, reitera-se aqui o que se constituiu em voto vencedor em parte na Apelreex 28097-PE, julgada em 17 de maio de 2016, em sessão ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), ou seja, a transfusão de sangue sofrida pelo autor, portador de hemofilia, no Hemope, resultou na Hepatite C, ficando este e a União, pelo seu dever de fiscalização (vencido o relator no aspecto, que considerava que a União não tem nenhum interesse jurídico na questão), com a obrigação de indenizá-lo apenas em danos morais, fixados em R$ 30.000,00, e em pensão mensal, até completar o autor a idade de setenta anos (por maioria), no valor mensal de cinco salários mínimos, com efeitos a partir do evento danoso, verificada a prescrição, condenando-se a União e o Hemope em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais para cada um, com aplicação, no caso, das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973 , por se cuidar de demanda iniciada na vigência daquele diploma. - Apelo da União Federal improvido. - Parcial provimento ao apelo do autor para fixar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. - Provimento, em parte, da remessa oficial para determinar que a correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os honorários advocatícios como já explicitado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aduz o recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo do Decreto 20.910/32, pois restou comprovado que o recorrido teve ciência do suposto evento danoso em 26/4/1994. Ademais, sustenta que o Tribunal de origem violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, pois a HEOPE tinha obrigação de meio e não obrigação de resultado, não tendo sido comprovada a autoria do fato danoso, pois não há nos autos nenhum elemento que comprove que o vírus foi adquirido pelo tratamento da fundação recorrente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativas a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ajuizada por CLEIVISON PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE, objetivando a pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao pelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. No que toca a prescrição, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1357): "Outra preliminar se liga à prescrição do fundo de direito, f.947, que, por seu turno, também não prospera, levando em conta o entendimento geral, a predominar no seio das Turmas, em questões absolutamente idênticas, que o prazo prescricional só começou a correr quando, oficialmente, foi dado a conhecer do autor em 11 de outubro de 2007, conforme assinala a r., sentença, f. 862, e não em data anterior, quando os exames feitos conduziram a - tal diagnóstico. Não foi captado o ciente do paciente, ora autor, como se uma instituição hospitalar devesse ter o comportamento de um cartório e tratasse o paciente como as partes são tratadas nos feitos [judiciais] que participam" Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em 26/4/1994, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Analisar a questão da prescrição conforme requer a recorrente demanda o reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial improvido. ( REsp 1582135/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. [...] 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1450533/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os artigos 186 e 927 do Código Civil 337. Com efeito, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de que o recorrente tinha obrigação de meio e não obrigação de resultado. Assim sendo, o recurso, nesse aspecto, não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART DA LEI N. 7.347/85, ART. DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1400161/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) Outrossim, ainda que assim não fosse, a análise da alegação de que não foi comprovada a autoria do fato danoso demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO DANOSO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 24 de abril de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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