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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_57836_76115.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.836 - SP (2018⁄0146565-4)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VÍCIO DE INTIMAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIPICIDADE DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS FALTAS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO E POSTERIOR PUNIÇÃO COM A PERDA DA DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - As questões relativas à afronta ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784⁄1999 não constituem objeto da impetração, porquanto não foram suscitadas na petição inicial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso relativamente a esses pontos.
III - O art. 32 da Lei n. 8.935⁄1994 estabelece as penas aplicáveis aos oficiais de registro, por grau de gravidade, havendo previsão expressa da perda da delegação, razão pela qual a comprovação de falta gravíssima, como no caso em exame, atrai a incidência da penalidade mais severa.
IV - O fato de a penalidade de perda da delegação não constar no art. 33 da Lei 8.935⁄1994 não impossibilita sua aplicação. Tal norma traz rol apenas exemplificativo e bastante genérico da gradação a ser observada na fixação das penalidades, razão pela qual não pode ser tido como parâmetro absoluto para eventual exclusão da tipicidade da conduta.
V - Esse lapso técnico cometido pelo legislador jamais poderá levar à conclusão de que a sanção de perda da delegação não possa ser aplicada em nenhuma hipótese no âmbito de um processo administrativo. Compreensão diversa tornariam inócuas as normas contidas nos arts. 32, VI, e 35 do apontado diploma, o que não se permite numa interpretação sistemática da matéria, além de desprezar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade.
VII - Os oficiais de registro não são funcionários públicos, mas agentes públicos exercentes de serviço público delegado, não estando, portanto, diretamente sujeitos ao Estatuto dos Servidores do respectivo estado. A pretendida aplicação subsidiária dos regramentos previstos na Lei Estadual n. 10.261⁄1988, quanto à necessidade de formação de comissão processante, apenas ocorreria no caso de omissão da norma especial, na espécie, as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, elaboradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, lacuna que não se verificou.
VIII - Assim, não há necessidade de formação de comissão processante, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente a condução das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares que envolvam os oficiais de registro a ele vinculados, nos termos da legislação de regência.
IX - O afastamento em caráter preventivo possui natureza acautelatória, não se confundindo com a aplicação da penalidade, porquanto visa apenas impedir a interferência do indiciado na condução do processo disciplinar. Inexiste, portanto, a dupla condenação.
X - Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ARY JOSE DE LIMA
Brasília (DF), 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.836 - SP (2018⁄0146565-4)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ARY JOSE DE LIMA , com base nos arts. 105 5, II, b , da Constituição da Republica a e 1.027, II, a , do Código de Processo Civil de 2015 5, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DO OFICIAL DO 2 o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO POR JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO, MANTENDO A SENTENÇA PUNITIVA - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA É MEDIDA PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 32 2, INCISO IV, E 35 5, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.935 5⁄94 COMBINADOS COM O ARTIGO322, INCISO IV, DO CAPÍTULO XXI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE TITULARES DAS DELEGAÇÕES QUE ESTÃO SUJEITOS AO PODER CENSÓRIO-DISCIPLINAR DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE OU DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETÊM COMPETÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVÍSSIMA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO ESTADO E À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA, EM DESRESPEITO ARTIGO199, INCISO I, LETRAS 'B' E 'C' DA LEI ESTADUAL Nº11.3311⁄2002 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA".
"O legislador federal, no exercício de sua atribuição constitucional, regulamentou o artigo2366 da Carga Magna editando a Lei nº 8.935 5⁄1994 (Lei dos Cartórios), estabelecendo em seu artigo355, incisos I e II, que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa".
"No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 19, do Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o que implica reconhecer a regularidade do processo administrativo instaurado, instruído e decidido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente a que se encontra subordinado o notário".
Nas razões recursais, alega-se, em síntese:
i. inaplicabilidade da penalidade de perda da delegação por ausência de previsão legal, compreendendo ser o caso de aplicação da pena de suspensão, nos termos dos arts. 33 3 e 39 9 da Lei n. 8.935 5⁄1994;
ii. ofensa ao princípio da proporcionalidade, por inobservância da gradação da pena, ante o disposto no art. 33 Lei n. 8.935⁄1994, uma vez que não possui histórico de cometimento de atos infracionais;
iii. nulidade do processo administrativo disciplinar, tendo em vista a necessidade de formação de uma comissão processante para seu trâmite e julgamento, consoante previsão dos arts. 280 e seguintes da Lei Estadual Paulista n. 10.261⁄1988;
iv. nulidade motivada pelo fato da intimação para prestar interrogatório na sindicância ter ocorrido no dia anterior ao da data marcada para o evento, em desatenção ao art. 26, § 2º, da Lei 9.784⁄1999, o qual prevê prazo de três dias úteis de antecedência mínima; e
v. impossibilidade de aplicação simultânea da suspensão preventiva e da pena de perda da delegação, por importar em bis in idem .
Com contrarrazões (fls. 1.005⁄1.013e), subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.042⁄1.051e, opinando pelo improvimento do recurso.
Requerida a atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso Ordinário, o pedido restou indeferido na Tutela Provisória n. 1.528⁄SP.
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.836 - SP (2018⁄0146565-4)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VÍCIO DE INTIMAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIPICIDADE DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS FALTAS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO E POSTERIOR PUNIÇÃO COM A PERDA DA DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - As questões relativas à afronta ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784⁄1999 não constituem objeto da impetração, porquanto não foram suscitadas na petição inicial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso relativamente a esses pontos.
III - O art. 32 da Lei n. 8.935⁄1994 estabelece as penas aplicáveis aos oficiais de registro, por grau de gravidade, havendo previsão expressa da perda da delegação, razão pela qual a comprovação de falta gravíssima, como no caso em exame, atrai a incidência da penalidade mais severa.
IV - O fato de a penalidade de perda da delegação não constar no art. 33 da Lei 8.935⁄1994 não impossibilita sua aplicação. Tal norma traz rol apenas exemplificativo e bastante genérico da gradação a ser observada na fixação das penalidades, razão pela qual não pode ser tido como parâmetro absoluto para eventual exclusão da tipicidade da conduta.
V - Esse lapso técnico cometido pelo legislador jamais poderá levar à conclusão de que a sanção de perda da delegação não possa ser aplicada em nenhuma hipótese no âmbito de um processo administrativo. Compreensão diversa tornariam inócuas as normas contidas nos arts. 32, VI, e 35 do apontado diploma, o que não se permite numa interpretação sistemática da matéria, além de desprezar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade.
VII - Os oficiais de registro não são funcionários públicos, mas agentes públicos exercentes de serviço público delegado, não estando, portanto, diretamente sujeitos ao Estatuto dos Servidores do respectivo estado. A pretendida aplicação subsidiária dos regramentos previstos na Lei Estadual n. 10.261⁄1988, quanto à necessidade de formação de comissão processante, apenas ocorreria no caso de omissão da norma especial, na espécie, as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, elaboradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, lacuna que não se verificou.
VIII - Assim, não há necessidade de formação de comissão processante, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente a condução das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares que envolvam os oficiais de registro a ele vinculados, nos termos da legislação de regência.
IX - O afastamento em caráter preventivo possui natureza acautelatória, não se confundindo com a aplicação da penalidade, porquanto visa apenas impedir a interferência do indiciado na condução do processo disciplinar. Inexiste, portanto, a dupla condenação.
X - Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.836 - SP (2018⁄0146565-4)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem pleiteada por não constatar ilegalidade no proceder da autoridade coatora.
Na origem, o mandado de segurança foi impetrado por Ari José de Lima, titular afastado do 2 o Cartório de Registro de Imóveis de Santos⁄SP, contra ato praticado pelo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, consistente na aplicação da penalidade de perda da delegação, por ter incorrido nas infrações disciplinares descritas no art. 31 1, I, II e III, da Lei n. 8.935 5⁄1994, conforme apurado no processo administrativo n. 00393-92.2017.8.26.0562, no qual restou comprovado que o Impetrante deixou de recolher ao Estado e à Carteira de Previdência contribuições referentes há vários anos, totalizando uma cifra em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Passo ao exame do recurso, fazendo-o por tópicos, para melhor compreensão do voto.
I - Violação do princípio da proporcionalidade e nulidade na intimação
De início, constato que as questões relativas à afronta ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26 6, § 2ºº, da Lei n. 9.784 4⁄1999 não constituem objeto da impetração, porquanto não foram suscitadas na petição inicial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso relativamente a esses pontos.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO PERDA DA DELEGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. E inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.
2. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do STJ.
3. Tendo em vista as inúmeras infrações disciplinares
cometidas pelo recorrente (irregularidades na autenticação de documentos, confecção de procurações, cobrança de emolumentos acima do devido e não recolhimento de tributos) e, especialmente sua reincidência na prática de tais infrações, a pena de perda da delegação da serventia não se mostra desproporcional.
4. Recurso ordinário não provido.
(RMS 28.275⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 01⁄10⁄2010, destaque meu) .
II - Ausência de tipificação da penalidade imposta
Sustenta o Recorrente a inaplicabilidade da penalidade de perda da delegação, por ausência de previsão legal, compreendendo ser o caso de imposição, no máximo, da pena de suspensão, nos termos dos arts. 33 e 39 da Lei n. 8.935⁄1994.
Para a análise desse ponto, vale transcrever dispositivos da Lei n. 8.935⁄1994, a qual regulamenta as infrações disciplinares e as penalidades aplicáveis aos notários e registradores:
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
Art. 33. As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1 o Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 2 o Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2 o Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3 o Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.
(...)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (destaques meus)
A Corte local, ao enfrentar essa questão, assim afirmou (fls. 954⁄958):
Também não prospera a arguição de ausência de tipificação da penalidade imposta sob o pretexto de que inexiste previsão legal que enquadre a conduta do impetrante como ilícito passível de punição com a pena de perda da delegação (cf. fl. 08).
Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que 'não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes e contravenções. Isso significa que a Administração dispõe de certa margem de apreciação no enquadramento da falta entre os ilícitos previstos na lei, o que não significa possibilidade de decisão arbitrária, já que são previstos critérios a serem observados obrigatoriamente; é que a lei (artigo 128 da Lei Federal e 256 do Estatuto Paulista) determina que na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público (Direito Administrativo, Editora Forense, 29 a edição, págs. 755⁄756).
A esse propósito, como bem lembrou o parecer da lavra da MMª. Juíza Assessora da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, Dra. Tatiana Magosso, "a gravidade da falta se acentua não apenas pelo vultoso montante pendente de recolhimento (mais de trinta milhões de reais), quanto pela perpetuação ao longo de seis anos (entre 2010 a 2016). Ademais, como confessado pelo Recorrente, prestou informação falsa ao CNJ, apontando recolhimento do total devido, o que não correspondia à verdade. Sempre que questionado pelo Juiz Corregedor Permanente, nas correições anteriores, informava a regularidade dos recolhimentos" (cf. fí. 887). E mais."(...) a falta de repasse dos emolumentos devidos ao Estado 'é conduta que não condiz com a probidade esperada de um notário', o mesmo podendo ser dito, evidentemente, quanto a um Registrador" (fls. 888⁄889).
Na realidade, a infração disciplinar é gravíssima e, induvidosamente, ensejava a perda da delegação prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.935⁄94, cujos critérios de imposição encontram-se definidos no seu artigo 35, verbis:
"Art 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença Judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa".
Outrossim, vale a pena reproduzir o seguinte excerto da manifestação do digno Procurador de Justiça Dr. Rossini Lopes Jota e do ilustre Promotor de Justiça Dr. Oswaldo Peregrina Rodrigues, verbis:
"... com relação à ausência de tipicidade da pena aplicada, a mesma Lei federal n. 8.935⁄1994, ao estatuir as infrações disciplinares (art. 31), abstratamente, determina que as penalidades sejam da repreensão à perda da delegação, conforme seu art. 32, Incisos I a IV.
(...)
Ao que se depreende, a pena de perda da delegação está prevista em lei, portanto, é uma sanção legal; ademais, sua Imposição no caso concreto está devida, legal e juridicamente motivada; com isso, inexiste razão fático- jurídica para revertê-la, anulá-la ou mesmo arrefecê-la; por equidade, merece ser aplicada e cumprida.
6. Destarte, por quaisquer de suas ópticas depreende-se que não há direito líquido e certo algum a socorrer os interesses do Impetrante, donde a pena administrativa a ele imposta - Perda da Delegação abstratamente, prevista, merecia ser, concretamente, aplicada, como efetiva, escorreita e equanimemente foi. Nulidade, anulabilidade ou irregularidade alguma existe no Procedimento Administrativo Disciplinar (n. 0000393-92.2017.8.26.0562), cuja decisão judiciária (fls. 894) há de ser devida e legalmente adimplida, por sua razoabilidade e proporcionalidade aos fatos Ilícitos perpetrados pelo Impetrante, consoante motivado, justificado e fundamentado.
7. Com efeito, esta pretensão mandamental, de meritis , merece improcedência, com a denegação da ordem de segurança, uma vez que, nestes autos eletrônicos, inexiste direito líquido e certo a ser protegido, cuja sanção administrativa de perda da delegação há de ser mantida"(cf. fl. ⁄926).
Por derradeiro, como bem aventado no parecer da ilustre Juíza Assessora da CGJ, aprovado pelo eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça, a conduta apurada nos autos do processo disciplinar implicou"... irreversível quebra de confiança do Poder Público em relação ao Recorrente, pessoa que deveria, antes zelar pela integridade do Erário Público ao invés de lesá-lo. Inaceitável, portanto, a tese de que sua falta 'apenas' diria respeito a questão fiscal, como se a elevada lesão ao Erário Público que praticou pudesse ser minimizada" (cf. fl. 912).
Da análise das razões recursais, não se constatam argumentos relevantes e suficientes para afastar as razões lançadas pela Corte local em relação a esse ponto, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
De fato, o art. 32 da Lei n. 8.935⁄1994 estabelece as penas aplicáveis aos oficiais de registro, por grau de gravidade, havendo previsão expressa da perda da delegação, sendo, portanto, inafastável a conclusão alcançada pelo tribunal a quo , segundo a qual a comprovação de falta gravíssima, como no caso em exame, atrai a incidência da penalidade mais severa.
Vale salientar que o fato de a penalidade de perda da delegação não constar no art. 33 da Lei 8.935⁄1994 não impossibilita sua aplicação. Tal norma traz rol apenas exemplificativo e bastante genérico da gradação a ser observada na fixação das penalidades, razão pela qual não pode ser tido como parâmetro absoluto para eventual exclusão da tipicidade da conduta.
Ademais, esse lapso técnico cometido pelo legislador jamais poderá levar à conclusão de que a sanção de perda da delegação não possa ser aplicada em nenhuma hipótese no âmbito de um processo administrativo. Compreensão diversa tornaria inócuas as normas contidas nos arts. 32, IV, e 35 do apontado diploma, o que não se permite numa interpretação sistemática, além de desprezar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade.
Em casos semelhantes, esta Corte reconheceu a legalidade da pena de perda da delegação aplicada em processo disciplinar, como espelham os julgados assim ementados:
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do impetrante no cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Fernando Prestes.2. O direito líquido e certo que se alega estaria consubstanciado na ausência de cominação expressa da sanção aplicada no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que o Juiz Corregedor Permanente, ao julgar procedente a Portaria inaugural, reconheceu que houve infringência aos deveres impostos pelo artigo 31, inciso II da Lei 8.935⁄94, mas apenas propôs a aplicação da pena de perda de delegação.
3. Após apreciar recurso administrativo interposto pelo delegatário do serviço, o Corregedor Geral acolheu parecer subscrito pela Juíza Auxiliar da Corregedoria, que expressamente opinou pela perda da delegação, ratificando-se, portanto, a decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente.
4. Cabe ao Poder Judiciário a aplicação das penas disciplinares aos delegatários das serventias extrajudiciais. No caso da perda da delegação, esta poderá ser decretada tanto no bojo de um processo judicial, como no âmbito de processo administrativo instaurado pela autoridade judiciária. Inteligência do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 32, 34 e 35 da Lei 8.935⁄94. Precedentes.
5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto o Juiz Corregedor Permanente, como o Corregedor-Geral têm competência para aplicar originariamente as penas insertas no art. 32 da Lei 8.935⁄94 (art. 77 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 221, XXIII, do Regimento Interno do TJ⁄SP e item 2 do Provimento 05⁄96 da Corregedoria-Geral de Justiça).
6. A utilização do termo "proponho" contida na manifestação do Juiz Corregedor Permanente não invalida o entendimento do dispositivo decisório que se encontra ancorado em farta explanação dos fatos discutidos no referido procedimento. A interpretação da aludida expressão não pode ser dissociada da fundamentação erigida no decisum, que é conclusiva pela condenação do impetrante na perda da delegação, tendo o magistrado, inclusive, encaminhado o feito ao Corregedor-Geral para que fossem tomadas "providências pertinentes à aplicação da pena proposta". Nessa hipótese, o significado literal do termo em debate cede espaço ao princípio do formalismo moderado, propiciando-se que seja alcançado o fim buscado pela lei e pelo ato atacado neste mandado de segurança.
7. Ademais, a ratificação da penalidade pela autoridade hierarquicamente superior dissipa qualquer dúvida acerca da conclusão obtida no processo administrativo disciplinar, bem como corrige eventual impropriedade do ato anterior.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 28.171⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2009, DJe 29⁄06⁄2009, destaque meu)
ADMINISTRATIVO.PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- Os fatos apurados no processo administrativo restaram perfeitamente delineados na portaria inicial.
- A aplicação das punições previstas na Lei nº 8.935⁄94, inclusive a perda de delegação prevista no art. 32, inciso IV, é atribuída ao Poder Judiciário, por expresso comando constante nessa Lei.
- Recurso desprovido"
(RMS 9713⁄SP, Relator Min. Felix Fisher, DJ 07.06.1999, destaque meu).
Assim, não merece prosperar a irresignação nesse ponto.
III - Necessidade de formação de comissão processante para conduzir processo disciplinar contra notários e registradores
O Recorrente aponta a nulidade do processo administrativo disciplinar, sob a alegação de não ter sido observada, na espécie, a imposição legal de formação de uma comissão processante para seu trâmite e julgamento, consoante o previsto nos arts. 280 e seguintes da Lei Paulista n. 10.261⁄1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Acerca dessa questão, o tribunal paulista adotou os seguintes fundamentos (fls. 950⁄954):
Por outro lado, a ausência de nomeação de Comissão Processante não traduz qualquer nulidade, prevalecendo, por força do princípio da especialidade, as disposições contidas no artigo 34 da Lei Federal nº 8.935⁄1994, verbis:"as penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato", afastando-se a incidência da norma geral (Lei Estadual nº 10.261⁄1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
O artigo 37 da Lei dos Cartórios reza que"a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6o a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos".
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 19, do Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o que implica dizer que o processo administrativo foi regularmente instaurado, instruído e decidido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Santos.
Paralelamente, não é ocioso lembrar que o eminente Desembargador Sérgio Rui, integrante deste Colegiado, já deixou pontificado em precedente análogo que"ao revés do professado, inexiste a necessidade de nomeação de Comissão Processante, pois a competência para instrução e julgamento de procedimentos administrativos em face do pessoal das delegações notariais e de registro, consoante artigo 77 da Constituição Estadual e artigo 37 do Provimento 16⁄15 da Corregedoria Geral da Justiça é do Juiz Corregedor Permanente ou do Corregedor Geral da Justiça"(Mandado de Segurança nº 2095114-10.2015.8.26.0000, Órgão Especial).
(...)
A isso acresça-se, consoante destacou a autoridade impetrada, em suas informações, que"não bastasse a absoluta legalidade na instauração, processamento e julgamento do procedimento administrativo disciplinar pelo Juiz Corregedor Permanente, é certo que o impetrante não ventilara a questão ao longo da instrução processual, ou mesmo em sede recursal. Tal relevante omissão apenas confirma a ausência de cerceamento de defesa e revela a debilidade do argumento inaugurado por meio deste remédio heroico"(cf. fl. 911).
De fato, os oficiais de registro não são funcionários públicos, mas agentes públicos exercentes de serviço público delegado, não estando, portanto, diretamente sujeitos ao Estatuto dos Servidores do respectivo estado.
Assim, a pretendida aplicação subsidiária dos regramentos previstos na Lei Estadual n. 10.261⁄1988, quanto à necessidade de formação de comissão processante, apenas ocorreria no caso de omissão da norma especial, na espécie, as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, elaboradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, lacuna que não se verificou.
Cumpre destacar, por oportuno, que a competência do tribunal de justiça para edição de normas específicas decorre de autorização constante na Constituição Federal (art. 236), na Lei n. 8.935⁄1994 (art. 37) e na Constituição do Estado de São Paulo (art. 77).
Com amparo nesse conjunto normativo, previu-se no art. 20 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais a seguinte disposição acerca da autoridade processante para apurar as infrações que envolvam os serviços notariais e de registro:
" Os pedidos de providências, as apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos aos serviços notariais e de registro serão realizados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, os titulares dos serviços notariais e de registro estiverem subordinados".
Em consequência, não há necessidade de formação de comissão processante no caso, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente a condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que envolvam os oficiais de registro a ele vinculados, nos termos da legislação de regência.
Nessa linha, destaco o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do impetrante no cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Fernando Prestes.2. O direito líquido e certo que se alega estaria consubstanciado na ausência de cominação expressa da sanção aplicada no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que o Juiz Corregedor Permanente, ao julgar procedente a Portaria inaugural, reconheceu que houve infringência aos deveres impostos pelo artigo 31, inciso II da Lei 8.935⁄94, mas apenas propôs a aplicação da pena de perda de delegação.
3. Após apreciar recurso administrativo interposto pelo delegatário do serviço, o Corregedor Geral acolheu parecer subscrito pela Juíza Auxiliar da Corregedoria, que expressamente opinou pela perda da delegação, ratificando-se, portanto, a decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente.
4. Cabe ao Poder Judiciário a aplicação das penas disciplinares aos delegatários das serventias extrajudiciais. No caso da perda da delegação, esta poderá ser decretada tanto no bojo de um processo judicial, como no âmbito de processo administrativo instaurado pela autoridade judiciária. Inteligência do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 32, 34 e 35 da Lei 8.935⁄94.
Precedentes.
5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto o Juiz Corregedor Permanente, como o Corregedor-Geral têm competência para aplicar originariamente as penas insertas no art. 32 da Lei 8.935⁄94 (art. 77 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 221, XXIII, do Regimento Interno do TJ⁄SP e item 2 do Provimento 05⁄96 da Corregedoria-Geral de Justiça).
6. A utilização do termo" proponho "contida na manifestação do Juiz Corregedor Permanente não invalida o entendimento do dispositivo decisório que se encontra ancorado em farta explanação dos fatos discutidos no referido procedimento. A interpretação da aludida expressão não pode ser dissociada da fundamentação erigida no decisum, que é conclusiva pela condenação do impetrante na perda da delegação, tendo o magistrado, inclusive, encaminhado o feito ao Corregedor-Geral para que fossem tomadas" providências pertinentes à aplicação da pena proposta". Nessa hipótese, o significado literal do termo em debate cede espaço ao princípio do formalismo moderado, propiciando-se que seja alcançado o fim buscado pela lei e pelo ato atacado neste mandado de segurança.
7. Ademais, a ratificação da penalidade pela autoridade hierarquicamente superior dissipa qualquer dúvida acerca da conclusão obtida no processo administrativo disciplinar, bem como corrige eventual impropriedade do ato anterior.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 28.171⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2009, DJe 29⁄06⁄2009, destaque meu)
Diante do exposto, merece ser mantido o acórdão recorrido nesse aspecto.
IV - Existência de bis in idem
Por fim, aponta-se a impossibilidade de aplicação simultânea da suspensão preventiva e da pena de perda da delegação, em razão do disposto no art. 32 da Lei n. 8.935⁄1994.
No exame dessa alegação, a Corte local assim manifestou-se (fls. 948⁄949):
O recurso administrativo interposto pelo impetrante foi improvido pela digna autoridade apontada como coatora, que aprovou o parecer da MM a . Juíza Assessora da Corregedoria (cf. fl. 894), voltando-se a impetração contra o referido ato do Corregedor Geral da Justiça.
Com efeito, o artigo 236, § 1o , da Constituição Federal dispõe que a"lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário".
No âmbito estadual, o artigo 77 da Constituição Bandeirante atribui ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, a competência para"exercer controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e os de registro".
O legislador federal, por sua vez, no exercício de sua atribuição constitucional, regulamentou o artigo 236 da Carga Magna editando a Lei nº 8.935⁄1994 (Lei dos Cartórios), estabelecendo em seu artigo 35, incisos I e II, que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
O mesmo dispositivo legal preconiza a hipótese de suspensão do notário ou oficial de registro até decisão final quando o caso autorizar, em tese, a aplicação de penalidade de perda da delegação (artigo 35, § 1 o , da Lei nº 8.935⁄1994), além do afastamento preventivo previsto no artigo 36, § 1o , da Lei dos Cartórios, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem no afastamento do impetrante no curso do procedimento administrativo e a posterior perda da delegação na medida em que a suspensão da atividade notarial não se confunde com a sanção disciplinar propriamente dita.
Na verdade, a suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar, garantindo a regularidade das investigações realizadas durante o processo administrativo, verbis:
"O afastamento das funções de Titular de Cartório de Registro Civil não constitui punição antecipada, e pode ser realizada antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o afastamento enquanto não prolatada a decisão final do processo (seja judicial ou administrativo), nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935⁄94"(RMS Nº 33.824⁄MS, Relator Ministro Humberto Martins)
O afastamento em caráter preventivo possui natureza acautelatória, não se confundindo com a aplicação da penalidade, porquanto visa apenas impedir a interferência do indiciado na condução do processo disciplinar. Inexiste, portanto, a dupla condenação.
Nessa linha, o seguinte julgado desta Corte:
ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935⁄94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque⁄MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas.
2. Consignou o Tribunal" a quo "que a situação do Cartório de Registro Civil de Nioaque aponta para" seríssimos indícios de irregularidades cometidas pelo autor quando da gestão do cartório em foco. Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem o elenco de acusações, as quais inclusive motivaram a instauração de ação penal contra o demandante."(fl. 259-e).
3. Determina o art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935⁄94 que,"quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36".
4. O juízo" a quo "nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que apura o crime de peculato supostamente cometido pelo recorrente, determinou o afastamento por prazo indeterminado do Titular da Serventia. Portanto, preenchidos os requisitos para o afastamento, nos termos dos arts. 35, § 1º e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935⁄94.
5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que"nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935⁄94. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes."(RMS 14.908⁄BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄3⁄2007, DJ 20⁄3⁄2007, p. 256).
6. No mesmo sentido: RMS 23.937⁄PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 12.2.2008, DJ 21.2.2008, p. 45; RMS 11.945⁄RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ 1º.7.2005.
7. O afastamento das funções de Titular de Cartório de Registro Civil não constitui punição antecipada, e pode ser realizada antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o afastamento enquanto não prolatada a decisão final do processo (seja judicial ou administrativo), nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935⁄94.
8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os documentos estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. , § 1º da Lei n. 12016⁄2009.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 33.824⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2011, DJe 01⁄06⁄2011, destaques meus)
Posto isso, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Ordinário, e NEGO-LHE PROVIMENTO .
É o voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.836 - SP (2018⁄0146565-4)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, algumas dúvidas me fustigam severamente neste caso.

2. Em primeiro lugar, largos anos sem o autor pagar a participação de algumas entidades do Estado nos emolumentos dos cartórios. Longos anos se passaram e o não pagamento não foi notado. Inclusive, essa ausência do pagamento de parte dos emolumentos deveria ter sido cobrada do dono do cartório na via executiva ou na via judicial.

3. A segunda questão que me fustiga é o fato de parecer não haver prescrição na participação dos emolumentos. Penso que não devemos menosprezar as garantias das pessoas quando são acionadas pelo Poder Público. É claro que elas cometem ilícitos. Os praticantes de ilícitos são os destinatários e beneficiários das garantias e são eles que têm que invocar as garantias. Quem tem que assegurar a garantia, a presunção de inocência, o direito à prova, o direito de recorrer, o devido processo jurídico, ao malfeitor é o judiciário.

4. No presente caso, pergunto-me como o recorrente conseguiu acumular uma dívida de R$ 300.000.000,00 e não ser notado que as participações não estavam sendo pagas, pois, caso houvesse sido paga, a penalidade teria sido extinta, inclusive a penalidade administrativa, porque é um bem tutelar de arrecadação. Como não houve a cobrança, não houve consequentemente a quitação da dívida e nem a execução. E aplicou-se a perda da delegação.

5. A Ministra REGINA HELENA COSTA observou que o fato de a penalidade de perda da alegação não constar do art. 33 não impossibilita a sua aplicação. Quer dizer que a pena não precisa mais vir na Lei? E a Magistrada completa: tal norma traz rol apenas exemplificativo e bastante genérico, degradação a ser observada na fixação das (...), razão pela qual não pode ser tido como completo e absoluto para eventual exclusão da tipicidade.

6. Esse lapso técnico, cometido pelo empregador, jamais poderá levar à conclusão de que a sanção de perda de delegação não possa ser aplicada em nenhuma hipótese do óbice administrativo, compreensão diversa, etc. Penso que isso deve ser mitigado. Não estando no rol, não será aplicada. Não penso que não possa haver pena exemplificativa. Em minha opinião ou esse rol é taxativo ou não vale em direito sancionador.

7. Outro ponto que me chamou a atenção foi o fato de os Oficiais de Registro Civil serem vitalícios. O que significa a garantia da vitaliciedade? Esse termo e esse instituto vêm da Magistratura e do Ministério Público, assegurado pela Constituição em seu art. 95: quem é vitalício, passado aquele período probatório, só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Será que vitaliciedade para a Magistratura difere para o Oficial de Registro Civil? O Magistrado só perde seu cargo por sentença judicial transitada em julgado. O Oficial de Registro Civil, que também é vitalício, não precisaria da sentença judicial transitada em julgado para perder seu cargo? Me parece que não, tanto assim que há várias decisões deste Tribunal dizendo que pode ser por decisão administrativa.

8. Penso que nenhuma lei ordinária pode encurtar ou eliminar ou reduzir ou mexer nas garantias constitucionais. E a garantia da vitaliciedade só tem um significado: que o titular dessa garantia só perde o seu cargo por sentença judicial transitada em julgado. Embora a lei diga que pode ser por vias administrativas – e diz mesmo – a Ministra REGINA HELENA COSTA mencionou aqui e transcreveu com muita precisão e objetividade: a perda da vitaliciedade dependerá de sentença transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo. Será que se emprega, em termos de garantia, essa palavra juízo significando um juízo administrativo? Não seria um tipo de armadilha?

9. Entendo que esse juízo é o juízo judicial, por causa da vitaliciedade do autor. Penso que a interpretação das leis deve se fazer sob a Constituição e não se interpretar a Constituição a partir da lei, como está se fazendo. Interpreta-se a Constituição a partir da lei, quando, a meu sentir, deveria ser o contrário.

10. A última observação que faço é com relação à desproporção brutal entre a infração e a sanção. O que se deve fazer é executar o devedor e cobrar dele a dívida e oportunizar as alegações a seu favor. Depois, conforme apurado, cobrar na via executiva ou na via judicial esse débito contabilizado, no caso, em 30 milhões. Parece-me que a sansão aqui aplicada é exagerada, independentemente dos detalhes técnicos que foram elencados pela Ministra REGINA HELENA COSTA.

11. Diante do exposto, louvando o extraordinário voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, como sempre muito bem posto, muito bem lançado, muito meticuloso, peço vênia a Vossa Excelência, que já a acompanhou com muita propriedade, para entender que esta situação está fora do esquadro das garantias processuais e dar provimento ao Recurso Ordinário. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0146565-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 57.836 ⁄ SP
Números Origem: 00003939220178260562 20170000861066 21715780720178260000 3939220178260562
PAUTA: 04⁄06⁄2019 JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO TAUBEMBLATT
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARY JOSE DE LIMA
ADVOGADOS : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA FAGG MENICUCCI - DF027340
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO (S) - SP301937
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Tabelionatos, Registros, Cartórios
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ARY JOSE DE LIMA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1833886 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859321373/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-57836-sp-2018-0146565-4/inteiro-teor-859321439

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