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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1725915 SE 2018/0040248-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1725915_2cdb9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido à fl. 166/e-STJ, o Tribunal de origem consignou que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita e contra tal decisão não houve manifestação da parte vencedora.
2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Todavia, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859321383/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1725915-se-2018-0040248-4