Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-6

I. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos no mesmo grau de cognição, o que, no caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embargante, aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ.

II. Quanto aos outros dois acórdãos paradigmas, igualmente trazidos pela parte embargante - sem, contudo, ter realizado, em relação a esses, o devido cotejo analítico entre os julgados, imprescindível para o conhecimento dos Embargos de Divergência -, também não há que se falar em similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, eis que, enquanto o julgado embargado reconhece a prescrição da execução, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação ordinária e a propositura da execução, em circunstâncias em que ocorrera demora no fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado, os arestos paradigmas tratam, respectivamente, de demora da execução, em caso de habilitação de herdeiros, e de prescrição, em execução fiscal.

III. A configuração do dissídio interno, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal, chegando a resultados distintos, e sejam assentados no exame do mérito do recurso, porque não se prestam os Embargos de Divergência à discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso.

IV. Em hipótese semelhante, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp 502.043/RS (acórdão pendente de publicação), em 24/04/2019, por maioria de votos, também não conheceu dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

V. Embargos de Divergência não conhecidos.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)