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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1680674 SP 2017/0124380-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 1680674 SP 2017/0124380-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1680674_7add2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e-STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. Diante do exposto, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, acolho os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa, considerando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859331106/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1680674-sp-2017-0124380-0