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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_34691_e9c8b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECLAMAÇÃO Nº 34.691 - CE (2017⁄0229868-5)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400⁄2016, DA ANAC. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Conforme previsão dos arts. 105, I, f , da Constituição da República e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.
II. O art. 988 do CPC⁄2015 prevê a reclamação como meio de preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, e, ainda, para "garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade", bem como "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".
III. Originariamente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
IV. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no Conflito de Competência, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se a suspensão das Ações Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE, vislumbrando-se a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015, 196 do RISTJ e art. , parágrafo único, da Lei 7.347⁄85.
V. Na presente Reclamação, o Ministério Público Federal considera que a decisão, prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito de nº 0805454-03.2017.4.05.8100⁄CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), ao determinar o levantamento da suspensão da vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da ANAC, anteriormente ordenada em liminar concedida na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, teria afrontado a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como teria usurpado a competência desta Corte.
VI. Na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, originariamente distribuída à 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo⁄SP, foi concedida liminar, para suspender a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.
VII. Interposto Agravo de Instrumento contra o aludido decisum , perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 5001762-48.2017.4.03.0000), a Relatora do feito, monocraticamente, deferiu, em parte, o efeito suspensivo, quanto ao art. 14, § 2º, da referida Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Do sistema processual informatizado do TRF⁄3ª Região extrai-se que, em 20⁄06⁄2018, a Relatora do Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000 proferiu decisão, não conhecendo do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC⁄2015, por considerar prejudicada a sua apreciação, uma vez que, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, no STJ, "ficou designado o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão do feito originário","tendo em vista a alegação de possibilidade de decisões conflitantes". O referido decisum transitou em julgado em 13⁄08⁄2018.
VIII. De outra parte, a Suspensão de Liminar, apresentada contra a mesma decisão liminar, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, foi indeferida, pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e, interposto Agravo Regimental, pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, contra o referido decisum , a Relatora suspendeu o julgamento do feito, com base no art. 313, V, a , do CPC⁄2015, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, em trâmite nesta Corte.
IX. Nesse contexto, não há se falar em usurpação da competência do STJ, em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar, deferida nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, porquanto o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial.
X. Assim sendo, a apreciação da tutela provisória de urgência, incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em observância ao comando da decisão liminar proferida, no STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, que, nos termos do art. 955 do CPC⁄2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, resolver medidas urgentes, categoria na qual se insere a tutela provisória de urgência.
XI. Ademais, insurgindo-se os autores das Ações Civis Públicas contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, exsurge a urgência da apreciação do pedido de tutela provisória, uma vez que a designação do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará teve por escopo também evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. , e parágrafo único, da Lei 7.347⁄85 e 55, § 3º, do CPC⁄2015, pois a prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo geraria indesejáveis instabilidade econômica e social e insegurança jurídica.
XII. De fato, o periculum in mora decorre da unicidade da norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
XIII. Nesse contexto, designado por esta Relatora o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, a prolação de decisão que aprecia e defere tutela de urgência, de forma incidental, nos autos da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 encontra-se em observância ao comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência.
XIV. A alegação do reclamante, de ausência de identidade entre os pedidos das Ações Civis Públicas em tela, deve ser objeto de apreciação, no âmbito do Conflito de Competência 151.550⁄CE, via adequada para tal insurgência.
XV. Reclamação julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Brasília (DF), 24 de abril de 2019 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RECLAMAÇÃO Nº 34.691 - CE (2017⁄0229868-5)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, I, f , da CF⁄88 e nos arts. 988 a 993 do CPC⁄2015, em virtude de decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Processo nº 0805454-03.2017.4.05.811, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, "para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2º, da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 352e).
O reclamante sustenta, em síntese, que:
"3 – DA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550⁄CE
Um dia após a apreciação do agravo de instrumento nº 5001762- 48.2017.4.03.0000, interposto em face da concessão da medida liminar na ACP nº 0002138-55.2017.403.6100, em curso na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC suscitou Conflito de Competência, distribuído sob o nº 151.550⁄CE, perante este e. STJ. (Docs. 15 e 16).
O Conflito de Competência foi suscitado com o intuito de definir o juízo competente para processar e julgar quatro ações civis públicas que, segundo alegou a autarquia, seriam conexas, por possuírem como causa de pedir a Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, que regulamenta, dentre outros pontos, o transporte de bagagem, como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo.
Em juízo de prelibação, a D. Relatora Ministra Assusete Magalhães, em decisão publicada DJe⁄STJ de 19⁄04⁄2017, designou o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão das Ações Civis Públicas nº s 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; 0002138-55.2017.403.6100, em curso na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Doc. 17). Confira-se:
(...)
Em suma, a liminar proferida no Conflito de Competência nº 151.550⁄C: (a) designou, provisoriamente, o Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para decidir as questões urgentes que surgirem e (b) determinou a suspensão das ações civis públicas nºs 0000752-93.2017.4.01.3400, 0002138-55.2017.403.6100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, até o julgamento do conflito.
Diante desta situação, e sem saída capaz de reverter o quadro fático, a ANAC, após a fixação de competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará para decidir questões urgentes, formulou pedido de tutela provisória de urgência nº 0805454.03.2017.4.05.8100, distribuído de forma incidental à ACP nº 0816363-41.2016.4.05.8100, objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal de São Paulo e confirmada pelo TRF da 3ª Região, no agravo de instrumento e no pedido de suspensão de liminar (Docs. 18 e 19).
O Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por sua vez, em decisao de 28⁄04⁄2017, ou seja, menos de 10 dias após a decisão liminar proferida no nº 151.550⁄CE, deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (Doc. 20):
(...)
Ocorre que esta decisão afrontou a autoridade da decisão desse e. STJ, tendo em vista que o Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará somente foi autorizado a proferir decisões URGENTES, o que, evidentemente, não restou caracterizado na hipótese, como passo a demonstrar :
(a) o pedido formulado pela ANAC não é urgente, porquanto não há contradição nas decisões proferidas pelos Juízes da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará e da 22ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo ;
(b) a questão já havia sido decidida pelo 22ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, e posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em duas oportunidades: (i) agravo de instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000 e (ii) pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000; e (c) inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .
A ANAC utilizou como argumentos, para embasar o pedido de tutela provisória de urgência, o fato de que há pendente pedido de reconsideração (Doc. 21), formulado perante a 22ª Vara Federal de São Paulo, tendo em vista a suspensão do andamento dos processos conexos à ACP nº 0816363-41.2016.4.05.8100 e que referida decisão é contrária à sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Federal do Ceará .
Contudo, os argumentos não prosperam, porquanto a questão já foi decidida e confirmada pelo Tribunal Regional Federal e os pedidos formulados nas ACP´s são diversos .
Na ACP nº 0816363-41.2016.4.05.8100, em trâmite no Ceará, o objeto da ação é exclusivamente 'o reconhecimento da invalidade de diversos dispositivos da Resolução nº 400, de 13.12.2016, quais sejam, os arts. 3º, 4º, § 2º, 9º, 11 e 19, o que implicará na ineficácia desses dispositivos' que, em síntese, dizem respeito à aplicação de multa aplicada pelas companhias aéreas em caso de reembolso ou remarcação de passagem e demais multas contratuais, contratação de serviços opcionais, prazo para o consumidor desistir da compra e possibilidade de cancelamento do bilhete de volta, caso o consumidor tenha adquirido os trechos de ida e volta, mas não tenha embarcado na ida. (Doc. 01)
Confira-se trecho da manifestação apresentada pela própria ANAC naqueles autos, extraído do relatório da decisão que indeferiu a liminar requerida na ACP nº 0816363-41.2016.4.05.8100 (Docs. 22 e 23):
(...)
b) Art. 4º, § 2º - dispõe acerca do valor final a ser pago, o qual deverá ser acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente pelo consumidor no processo de comercialização de passagem aérea - a autora entende que o dispositivo representaria prática abusiva, capitulada no art. 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor. A leitura que faz do dispositivo é de que este fora inserido tão somente para fazer face à desregulação da franquia de bagagem despachada proposta pelo art. 13 da Resolução. Ademais, com vistas a fortalecer o argumento da ilegalidade da liberação da franquia de bagagem despachada, faz alusão ao art. 734 do Código Civil, de cujo entendimento formulado pela requerente poderia se extrair a ilação de que o transporte de pessoas englobaria, necessariamente, o transporte de bagagem despachada ;
(...)
Já na ACP nº 0002138-55.2017.4.03.6100 distribuída à 22ª Vara Federal de São Paulo, o Parquet Federal objetiva: 'i) declarar a nulidade do artigo 13 da Resolução nº 400⁄2016 permanecendo vigente as regras anteriores de franquia de bagagem despachada e ii) condenar à ANAC a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2º da mencionada Resolução.' (Doc. 04)
Assim, verifica-se que os pedidos formulados pelas partes são diversos, não havendo que falar em contrariedade nas decisões , porquanto é vedado ao juiz decidir aquém, além ou fora do pedido formulado, em atendimento ao princípio da congruência.
A inexistência de contrariedade é de fácil percepção apenas pela leitura das decisões proferidas pelos Juízes da 10ª Vara Federal do Ceará e da 22ª Vara Federal de São Paulo, supra transcritas (Docs. 03 e 06), que se limitam a analisar apenas as ilegalidade apontadas pelas partes, nos estritos termos dos pedidos formulados.
Não há que falar em urgência, capaz de ensejar pedido de tutela provisória, decorrente da pendência de análise de pedido de reconsideração, porquanto a questão já foi decidida pelo 22ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em duas oportunidades: (i) agravo de instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000 e (ii) pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000. (Docs. 09 e 13) .
Tal como destacado pela D. Relatora, Desembargadora Cecília Marcondes, do TRF da 3ª Região, ao analisar o pedido de suspensão de liminar, não há urgência em suspender a medida, haja vista que “a manutenção de um modelo de cobrança já existente há décadas, sem que até então tenha havido reclamações significativas por parte dos usuários, mostra que a alteração que a ANAC pretende implementar, embora possivelmente bem-vinda, pode ser colocada em prática em momento ulterior”. (Doc. 13).
Por fim, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC⁄2015, depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos:
(a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .
Isto porque a decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal de São Paulo, revogada pela decisão ora impugnada, apenas manteve o status quo existente durante a vigência da Resolução 676⁄2000, da ANAC, 'suspendendo a vigência dos artigos 13 e 14, § 2º da Resolução 400⁄2016, até ulterior decisão judicial, ficando mantida, por ora, as franquias em vigor, ou seja, 23 (vinte e três) quilos para voos domésticos e duas malas de até 32 (trinta e dois) quilos, para os voos internacionais'.
A ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo foram perfeitamente descritos na decisão proferida pela D. Relatora Desembargadora Cecília Marcondes, nos autos do pedido de suspensão de liminar, que consignou (Doc. 13):
'Assim, sem maiores lucubrações, não vejo como a manutenção da norma até então vigente (Resolução nº 676⁄2000), que assegura a mais de uma década aos consumidores o direito a uma franquia mínima de bagagem, pode ocasionar grave risco de lesão à ordem pública (ordem administrativa) a justificar a excepcional e drástica intervenção da Presidência do Tribunal permitida pela Lei nº8.4377⁄92. Penso que apenas uma inviabilização concreta do sistema de transporte aéreo justificaria a suspensão da liminar concedida, o que não ocorre no caso em apreço'.
Portanto, indubitável que, no caso, não havia urgência a justificar a atuação do Juiz da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Ceará, para revogar a decisão proferida pela 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Ademais, na decisão liminar proferida no CC nº 151.550⁄CE, a Ministra Relatora determinou a suspensão das ações civis públicas nºs 0000752- 93.2017.4.01.3400, 0002138-55.2017.403.6100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, até julgamento do conflito .
Ora, se a Ação Civil Pública nº 0002138-55.2017.403.6100 encontrava-se suspensa, por determinação desse Superior Tribunal de Justiça, não havia amparo legal para o Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Ceará cassar a decisão liminar proferida naquela ACP e, como já dito, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região .
Não resta, portanto, dúvida de que o prolator da decisão impugnada exorbitou da competência que lhe foi conferida pela liminar proferida no Conflito de Competência nº 151.550⁄CE, em afronta à autoridade dessa Corte Superior de Justiça .
4 – DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A decisão em comento, além de ter sido proferida em desacordo com a competência conferida por essa e. Corte ao Juízo da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará, usurpou a competência desse e. Superior Tribunal de Justiça .
De referida decisão foram opostos embargos de declaração, que encontra-se concluso, devendo ser sobrestado até o julgamento final do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE, em decorrência do decidido liminarmente (Doc. 10)
Assim, o Juízo da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará usurpou a competência deste Tribunal ao alterar as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmadas no agravo de instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000 e no pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000, que mantiveram, ao menos em parte, a medida liminar concedida pelo Juiz da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo .
Ante o exposto, evidente a ilegalidade da decisão impugnada, porquanto usurpa competência dessa Corte Superior de Justiça.
5 – PEDIDO LIMINAR
Conforme autorizado por nosso ordenamento, é possível a concessão de medida liminar no âmbito das reclamações. Nesse sentido, o art. 989 do NCPC e o art. 188 do RISTJ convergem.
No caso concreto é extremamente relevante a suspensão da decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará, que revogou a medida liminar concedida pelo Juiz da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que há perigo de dano irreparável.
A probabilidade do direito alegado, configurador do fumus boni iuris , resta suficientemente demonstrada por toda a documentação encaminhada em anexo, na qual se comprova, documentalmente, o desrespeito à autoridade da decisão liminar proferida pelo STJ no âmbito do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE.
Ora, se o conflito ainda está pendente de julgamento (Doc. 16) e, nesse meio tempo, sobreveio decisão do Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará, (i) sem que houvesse urgência a embasar a análise de questões já resolvidas; (ii) em processo suspenso por decisão dessa Corte; (iii) para cassar decisões confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a verossimilhança do desrespeito à autoridade da decisão do STJ está suficientemente demonstrada.
E mais, a usurpação de competência ocorreu na medida em que as decisões proferidas pelo Tribunal de piso somente poderiam ser modificadas por essa Corte de Justiça, por meio do recurso próprio. Ao revés, foram revogadas por decisão de juiz de primeira instância, que não estava autorizado a fazê-lo.
Quanto ao perigo de demora e de danos irreparáveis com a manutenção do ato impugnado, deve-se registrar que as companhias aéreas já estão se beneficiando das normas veiculadas pela Resolução 400⁄2016 da ANAC, em detrimento dos consumidores, que se veem obrigados a levar seus pertences em mãos ou pagar para despachar as bagagens, sem que nenhuma contrapartida financeira tenha havido no preço das tarifas cobradas.
Dessa forma, resta demonstrado que a manutenção da decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará extrapolou os poderes que lhe foram conferidos na liminar proferida nos autos do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE" (fls. 11⁄24e).
Ao final, requer:
"(a) seja deferida a medida liminar, para suspender o ato judicial impugnado, proferido pelo Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará , comunicando-se-lhe o teor da decisão e requisitando informações no prazo de 10 dias;
(b) seja definitivamente cassada a decisão judicial impugnada e confirmada a medida liminar, para restabelecer as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no agravo de instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000 e no pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000, ante a ausência de urgência e a usurpação da competência desta Corte Especial " (fl. 24e).
A Agencia Nacional de Aviacao Civil manifestou-se a fls. 394⁄403e, requerendo que se "a) indefira a medida liminar requerida para suspender a decisão reclamada, proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará. b) indefira o pleito de cassação definitiva da decisão judicial reclamada e de restabelecimento das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no agravo de instrumento nº 5001762-48.2017.4.03.0000 e no pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000, ante a sua total impossibilidade, haja vista que o recurso e a suspensão de liminar estão suspensos por força da liminar proferida no conflito de competência 151550⁄CE "(fl. 402⁄403e).
O Ministério Público Federal manifestou-se"pelo conhecimento e procedência da presente Reclamação, para que Vossa Excelência reconsidere a decisão preferida no Conflito de Competência, para que os autos sejam remetidos ao Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para dirimir as questões urgentes" (fl. 417e).
É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 34.691 - CE (2017⁄0229868-5)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Conforme previsão dos arts. 105, I, f , da Constituição da República e 187 do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.
A propósito, confira-se a redação dos dispositivos em questão, respectivamente:
"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".
"Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.
Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível".
O art. 988 do CPC⁄2015, por seu turno, prevê a reclamação como meio de preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, e, ainda, para "garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade", bem como "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".
Confira-se o dispositivo em questão, no que interessa:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para :
I - preservar a competência do tribunal ;
II - garantir a autoridade das decisões do tribuna l;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam".
Originariamente, trata-se de Conflito de Competência, suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
As Ações Civis Públicas em tela, todas distribuídas na vigência do CPC⁄2015, são as seguintes:
a) Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 (fls. 92⁄106e), proposta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , (fl. 200e), com sentença proferida em 10⁄03⁄2017 (fls. 117⁄132e).
b) Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 (fls. 161⁄175e), movida pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON⁄PE contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, distribuída, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h , à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e, posteriormente, encaminhada à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com o feito anterior, de número 0816363-41.2016.4.05.8100, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, distribuído horas antes, no dia 20⁄12⁄2016 (fl. 200e).
c) Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400 (fls. 135⁄155e), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a mesma autarquia, distribuída à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 11⁄01⁄2017 (fl. 159e).
Vislumbrando, em príncípio, a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões conflitantes, designei, no Conflito de Competência, com fundamento nos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015, 196 do RISTJ e art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão das Ações Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do Conflito de Competência.
Na presente Reclamação, o Ministério Público Federal considera que a decisão prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito de nº 0805454-03.2017.4.05.8100⁄CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência) afrontou a autoridade da decisão liminar, proferida por esta Relatora no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como usurpou a competência do STJ. Eis os termos da parte dispositiva do decisum , proferido pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que representa o ato reclamado:
"Ante o exposto, com fundamento na competência conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 151.550⁄CE para decidir sobre medidas de urgência requeridas no âmbito dos processos 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e 0810187-28.2016.4.05.8300, da 9 a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA ANAC para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2o , da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência n" 151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça "(fls. 344⁄352e).
A alegação do reclamante, de ausência de identidade entre os pedidos das Ações Civis Públicas em tela, deve ser objeto de apreciação no âmbito do Conflito de Competência 151.550⁄CE, via adequada para tal insurgência, na qual, aliás, a matéria foi apreciada, in verbis :
"Da inicial na Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, ajuizada contra a ANAC e distribuída, em primeiro lugar, em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, cumpre destacar o seguinte excerto, que demonstra que tinha ela, como causa de pedir, a insurgência contra a nova determinação da Resolução 400⁄2016, da ANAC, que caracteriza, como serviço acessório, o custo do transporte de bagagem, afastando, assim, a franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas:
'§ 2º do art 4º – O valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in ) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea.”.
O dispositivo acima (§ 2º do art 4º) trata especificamente da possibilidade de se inserir como serviço acessório o custo no transporte da bagagem , que pelas regras atuais permite ao passageiro o transporte de 23Kg, em território nacional e duas malas de 32 Kg em voos internacionais sem custo extra, além da bagagem de mão não superior a 5Kg.
Mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço final do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor.
A presente interpretação se dá em razão da incerteza decorrente da nova regulação, considerando a ausência de elementos técnicos produzidos pela ANAC que indiquem ao consumidor algum tipo de benefício ou garantia da melhoria da qualidade dos serviços e ainda de qualquer economia.
Referido entendimento se fortalece em razão das informações do Superintendente da ANAC ao declarar a imprensa 'que não existem garantias para que os preços seja reduzidos, diante da existência de outros fatores, como a grave crise econômica que atinge o Brasil e a alta do dólar frente ao Real.'
Cremos que existem argumentos sólidos e juridicamente consistentes para afastar a medida de forma imediata por meio da competente ação , porquanto a tese de adequação a realidade internacional que está associada às viagens de baixo custo ( low cost ), em que as bagagens são cobradas em separado, definitivamente não se aplica às companhias aéreas brasileiras, a exemplo entre uma viagem nesse padrão custar em média 30 euros, enquanto uma ponte aérea entre o Rio de Janeiro e São Paulo tem o valor médio de R$300,00.
Na questão pertinente à essência do transporte de pessoas no sentido de que as bagagens estejam incluídas no valor total do contrato, com a invocação ao princípio da gravitação jurídica, onde o acessório segue o principal .
Nessa seara ao dispor sobre o negócio, o art. 730 do Código Civil diz que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Consequentemente a responsabilidade do transportador, inclui não só a integralidade do passageiro, também a da sua bagagem , consoante regra insculpida no art. 734 do citado diploma substantivo civil, senão vejamos:
'Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.'
Pela regra acima, percebemos de solar clareza da inexistência de dois contratos, porquanto há somente um negócio jurídico que se traduz no transporte de pessoas que tem como consequência a obrigação de prestação acessória do transporte da bagagem, não se dissociando um do outro, por mera resolução que se propõe a alterar usos e costumes prestigiados por legislação específica (Lei 8078⁄90)' (fls. 164⁄166e).
O pedido formulado na referida exordial da primeira Ação Civil Pública tem o seguinte teor:
'São essas as razões pelas quais o PROMOVENTE, invocando os áureos e doutos suplementos de Vossa Excelência confiam, esperam e requerem:
1 - que seja concedida na forma do art. 300 do novo CPC a medida liminar inaudita altera pars , a fim de determinar que a ANAC suspenda a eficácia dos dispositivos acima citados, oriundos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, quais sejam : art. 3º; § 2º do art. 4º ; art. 9º; art. 11 e art. 19, todos da referida Resolução nº 400; obstando-se assim os seus reflexos para os consumidores;
2 – que a ANAC oficie as Companhias aéreas nesse sentido, abstendo-se de operar segundo o regramento contido nos citados dispositivos ora atacados;
3- Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente Ação, no sentido de determinar a ANAC a revogação dos dispositivos ora atacados ante os argumentos aqui relatados' (fls. 172⁄173e).
Conquanto equivocada a indicação dos dispositivos legais da Resolução 400⁄2016, da ANAC, que passaram a disciplinar o transporte de bagagem como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo, da leitura da inicial depreende-se a irresignação do autor contra a possibilidade da cobrança, 'como serviço acessório, o custo no transporte da bagagem', sob a alegação de que 'mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor' (fl. 165e).
Com efeito, a falta de correta indicação da norma, na parte final do pedido inicial, não vincula a compreensão do Juiz acerca da insurgência da parte, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, 'o pedido deduzido na demanda é revelado a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial. Precedentes' (STJ, REsp 1.307.131⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2013).
Como ressaltam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( in Comentários ao Código de Processo Civil, I, p. 168), 'é certo que o juiz continua com o poder de aplicar o direito ao caso concreto, inclusive invocando normas jurídicas não invocadas pelas partes', à luz do princípio iura novit curia .
Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no AgInt no AREsp 788.638⁄SP, de sua relatoria, julgado pela Terceira Turma do STJ e publicado no DJe de 15⁄08⁄2017, no sentido de que 'o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. É o famoso princípio iura novit curia '.
Como se destacou, na inicial da mencionada primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, requer o autor a suspensão da eficácia dos arts. 3º, 4º, § 2º , 9º, 11 e 19 da Resolução 400, de 14⁄03⁄2017, da ANAC , alegando, dentre outros fundamentos, que 'o dispositivo acima (§ 2º do art 4º) trata especificamente da possibilidade de inserir como serviço acessório o custo no transporte da bagagem, que pelas regras atuais permite ao passageiro o transporte de 23 Kg, em território nacional e duas malas de 32 Kg em voos internacionais sem custo extra, além da bagagem de mão não superior a 5 Kg', defendendo, ainda, que , ' mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço final do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor ' (fl. 96e).
Em relação ao mencionado art. 4º, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da ANAC, a sentença prolatada no aludido feito, ao julgar improcedente o pedido, assim foi fundamentada, fazendo a adequação dos fatos ou da causa de pedir às normas pertinentes, ou seja, aos arts. 13 a 15 da Resolução 400⁄2016, da ANAC, e 731 e 734 do Código Civil:
'Também se impugna o § 2º do art. 4º da Resolução, que dispõe:
'Art. 4º (...)
§ 2º O valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in ) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea.'
Cabe destacar que, apesar de a parte autora fazer alusão, em objeção ao referido dispositivo, à desregulamentação da franquia de bagagem despachada, artigo e parágrafo não tratam da matéria, que está regulada nos arts. 13 a 15 da Resolução. Sendo assim, o dispositivo nada mais faz do que disciplinar o atendimento ao dever de informação por parte do fornecedor, devendo ser entendido com o objetivo de evitar que sejam embutidos, sem a manifestação ativa e direta do consumidor, serviços ou itens extras no valor final a ser pago.
Deve-se ponderar que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor. Tratando-se o transporte aéreo de pessoas, além de um serviço de interesse público, de uma atividade empresarial, ainda que exaustivamente regulada pelo Poder Público, deve proporcionar lucro às pessoas jurídicas que exploram essa atividade, de modo que quaisquer custos que venham a ser impostos à sociedade empresária devem ser repassados para o consumidor no preço final do produto ou serviço, do contrário a companhia aérea sofrerá prejuízos, o que ao longo do tempo inviabilizará a continuidade de seus serviços e a sua própria existência.
Sendo assim, na realidade atual, ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição. Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida. Em nome de uma uniformidade que, a princípio, parece proteger o consumidor, todos pagam por um limite que nem todos usufruem - segundo estudos da ANAC, mencionados em sua manifestação, a realidade é que a média de bagagem despachada por passageiro é inferior a 12 kg.
Isso não impede certamente que eventuais abusos possam ocorrer em decorrência de fenômenos como a cartelização de preços, por exemplo, que deverão ser apropriadamente coibidos caso aconteçam - a sua ocorrência nesse tocante pode se dar independentemente do fator pertinente ao limite estabelecido para franquia de bagagem. Também por outro lado isso não necessariamente irá redundar em redução imediata de preços para o consumidor, que, em uma ordem econômica com base no capitalismo, depende de fatores complexos além desse mero aspecto de que se trata, mas sem dúvida o favorecimento da livre concorrência, que é um dos princípios de nossa ordem econômica e que a desregulamentação nesse tocante proporciona, estimula a abertura ao ingresso de novos atores no mercado, o que aumentará a oferta e ampliará a concorrência, trazendo inequívocos benefícios ao consumidor, se não imediatamente, seguramente a médio ou longo prazo.
A desregulamentação permitirá, ao menos, em um curto prazo, o fornecimento, pelas companhias aéreas, de tarifas mais baratas a passageiros que desejem viajar sem ou com pouca bagagem despachada, sem que esses consumidores tenham que arcar com os custos de uma franquia que não pretendem utilizar. Também não representa necessariamente o fim das franquias de bagagem despachada concedidas aos passageiros, que podem continuar a ser oferecidas pelas companhias aéreas dentre as opções tarifárias à disposição dos passageiros.
Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, 'o contrato de transporte constitui típico contrato de adesão, que é uma categoria de contrato em que as partes não discutem amplamente as suas cláusulas, como acontece no tipo tradicional. (...) No contrato de transporte há também um regulamento previamente estabelecido pelo transportador, com base em normas legais, ao qual o passageiro adere ou não. Quem toma um ônibus, ou qualquer outro meio de transporte, tacitamente celebra um contrato de adesão com a empresa transportadora. Com o pagamento da passagem, o transportado adere ao regulamento da empresa. Esta, implicitamente, assume a obrigação de conduzi-lo ao seu destino, são e salvo' (Direito civil brasileiro, vol. 3: contratos e atos unilaterais, 12 a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 480⁄481). Sendo assim, é legítimo que o transportador, atendendo às normas legais e regulamentares, estipule as condições em que a prestação do serviço se dará, não havendo, nesse ponto, nenhuma ofensa à lei nessa faculdade. No caso do transporte aéreo, a própria Resolução 400⁄2016 da ANAC estabelece em seu art. 14 uma franquia de bagagem de mão de 10 (dez) quilos, o que, em uma primeira análise, atende ao disposto na lei civil e respeita as especificidades típicas do contrato de transporte aéreo de pessoas .
Não ignorando tais peculiaridades, o próprio Código Civil, ao estabelecer suas normas gerais, contemplou a incidência das normas específicas para transportes exercidos em virtude de autorização, concessão ou permissão, como é o caso do transporte aéreo:
'Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código' (fls.128⁄130e).
Como se verifica das peças do processo, a fls. 176e e 200⁄204e, a inicial da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ajuizada contra a ANAC e distribuída, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h , à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, também tem, como causa de pedir, entre outras, a insurgência contra a alteração regulatória da Resolução 400⁄2016, da ANAC, de conferir, ao serviço de transporte de bagagem, a condição de obrigação acessória, impondo, ao consumidor, pagamento adicional de preço a ele relativo. Em 30⁄01⁄2017 – antes, pois, da prolação da sentença, na primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, em 10⁄03⁄2017 (fls. 117⁄132e) – o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária reconheceu a conexão entre os dois primeiros feitos e determinou a remessa da segunda Ação Civil Pública ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (fls. 200⁄204e).
Por sua vez, a petição inicial da Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, também tem, como causa de pedir, a irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, com o seguintes pedido:
'(i) Receber a presente Ação Civil Pública, em todo os seus termos, para regular processamento e julgamento, nos termos da Lei Federal nº 7.347⁄1985 e do Código de Processo Civil;
(ii) Liminarmente, inaudita altera pars , suspender a eficácia do artigo 13, 'caput', do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, determinando, de consequência, que a demandada se abstenha de autorizar a cobrança por bagagem despachada dentro da franquia prevista na Portaria nº 676⁄GC-5⁄2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e das Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor, até o ulterior deliberação de V. Exa.;
(...)
(v) Ao final, julgar totalmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência⁄liminar suso requerida e, anular o art. 13, 'caput', o § 1º do art. 15 e o art. 45, ambos da Resolução nº 400⁄2016, editada pela ANAC , determinando-se, de conseqüência, que se abstenha de autorizar, sem a contrapartida de efetiva diminuição do valor da tarifa de passagem, a cobrança por bagagem despachada dentro da franquia prevista na Portaria nº 676⁄GC-5⁄2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor' (fls. 154⁄155e).
A exordial da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100 – ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – igualmente registra, como causa de pedir, o inconformismo com a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, com o seguinte pedido:
'(i) declarar a nulidade do artigo 13 da Resolução nº 400⁄2016, permanecendo vigente as regras anteriores de franquia de bagagem despachada e
(ii) condenar à ANAC a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2 o da mencionada Resolução' (fl. 80e).
Os arts. 13, 14 e 15 da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, assim estabelecem:
'Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador .
§ 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil .
§ 2º As regras referentes ao transporte de bagagem despachada, ainda que realizado por mais de um transportador, deverão ser uniformes para cada trecho contratado .
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte .
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro .
§ 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave '.
Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão submetidas a procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões .
§ 1º As bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador, conforme o caput deste artigo, poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga .
§ 2º O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios '.
Nesse contexto, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas, de nºs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da ANAC, que se pretende afastar.
Os pedidos, nas quatro Ações Civis Públicas, são similares, postulando afastar, inclusive, a supressão da franquia mínima de bagagem, apesar da equivocada indicação de dispositivos da Resolução 400⁄2016, da ANAC, na primeira ação distribuída, na qual a sentença aplicou o direito pertinente aos fatos e fundamentos do pedido.
Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e o art. 55 do CPC⁄2015 exigem, para a conexão, que, nos feitos, seja comum o pedido ou a causa de pedir, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
' Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, p. 338).
E, ainda que conexão não houvesse, as Ações Civis Públicas devem ser reunidas no mesmo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, fixando-se a prevenção de acordo com o art. 59 do mesmo diploma processual, que estabelece que 'o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo'.
Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que 'a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto' –, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, ' havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219) ' (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013).
Corroborando o aludido entendimento, confiram-se os seguintes precedentes:
(...)".
Como já assinalado, no Conflito de Competência 151.550⁄CE foi designado, por esta Relatora, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se a suspensão das Ações Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do referido Conflito de Competência, a fim de evitar a possibilidade de decisões conflitantes.
Na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, ajuizada pelo Ministério Púbico Federal em face da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, originariamente distribuída à 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo⁄SP, foi concedida liminar, para suspender a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 84⁄88e).
Interposto Agravo de Instrumento contra o aludido decisum , perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 5001762-48.2017.4.03.0000), a Relatora do feito, monocraticamente, deferiu, em parte, o efeito suspensivo, quanto ao art. 14, § 2º, da referida Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 153⁄158e).
Do sistema processual informatizado do TRF⁄3ª Região extrai-se que, em 20⁄06⁄2018, a Relatora do Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000 proferiu decisão, não conhecendo do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC⁄2015, por considerar prejudicada a sua apreciação, uma vez que, no Conflito de Competência 151.550⁄CE,"ficou designado o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão do feito originário","tendo em vista a alegação de possibilidade de decisões conflitantes". O referido decisum transitou em julgado em 13⁄08⁄2018.
De outra parte, a Suspensão de Liminar, apresentada contra a mesma decisão liminar proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100 (fls. 192⁄236e), foi indeferida, pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 239⁄244e), e, interposto Agravo Regimental, pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, contra o referido decisum (fls. 247⁄262e), a Relatora suspendeu o julgamento do feito, com base no art. 313, V, a , do CPC⁄2015, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE, em trâmite nesta Corte (fl. 277e).
Nesse contexto, não há se falar em usurpação da competência do STJ, em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar deferida, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, porquanto, no TRF⁄3ª Região, o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial.
Com efeito, nos termos do art. 105, III, da CF⁄88, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas , em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, nas hipóteses ali mencionadas. Como as duas decisões, em ambos os feitos, no TRF⁄3ª Região, não foram proferidas colegiadamente, aberta não estava a competência do STJ, aliás, nem mesmo a do TRF⁄3ª Região, em face da suspensão da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, como, aliás, reconhecido pelas Relatoras, no TRF⁄1ª Região.
Com fundamento na decisão desta Relatora, que designou o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE, a Agencia Nacional de Aviacao Civil formulou pedido de tutela provisória de urgência, incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100 (fls. 310⁄339e), que foi deferido nos seguintes termos:
" Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), em decorrência de liminar concedida pelo Juízo da 22a Vara Cível Federal de São Paulo na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a própria ANAC (nº 0002138-55.2017.4.03.6100), que suspendeu a vigência dos artigos 13 e 14, § 2o, da Resolução nº 400⁄2016, de 13.12.2016, da ANAC, que tratam do transporte de bagagem em voos domésticos e internacionais, tendo sido determinada pela referida decisão a manutenção das franquias previstas anteriormente, de 23 (vinte e três) quilos em voos domésticos e duas malas de até 32 (trinta e dois) quilos para voos internacionais .
A pretensão judicial foi direcionada para este Juízo em razão de decisão proferida pela Min. Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 151.550⁄CE, que reconheceu em caráter liminar a conexão dos processos de nºs 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e 0810187-28.2016.4.05.8300, da 9 a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, desta 10 a Vara, em que são partes o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão do Município de Fortaleza, e a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), considerando que 'conquanto o pedido formulado nas Ações Civis Públicas 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas'. Assim, foi determinada a suspensão dos processos, com exceção daquele em trâmite nesta 10 a Vara, que induziu a conexão e já foi sentenciado, ficando designado este Juízo para resolução das medidas urgentes em caráter provisório.
Diante dessas circunstâncias, restou pendente no processo em curso na Seção Judiciária de São Paulo a apreciação de pedido de reconsideração da decisão liminar apresentado pela ANAC, que não pode ser apreciado por aquele Juízo em razão da suspensão do processo determinada pelo STJ, de modo que, alegando urgência na análise do pedido, a ANAC o apresenta na forma de pedido de tutela de urgência incidental à ação de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, para apreciação deste Juízo, conforme estabelecido pelo STJ no CC nº 151.550⁄CE .
Ressalta a ANAC que a decisão liminar cuja revogação requer foi proferida em sentido contrário à sentença prolatada por este Juízo no processo nº 0816363-41.2016.4.05.8100, de maneira que, além dos prejuízos aos consumidores e à segurança do transporte aéreo, decorrentes da decisão liminar impugnada, sustenta não poderem subsistirem decisões conflitantes nesse tocante, em violação à segurança jurídica e também, segundo o que defende, ao princípio do juiz natural, uma vez que aquela liminar teria sido proferida por juízo incompetente.
(...)
Constata-se, com efeito, a urgência na apreciação do pleito da ANAC . Estando suspensos os processos conexos ao de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, ajuizados em outras Seções Judiciárias, e pendentes de apreciação tanto o pedido de reconsideração apresentado pela ANAC no processo de nº 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, quanto o respectivo agravo de instrumento interposto, vislumbra-se , com a suspensão dos arts. 13 e 14, § 2o , da Resolução nº a permanência da decisão até a solução detinitiva do Conflito de Competência 151.550⁄CE, o perigo de dano ou de risco resultado útil do processo, na medida em que se trata de decisão em sentido contrário ao proferido por este Juízo na apreciação da matéria em cognição exauriente, em sentença proferida nº 0816363-41.2016.4.05.8100, que já reconheceu, no caso do transporte de bagagens, como legítima a regulamentação editada pela ANAC dentro da sua competência .
Sendo assim, a persistência da decisão, além de contrariar decisão anterior proferida por este Juízo, já estabelecido pelo STJ, ainda que provisoriamente, como competente para decidir sobre o tema, gera insegurança jurídica, agravada ainda por outras circunstâncias .
Observando-se a petição inicial do MPF⁄SP, verifica-se que a decisão do Juízo da 22 a Vara Federal de São Paulo foi ultra petita , pois o pedido de suspensão se limitou ao art. 13 da Resolução nº 400⁄2016, tendo sido o art. 14, § 2o , objeto não de pedido de tutela de urgência, mas apenas de pedido final e ainda assim não para determinar a sua invalidade, mas para "condenar a ANAC a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2o da mencionada Resolução", de modo que deve ser reconhecida a inteira invalidade da decisão nesse ponto, ao ir além do que requereu a parte autora.
Ademais, a decisão liminar impugnada não se limitou a manter a disciplina anterior, pois ao manter a nova regra de franquia de bagagem em 10 kg, sem possibilidade de limitação nem mesmo em nome da segurança do voo, violou a legislação pertinente e criou regra híbrida, combinando a nova regulamentação com a disciplina anterior, no que se refere aos limites de bagagem despachada, inovando, em nome da defesa dos consumidores, no ordenamento jurídico e verdadeiramente legislando sobre a matéria, o que é vedado ao juiz. A relevância dessa consideração se dá especialmente por se tratar de matéria afeita à aviação civil e à segurança do transporte aéreo, cuja normatização exige conhecimentos técnicos especializados e diz respeito a bens, como a vida humana e a integridade física, que preponderam sobre o direito das pessoas enquanto consumidores.
Tais inovações, portanto, longe de favorecer a defesa dos direitos dos consumidores, oneram tanto os passageiros quanto as companhias aéreas, que são obrigadas a promover readequações pertinentes à segurança dos voos, revendo custos e repassando-os aos preços das passagens, tudo ao sabor de decisões provisórias e, com a devida vênia, proferidas sem respaldo em critérios técnicos, diferentemente do que teria acontecido se a decisão liminar, ainda que em sentido contrário à sentença proferida por este Juízo, ao suspender a nova disciplina do transporte bagagens, não tivesse combinado normas e houvesse determinado a aplicação integral da regulamentação anterior, tanto para a bagagem despachada como para a bagagem de mão.
Como já se ressaltou nesta decisão, a questão objeto desta pretensão judicial foi enfrentada por este Juízo nas decisões proferidas no processo nº 0816363-41.2016.4.05.8100, no qual, dentre outros aspectos da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, foi apreciada a nova disciplina instituída para o transporte de bagagens .
Em tais decisões, destacou-se que os questionamentos à Resolução baseiam-se em uma presunção de que a desregulamentação acerca de alguns dispositivos relativos ao transporte aéreo de pessoas, ou a modificação de alguns desses regramentos por parte da ANAC, ensejará prejuízos aos consumidores em geral, o que não se pode concluir de antemão pela simples edição da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC.
Deve-se ponderar que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor .
Tratando-se o transporte aéreo de pessoas, além de um serviço de interesse público, de uma atividade empresarial, ainda que exaustivamente regulada pelo Poder Público, deve proporcionar lucro às pessoas jurídicas que exploram essa atividade, de modo que quaisquer custos que venham a ser impostos à sociedade empresária acabam por ser repassados, de uma forma ou de outra, para o consumidor no preço final do produto ou serviço, pois do contrário a companhia aérea sofrerá prejuízos, o que ao longo do tempo inviabilizará a continuidade de seus serviços e a sua própria existência.
Sendo assim, na realidade atual, ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição. Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida. Em nome de uma uniformidade que, a princípio, parece proteger o consumidor, todos pagam por um limite que nem todos usufruem - segundo estudos da ANAC, mencionados em sua manifestação, a realidade é que a média de bagagem despachada por passageiro é inferior a 12 kg.
Isso não impede certamente que eventuais abusos possam ocorrer em decorrência de fenômenos como a cartelização de preços, por exemplo, que deverão ser apropriadamente coibidos caso aconteçam - e a sua ocorrência nesse tocante pode se dar independentemente do fator pertinente ao limite estabelecido para franquia de bagagem. Também por outro lado isso não necessariamente irá redundar em redução imediata de preços para o consumidor, que, em uma ordem econômica com base no capitalismo, depende de fatores complexos além desse mero aspecto de que se trata, mas sem dúvida o favorecimento da livre concorrência, que é um dos princípios de nossa ordem econômica e que a desregulamentação nesse tocante proporciona, estimula a abertura ao ingresso de novos atores no mercado, o que aumentará a oferta e ampliará a concorrência, trazendo inequívocos benefícios ao consumidor, se não imediatamente, seguramente a médio ou longo prazo.
A desregulamentação permitirá, ao menos, em um curto prazo, o fornecimento, pelas companhias aéreas, de tarifas mais baratas a passageiros que desejem viajar sem ou com pouca bagagem despachada, sem que esses consumidores tenham que arcar com os custos de uma franquia que não pretendem utilizar.
Também não representa necessariamente o fim das franquias de bagagem despachada concedidas aos passageiros, que podem continuar a ser oferecidas pelas companhias aéreas dentre as opções tarifárias à disposição dos passageiros.
Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso . Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "o contrato de transporte constitui típico contrato de adesão, que é uma categoria de contrato em que as partes não discutem amplamente as suas cláusulas, como acontece no tipo tradicional. (...) No contrato de transporte há também um regulamento previamente estabelecido pelo transportador, com base em normas legais, ao qual o passageiro adere ou não. Quem toma um ônibus, ou qualquer outro meio de transporte, tacitamente celebra um contrato de adesão com a empresa transportadora. Com o pagamento da passagem, o transportado adere ao regulamento da empresa. Esta, implicitamente, assume a obrigação de conduzi-lo ao seu destino, são e salvo" (Direito civil brasileiro, vol. 3: contratos e atos unilaterais, 12 a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 480⁄481).
Sendo assim, é legítimo que o transportador, atendendo às normas legais e regulamentares, estipule as condições em que a prestação do serviço se dará, não havendo, nesse ponto, nenhuma ofensa à lei nessa faculdade. No caso do transporte aéreo, a própria Resolução 400⁄2016 da ANAC estabelece em seu art. 14 uma franquia de bagagem de mão de 10 (dez) quilos, o que, em uma primeira análise, atende ao disposto na lei civil e respeita as especificidades típicas do contrato de transporte aéreo de pessoas.
Não ignorando tais peculiaridades, o próprio Código Civil, ao estabelecer suas normas gerais, contemplou a incidência das normas específicas para transportes exercidos em virtude de autorização, concessão ou permissão, como é o caso do transporte aéreo:
'Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.'
Analisando-se a realidade atual, constata-se que na prática, diversamente do que ficou consignado na decisão liminar que a autora pretende ver revogada, a disciplina do transporte de bagagem anterior à Resolução nº 400⁄2016 é significativamente mais prejudicial aos consumidores do que aquela instituída pelo novo regulamento, pois obriga a quem viaja sem bagagem ou com pouca bagagem a subsidiar, no preço de sua passagem, aqueles poucos passageiros que se utilizam de todo o limite da franquia vigente, pois hoje não há a opção para aquele consumidor que pretende viajar com pouca bagagem de adquirir uma passagem aérea mais barata com a dispensa da franquia de bagagem (im) posta à sua disposição.
Nesse sentido, importa ressaltar que, ao qualificar o contrato de transporte de bagagem como contrato acessório do contrato do transporte de pessoas, a Resolução nº 400⁄2016 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu a sua natureza jurídica , uma vez que, segundo o que conceitua a melhor doutrina, contrato acessório é aquele que depende ou que é pressuposto de outro contrato, sendo portanto um contrato sem existência autônoma.
É esse o caso do contrato de transporte de bagagem. Não há contrato de transporte de bagagem dissociado do contrato de transporte de passageiros. Como ocorre nas demais relações entre contratos principais e acessórios, pode haver, no caso, transporte de passageiro sem o transporte de bagagem, já que o passageiro pode optar por não levar nenhuma bagagem. O contrato de transporte de bagagem, por sua vez, é inexistente sem o respectivo transporte de passageiro, pois, ainda que o passageiro decida se transportar por um meio e providenciar outro para o transporte de seus objetos, nesse caso aquilo que se caracterizaria como bagagem se desnatura como tal, passando a se caracterizar como carga, o que exigirá a celebração de um contrato de transporte de carga, que será, esse sim, independente e autônomo em relação ao transporte do passageiro e que é regido por regras que, em seu conjunto, são diversas daquelas que regem o transporte de bagagens.
Assim, na regulamentação anterior à Resolução nº 400⁄2016, o contrato de bagagem já era acessório ao contrato de transporte. Reputar o reconhecimento dessa qualificação pela Resolução como abertura para prática abusiva de venda casada implicaria reconhecer igualmente que tal prática abusiva já vem sendo há muito cometida pelas companhias aéreas e com inteiro respaldo da disciplina anterior do transporte de bagagens, obrigando tanto o passageiro, que não tem opções de compra mais adequadas para sua situação, como a companhia aérea, a quem sequer é permitido vender passagens sem a oferta de limites de 23 kg para voos domésticos e dois volumes de 32 kg nas bagagens despachadas.
A nova legislação, pois, tem pelo menos a louvável virtude de afastar esse obstáculo, cabendo à ANAC, ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e aos próprios consumidores fiscalizar eventuais práticas abusivas por parte das companhias aéreas que tendam a burlar a liberação do limite gratuito de bagagem despachada para promover elevação arbitrária e exorbitante de preços.
De todo modo, no que se refere à bagagem, constata-se de plano que a Resolução não chancela a venda casada, na medida em que o passageiro continua livre para não levar nenhuma bagagem e, na eventualidade de decidir não transportar consigo seus objetos, poderá celebrar contrato de transporte com outra empresa, caso em que não haverá transporte de bagagem, mas sim de carga, dissociando-se do contrato de transporte de passageiro. A liberdade de contratar para o consumidor permanece incólume, não havendo ilegalidade da Resolução nº 400⁄2016 nesse tocante.
Deve-se ressaltar, porém, que ainda que não caiba à ANAC especificamente a tutela dos direitos do consumidor, vale destacar que à Agência, na qualidade de autarquia especial, cumpre, dentre outras atribuições, regular e fiscalizar os serviços de transporte aéreo de passageiros, o que, em última análise, tem a finalidade de garantir um serviço seguro e de qualidade para os passageiros, que são ao mesmo tempo consumidores, de modo que não pode a ANAC se eximir de exigir das companhias aéreas a observância das normas do CDC, notadamente considerado o seu caráter de ordem pública e interesse social, coibindo abusos e se abstendo de editar regulamentos em contrário às suas disposições.
Assim, ao longo da tramitação dos processos que tratam das questões relativas à Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, as partes interessadas poderão fiscalizar a aplicação da nova disciplina instituída pela Resolução e, uma vez verificada a ocorrência de práticas abusivas pelas companhias aéreas em decorrência das novas disposições, fazer prova delas nos autos, o que poderá, eventualmente, ensejar a reavaliação dos fundamentos que justificam, por ora, a concessão da tutela de urgência em favor da ANAC.
3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento na competência conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 151.550⁄CE para decidir sobre medidas de urgência requeridas no âmbito dos processos 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e 0810187-28.2016.4.05.8300, da 9 a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA ANAC para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2o , da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência n"151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça " (fls. 347⁄352e).
Nos termos do disposto no art. 294, parágrafo único, do CPC⁄2015, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Assim sendo, a apreciação da tutela provisória de urgência, incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em observância ao comando da decisão liminar proferida por esta Relatora, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, que, nos termos do art. 955 do CPC⁄2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, proferir decisão de medidas urgentes, categoria na qual se insere a tutela provisória de urgência.
Com efeito, havia pendente, na Ação Civil Pública ajuizada na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, um pedido de reconsideração da liminar deferida por aquele Juízo, por ele não examinado, vindo o processo a ser suspenso, por esta Relatora, no Conflito de Competência, pelo que, formulado pedido de tutela de urgência, pela ANAC, com a mesma pretensão, veio o Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará a deferi-lo.
Ademais, insurgindo-se os autores das Ações Civis Públicas contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, exsurge a urgência da apreciação do pedido de tutela provisória, uma vez que a designação, por esta Relatora, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, teve por escopo também evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. , parágrafo único, da Lei 7.347⁄85 e 55, § 3º, do CPC⁄2015, pois a prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo geraria indesejáveis instabilidade econômica e social e insegurança jurídica.
De fato, o periculum in mora decorre da unicidade da norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
De outra parte, o art. 296 do CPC⁄2015 prevê que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".
Com efeito, a revisão da medida acautelatória ou antecipatória é possível, a qualquer tempo, no âmbito da jurisdição ordinária, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada.
Nesse contexto, designado, por esta Relatora, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, até a decisão do Conflito de Competência 151.550⁄CE, a prolação de decisão que aprecia e defere tutela de urgência, de forma incidental, nos autos da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 encontra-se em observância ao comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência.
Assim, o Juízo reclamado não violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco usurpou a competência desta Corte.
Ante o exposto, julgo improcedente a Reclamação.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0229868-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 34.691 ⁄ CE
Números Origem: 0805454032017405811 08163634120164058100 50016958320174030000 50017624820174030000 805454032017405811 8163634120164058100
PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 12⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Agências⁄órgãos de regulação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, a Dra. SANDRA VERONICA CUREAU, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e o Dr. GUSTAVO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora indeferindo o pedido de adiamento e julgando improcedente a reclamação, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin".
Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves."
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0229868-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 34.691 ⁄ CE
Números Origem: 0805454032017405811 08163634120164058100 50016958320174030000 50017624820174030000 805454032017405811 8163634120164058100
PAUTA: 27⁄03⁄2019 JULGADO: 27⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Agências⁄órgãos de regulação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Mnistra Relatora."
RECLAMAÇÃO Nº 34.691 - CE (2017⁄0229868-5)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
VOTO-VISTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400⁄2016 DA ANAC. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A Reclamação constitucional prevista nos artigos 105, I, f, da CF⁄1988 e 187 do RISTJ tem por objetivo resguardar as competências dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões. Possui natureza jurídica de ação, somente podendo ser utilizada em casos expressamente autorizados na legislação processual.
2. Acrescento – em obiter dictum e sem me manifestar sobre fatos e controvérsia jurídica de fundo – que a matéria em debate possui a mais alta relevância social, seja pelo impacto direto sobre milhões de consumidores de transporte aéreo, sobretudo os mais pobres, seja pelo abandono, pela Anac, de sua missão de zelar, independente e intransigentemente, pelos sujeitos vulneráveis na relação de consumo. Tal falta evidente de empenho, que precisa ser exposta e investigada, revela-se, por exemplo, quando integrante da Agência, antes da autorização de cobrança por bagagem, ter garantido que tal modificação profunda das regras aplicáveis ao setor ocorreria, não para beneficiar as empresas aéreas, mas para permitir redução do preço das passagens, em favor dos consumidores. Hoje, passados vários meses, o que se vê é exatamente o contrário, com tarifas na extratosfera. Além disso, também se anunciou que os passageiros teriam condições de levar como bagagem de mão maletas com peso maior do que o até então permitido, algo que, neste exato momento, vem sendo restringido pelas companhias aéreas, sob o olhar complacente da Anac. A rigor, o consumidor brasileiro de transporte aéreo está abandonado, não obstante a criação de uma Agência precisamente para equilibrar as relações de consumo nesse nicho importantíssimo do mercado.
3. Originalmente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac. Busca-se declarar a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; e 0002138-55.2017.403.6100, tramitando na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria. O ajuizamento das quatro Ações Civis Públicas pretende afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Anac.
4. Designado o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no Conflito de Competência, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se a suspensão das Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, correndo na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE. Vislumbra-se a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015, 196 do RISTJ e 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄1985.
5. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Reclamação por considerar que a decisão, prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito 0805454-03.2017.4.05.8100⁄CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), ao determinar o levantamento da suspensão da vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Anac, anteriormente ordenada em liminar concedida na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, teria afrontado a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como teria usurpado a competência desta Corte.
6. Quanto à suposta usurpação de competência do STJ, a irresignação não prospera " em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar deferida, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, porquanto, no TRF⁄3ª Região, o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial. [...] nos termos do art. 105, III, da CF⁄88, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas , em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, nas hipóteses ali mencionadas. Como as duas decisões, em ambos os feitos, no TRF⁄3ª Região, não foram proferidas colegiadamente, aberta não estava a competência do STJ, aliás, nem mesmo a do TRF⁄3ª Região, em face da suspensão da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, como, aliás, reconhecido pelas Relatoras, no TRF⁄1ª Região".
7. A apreciação da Tutela Provisória de Urgência, incidental ao processo de 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em observância ao comando da decisão liminar proferida, no STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, que, nos termos do art. 955 do CPC⁄2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, resolver medidas urgentes, categoria na qual se insere a Tutela Provisória de Urgência.
8. Ademais, para evitar a ocorrência da prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo (o que geraria indesejáveis instabilidade sócio-econômica insegurança jurídica), verificou-se a urgência da apreciação do pedido de Tutela Provisória, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o qual já se encontrava designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
9. O Juízo reclamado não violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco usurpou a competência deste STJ.
10. Acompanho a e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, para julgar improcedente a Reclamação.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Originalmente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
O ajuizamento das quatro Ações Civis Públicas tem a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Anac .
No citado Conflito de Competência a Relatora, Ministra Assusete Magalhães, designou o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se a suspensão das Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, correndo na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE, vislumbrando-se a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a probabilidade de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015, 196 do RISTJ e 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85.
O Juízo Federal da 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Ceará deferiu pedido de Tutela Provisória de Urgência, formulado pela Anac,"para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2º, da Resolução nº 400⁄2016 da Anac , ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça"(fl. 352, e-STJ).
O Ministério Público Federal, ajuizou Reclamação por considerar que a decisão, prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito 0805454-03.2017.4.05.8100⁄CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), ao determinar o levantamento da suspensão da vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Anac, anteriormente ordenada em liminar concedida na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, teria afrontado a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como teria usurpado a competência desta Corte.
Ao final, requereu o MPF (fl. 24, e-STJ):
(a) seja deferida a medida liminar, para suspender o ato judicial impugnado, proferido pelo Juiz da 10ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará , comunicando-se-lhe o teor da decisão e requisitando informações no prazo de 10 dias;
(b) seja definitivamente cassada a decisão judicial impugnada e confirmada a medida liminar, para restabelecer as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no agravo de instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000 e no pedido de suspensão de liminar nº 5001695-83.2017.4.03.0000, ante a ausência de urgência e a usurpação da competência desta Corte Especial ".
A Relatora, Ministra Assusete Magalhães, votou pela improcedência da Reclamação. Em seu voto, bem enfatizou a e. Relatora:
Nesse contexto, designado, por esta Relatora, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, até a decisão do Conflito de Competência 151.550⁄CE, a prolação de decisão que aprecia e defere tutela de urgência, de forma incidental, nos autos da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 encontra-se em observância ao comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência.
Assim, o Juízo reclamado não violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco usurpou a competência desta Corte.
Ante o exposto, julgo improcedente a Reclamação.
É o voto.
No julgamento do processo na Primeira Seção, em 12.12.2018, após o voto da Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que julgou improcedente a Reclamação, pedi vista para melhor análise do caso diante da relevância da matéria.
Constato que a análise da Reclamação quanto à matéria posta em discussão foi muito bem enfrentada no magnífico voto da Relatora, Ministra Assusete Magalhães . Acompanho seu entendimento, a fim de julgar improcedente a Reclamação apresentada pelo MPF.
A questão que sobeja é quanto às alegações de afronta à autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como de usurpação da competência desta Corte.
Com efeito, como já mencionado acima, o Ministério Público Federal considera que a decisão prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito 0805454-03.2017.4.05.8100⁄CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), afrontou a autoridade da decisão liminar, proferida pela Relatora, Ministra Assusete Magalhães no Conflito de Competência 151.550⁄CE, bem como usurpou a competência do STJ.
Transcrevo excerto da parte dispositiva do decisum , proferido pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que representa o ato reclamado:
"Ante o exposto, com fundamento na competência conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 151.550⁄CE para decidir sobre medidas de urgência requeridas no âmbito dos processos 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e 0810187-28.2016.4.05.8300, da 9 a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA ANAC para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2o , da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência n" 151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça "(fls. 344⁄352e).
A Relatora, Ministra Assusete Magalhães bem pontuou em seu voto:" A alegação do reclamante, de ausência de identidade entre os pedidos das Ações Civis Públicas em tela, deve ser objeto de apreciação no âmbito do Conflito de Competência 151.550⁄CE, via adequada para tal insurgência, na qual, aliás, a matéria foi apreciada". Segue trecho do voto apresentado pela Relatora no referido Conflito de Competência, em relação ao qual menciono meu alinhamento:
" Nesse contexto, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas, de nºs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da ANAC, que se pretende afastar.
Os pedidos, nas quatro Ações Civis Públicas, são similares, postulando afastar, inclusive, a supressão da franquia mínima de bagagem, apesar da equivocada indicação de dispositivos da Resolução 400⁄2016, da ANAC, na primeira ação distribuída, na qual a sentença aplicou o direito pertinente aos fatos e fundamentos do pedido.
Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e o art. 55 do CPC⁄2015 exigem, para a conexão, que, nos feitos, seja comum o pedido ou a causa de pedir, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
' Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, p. 338).
E, ainda que conexão não houvesse, as Ações Civis Públicas devem ser reunidas no mesmo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, fixando-se a prevenção de acordo com o art. 59 do mesmo diploma processual, que estabelece que 'o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo'.
Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que 'a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto' –, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, ' havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219) ' (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013)".
Concernente à alegação de usurpação de competência do STJ, concluiu a Relatora em seu voto magistral que a irresignação não prospera" em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar deferida, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, porquanto, no TRF⁄3ª Região, o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial". Assim fundamentou a Relatora, Ministra Assusete Magalhães sua conclusão:
Interposto Agravo de Instrumento contra o aludido decisum , perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 5001762-48.2017.4.03.0000), a Relatora do feito, monocraticamente, deferiu, em parte, o efeito suspensivo, quanto ao art. 14, § 2º, da referida Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 153⁄158e).
Do sistema processual informatizado do TRF⁄3ª Região extrai-se que, em 20⁄06⁄2018, a Relatora do Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000 proferiu decisão, não conhecendo do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC⁄2015, por considerar prejudicada a sua apreciação, uma vez que, no Conflito de Competência 151.550⁄CE,"ficou designado o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão do feito originário","tendo em vista a alegação de possibilidade de decisões conflitantes". O referido decisum transitou em julgado em 13⁄08⁄2018.
De outra parte, a Suspensão de Liminar, apresentada contra a mesma decisão liminar proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100 (fls. 192⁄236e), foi indeferida, pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 239⁄244e), e, interposto Agravo Regimental, pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, contra o referido decisum (fls. 247⁄262e), a Relatora suspendeu o julgamento do feito, com base no art. 313, V, a , do CPC⁄2015, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550⁄CE, em trâmite nesta Corte (fl. 277e).
Nesse contexto, não há se falar em usurpação da competência do STJ, em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar deferida, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, porquanto, no TRF⁄3ª Região, o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550⁄CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial.
Ademais, constato que a apreciação da Tutela Provisória de Urgência, incidental ao processo de 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em observância ao comando da decisão liminar proferida, no STJ, no Conflito de Competência 151.550⁄CE, que, nos termos do art. 955 do CPC⁄2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, resolver medidas urgentes, categoria na qual se insere a tutela provisória de urgência.
Outrossim, consta dos autos que havia pendente, na Ação Civil Pública ajuizada na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, um pedido de reconsideração da liminar deferida por aquele Juízo, por ele não examinado, vindo o processo a ser suspenso, pela Relatora, Ministra Assusete Magalhães, no Conflito de Competência, pelo que, formulado pedido de Tutela de Urgência, pela Anac, com a mesma pretensão, veio o Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará a deferi-lo.
Com a propriedade e acerto que lhes são peculiares, consignou também a Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que, para evitar a ocorrência da prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo (o que geraria indesejáveis instabilidade econômica e social e insegurança jurídica), verificou-se a urgência da apreciação do pedido de Tutela Provisória, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o qual já se encontrava designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Destarte, designado, pela Relatora, Ministra Assusete Magalhães, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, até a decisão do Conflito de Competência 151.550⁄CE, a prolação de decisão que aprecia e defere Tutela de Urgência, de forma incidental, nos autos da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, encontra-se em observância ao comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência.
Por fim, verifico que o Juízo reclamado não violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco usurpou a competência desta Corte.
Por todo o exposto, acompanho a e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, para julgar improcedente a Reclamação.
É o voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0229868-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 34.691 ⁄ CE
PAUTA: 27⁄03⁄2019 JULGADO: 24⁄04⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Agências⁄órgãos de regulação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Documento: 1784783 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2019
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