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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229868-89.2017.3.00.0000 CE 2017/0229868-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_34691_e9c8b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da República e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.
II. O art. 988 do CPC/2015 prevê a reclamação como meio de preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, e, ainda, para "garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade", bem como "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".
III. Originariamente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
IV. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no Conflito de Competência, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se a suspensão das Ações Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do Conflito de Competência 151.550/CE, vislumbrando-se a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, 59 e 955 do CPC/2015, 196 do RISTJ e art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85.
V. Na presente Reclamação, o Ministério Público Federal considera que a decisão, prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no feito de nº 0805454-03.2017.4.05.8100/CE (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), ao determinar o levantamento da suspensão da vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400/2016, da ANAC, anteriormente ordenada em liminar concedida na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, teria afrontado a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de Competência 151.550/CE, bem como teria usurpado a competência desta Corte.
VI. Na Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, originariamente distribuída à 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foi concedida liminar, para suspender a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400/2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.
VII. Interposto Agravo de Instrumento contra o aludido decisum, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 5001762-48.2017.4.03.0000), a Relatora do feito, monocraticamente, deferiu, em parte, o efeito suspensivo, quanto ao art. 14, § 2º, da referida Resolução 400/2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Do sistema processual informatizado do TRF/3ª Região extrai-se que, em 20/06/2018, a Relatora do Agravo de Instrumento 5001762-48. 2017.4.03.0000 proferiu decisão, não conhecendo do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por considerar prejudicada a sua apreciação, uma vez que, no Conflito de Competência 151. 550/CE, no STJ, "ficou designado o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão do feito originário", "tendo em vista a alegação de possibilidade de decisões conflitantes". O referido decisum transitou em julgado em 13/08/2018.
VIII. De outra parte, a Suspensão de Liminar, apresentada contra a mesma decisão liminar, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública 0002138-55. 2017.403.6100, foi indeferida, pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e, interposto Agravo Regimental, pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, contra o referido decisum, a Relatora suspendeu o julgamento do feito, com base no art. 313, V, a, do CPC/2015, até a solução do Conflito de Competência 151.550/CE, em trâmite nesta Corte.
IX. Nesse contexto, não há se falar em usurpação da competência do STJ, em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial para impugnar a liminar, deferida nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, porquanto o Agravo de Instrumento 5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido, por julgado prejudicado, em decisão monocrática da Relatora, com trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03. 0000 encontra-se suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução do Conflito de Competência 151.550/CE, de forma a demonstrar a impossibilidade do exaurimento de instância, necessário à abertura da via especial.
X. Assim sendo, a apreciação da tutela provisória de urgência, incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em observância ao comando da decisão liminar proferida, no STJ, no Conflito de Competência 151.550/CE, que, nos termos do art. 955 do CPC/2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, resolver medidas urgentes, categoria na qual se insere a tutela provisória de urgência. XI. Ademais, insurgindo-se os autores das Ações Civis Públicas contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, exsurge a urgência da apreciação do pedido de tutela provisória, uma vez que a designação do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará teve por escopo também evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. , e parágrafo único, da Lei 7.347/85 e 55, § 3º, do CPC/2015, pois a prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo geraria indesejáveis instabilidade econômica e social e insegurança jurídica. XII. De fato, o periculum in mora decorre da unicidade da norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica. XIII. Nesse contexto, designado por esta Relatora o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, até a solução do Conflito de Competência 151.550/CE, a prolação de decisão que aprecia e defere tutela de urgência, de forma incidental, nos autos da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 encontra-se em observância ao comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência. XIV. A alegação do reclamante, de ausência de identidade entre os pedidos das Ações Civis Públicas em tela, deve ser objeto de apreciação, no âmbito do Conflito de Competência 151.550/CE, via adequada para tal insurgência. XV. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859331325/reclamacao-rcl-34691-ce-2017-0229868-5