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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016269-50.2014.8.26.0053 SP 2018/0131800-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1303124_f0a00.pdf
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Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO COM NOVO CÓDIGO FLORESTAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, CPC/2015. MATÉRIA OMISSA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO DE NORMA LOCAL COM FEDERAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL.

I - A Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado de São Paulo - FARESP ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Estadual, insurgindo-se contra o ato administrativo que suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 10.780/01 e legislação correlata, no que diz respeito à exigência de reposição florestal de matéria-prima proveniente de floresta plantada em território bandeirante, ao fundamento de que teriam sido revogadas em razão do Novo Código Florestal.
II - A ação foi julgada procedente, para determinar a efetiva aplicação da referida legislação local, a despeito do novo regramento federal ambiental, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual.
III - Esta Corte não tem competência para análise de suposta violação do art. 1.022do CPC/2015, quando a apontada omissão a quo versar sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.315.178/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2018, REsp n. 1.808.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019.
IV - A despeito de alegar violação de dispositivo do Novo Código Florestal, a real intenção da recorrente é debater eventual conflito de norma estadual com norma federal, matéria afeta ao STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Dr (a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte AGRAVADA: FEDERACAO DAS ASSOC DE RECUP FLORESTAL DO EST SÃO PAULO
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