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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1689859_1c5ad.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR GARANTIDA PELOS MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º, 487, I E II, TODOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação.
II - Sobre a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta provimento. No presente caso, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia mediante fundamento suficiente, de que, "não obstante o ajuizamento do executivo fiscal em data posterior ao ajuizamento da cautelar, o fato é que houve o oferecimento da mesma garantia no processo de execução fiscal, com a qual concordou a Fazenda Pública Estadual, razão pela qual o requerente perdeu seu interesse de agir em relação à aceitação do bem oferecido como garantia antecipada" (fl. 531). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Assim, não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, no caso.
III - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento, quanto à ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, a, todos do CPC/2015. No presente caso, a recorrente sustenta sua pretensão recursal no fato de que "a Execução Fiscal correlata somente foi ajuizada pela FAZENDA após 03 meses da propositura da presente Medida Cautelar Inominada" (fl. 554); e de que "o efetivo cumprimento da liminar prolatada, pela expedição da certidão de regularidade fiscal estadual só se deu em 26/9/2014, demonstrando à evidência que o escopo foi atingido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal." (fl. 555). IV - Ocorre que tal pretensão recursal implica o revolvimento do conjunto fático-probatório e vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu: "[...] A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida determinando-se a Apólice de Seguro Garantia nº 0006128165 como garantia antecipada do juízo dos débitos constantes do Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 17137-E, bem como, determinou-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de o Estado abster-se de lançar restrição de crédito contra a autora por conta do débito mencionado nestes autos. [...] No caso em exame, não obstante o ajuizamento do executivo fiscal em data posterior ao ajuizamento da cautelar, o fato é que houve o oferecimento da mesma garantia no processo de execução fiscal, com a qual concordou a Fazenda Pública Estadual, razão pela qual o requerente perdeu seu interesse de agir em relação à aceitação do bem oferecido como garantia antecipada. [...] Com efeito, a ação cautelar fiscal foi ajuizada pela empresa Raízen com o intuito de garantir futura execução fiscal, de modo que havia interesse de agir quando da propositura da ação, tanto que foi concedida a liminar. Sucede que, no curso desta cautelar, foi ajuizada a ação de execução fiscal pelo Estado-apelante, em que a empresa Raízen ofereceu os mesmo bens à penhora, fato esse que culminou na desnecessidade desta ação e, por consequência, na falta de interesse de agir superveniente [...]." (fls. 511/511) V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Ainda que se adentrasse ao mérito, o recurso não comportaria acolhimento. Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. VII - No caso, o Tribunal de origem entendeu que a ação cautelar fiscal foi ajuizada pela recorrente com o intuito de garantir futura execução fiscal, de modo que havia interesse de agir na propositura da ação, tanto que foi concedida a liminar. Ocorre que, com a propositura da execução fiscal, em que a recorrente ofereceu os mesmos bens à penhora, adveio o esvaziamento daquela demanda e, por consequência, na falta de interesse de agir superveniente. Ademais, ao contrário do afirmado pela recorrente, o caso não era de julgamento do mérito do feito, considerando que sequer houve o reconhecimento da pretensão deduzida na cautelar, nem mesmo desistência ou renúncia, senão apenas ausência de contestação. VIII - Por fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859333508/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1689859-ms-2017-0192482-1

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