jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1793200_c428c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1793200 - PR (2019/0017280-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

AGRAVADO : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) - PR018588

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" ( REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.200 - PR (2019/0017280-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

AGRAVADO : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADO : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153

ADVOGADA : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) -PR018588

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento exclusivamente "para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que desse modo devem ser pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente" (e-STJ, fls. 537/547).

Em suas razões (e-STJ, fls. 617/630), o agravante argumenta ser inaplicável ao caso presente os fundamentos do acórdão proferido no REsp n. 1.769.201/SP, haja vista que nesta demanda o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu pelo "simples fato objetivo do decurso do tempo", senão pela reconhecida inércia do credor, a despeito da existência de penhora efetivada nos autos. Ou seja, não há falar em ausência de bens do agravante-devedor, circunstância relevante, verificada no precedente referido. Argumenta, de outro lado, que o julgamento pela inversão dos encargos sucumbenciais exigiu o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância especial a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Resposta da agravada às fls. 658/682 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.200 - PR (2019/0017280-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

AGRAVADO : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADO : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153

ADVOGADA : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) -PR018588

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" ( REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.200 - PR (2019/0017280-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

AGRAVADO : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADO : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153

ADVOGADA : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) -PR018588

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

irresignação não comporta acolhida.

O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão

agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls.

537/547):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ, fls. 486/487):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERLOCUTORIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO -EXECUÇÃO PARALISADA POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR PARTE DO CREDOR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ART. 59, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (5 ANOS, CONFORME ART. 202, § 59, I, DO CC/02 E SUM. 150 DO STF) QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

As razões do especial apontam violação dos arts. 267, III, § 1º, e 791, III, do CPC/1973, 14 e 1.056 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 499/516). Em síntese, argumenta a recorrente pela impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente na hipótese de execução suspensa em razão da ausência de bens do devedor e sem a prévia intimação do credor para dar andamento à demanda. Defende que o prazo inicial da prescrição deve ser a data do início de vigência do CPC/2015, na forma prevista em seu art. 1.056.

Além disso, indica violação do art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015. Aduz, no ponto, que não poderia ser condenada no pagamento de honorários advocatícios, à míngua de expressa previsão legal para a hipótese. Além disso, entende ter ocorrido a perda do objeto da execução, o que enseja a aplicação da norma prevista no § 10 do antes referido dispositivo.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 527).

Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 529/530).

É o relatório.

Decido.

Relativamente à tese de violação dos arts. arts. 267, III, § 1º, e 791, III, do CPC/1973, a conclusão do acórdão recorrido encontra suporte nas teses definidas no IAC no REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018):

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)

O credor foi, conforme consta do acórdão recorrido, devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido para o reconhecimento da prescrição intercorrente (e-STJ, fls. 488 e 494):

Tampouco pode-se falar em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, eis que foi oportunizado ao Agravado impugnar toda a matéria alegada em recurso através da contraminuta.

(...)

Sua última manifestação foi em 12.05.2011, quando pleiteou a suspensão do feito, o que foi deferido em 23.05.2011. Depois disso, só voltou a se manifestar, em 05.06.2017, quando intimado para falar sobre a exceção de pré-executividade oposta.

No que se refere às supostas violações dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015, tem-se que os referidos dispositivos não foram examinados no acórdão recorrido, não cuidando o recorrente de opor os necessários embargos de declaração para fins de provocar o prequestionamento da matéria. A pretensão recursal, no ponto, esbarra no óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula de Jurisprudência do STF, respectivamente:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 4 de 14

recorrida, a questão federal suscitada.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Além disso, colhe-se do acórdão os seguintes motivos, amparados em normas de status constitucional, para afirmar necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente (e-STJ, fls. 490 e 493):

No âmbito da jurisprudência, diversos julgados desta 14ª Câmara Cível têm demonstrado a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, mesmo nos casos em que o feito tenha sido suspenso pela ausência de bens penhoráveis, por respeito aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica.

(...)

Isso porque a permanência da demanda em arquivo provisório, por período indeterminado, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII, da Carta Magna), a Súmula n.º 150 do STF, bem como o sistema jurídico pátrio em geral, uma vez que toda demanda tem que caminhar para um desfecho final.

Não tendo a recorrente interposto Recurso Extraordinário contra o acórdão, a manifestação recursal, no ponto, depara-se com o obstáculo previsto na nota n. 126 da Súmula do STJ:

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Por outro lado, relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, a irresignação prospera.

Com efeito, a hipótese versada nos autos em tudo se assemelha àquela tratada no art. 85, § 10, do CPC/2015, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente força reconhecer a perda de objeto da execução. Em tais circunstâncias, a distribuição dos encargos sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, atribuindo-se ao devedor a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

Nesse sentido foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.769.201/SP, relatado pela em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (j. em 12/3 p.p.; acórdão pendente de publicação). Na oportunidade, ofereci voto-vista aderindo às conclusões do voto da douta Relatora, no qual expressei a seguinte fundamentação:

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 567):

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse cc. perdas e danos. Prescrição intercorrente. Honorários Advocatícios. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

As razões recursais (e-STJ, fls. 586/593) apontam violação dos arts. 85, § 1º, do CPC/2015 e 23 da Lei Federal n. 8.906/1994. Argumentam os recorrentes, outrossim, ofensa ao princípio da causalidade. Em síntese, a irresignação volta-se contra o comando da sentença (e-STJ, fls. 531/534), confirmado pelo TJSP (e-STJ, fls. 564/568), que embora tenha decretado a prescrição intercorrente da pretensão do credor-recorrido, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos recorrentes. A em. Relatora, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em voto que apresentou na sessão de 9/10 p.p., negou provimento ao recurso especial. Ressaltou S. Ex.ª que, ante o entendimento firmado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (IAC no REsp 1604412/SC, Rel. Ministro GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 5 de 14

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), o reconhecimento da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do devedor, bastando o fato objetivo do decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.

Ponderou, ademais, que o credor do título executivo tem o direito de reivindicar o cumprimento da obrigação no prazo avençado, e que a causa do ajuizamento da execução é o inadimplemento do devedor. Desse modo, o exequente – que teve seu patrimônio reduzido e viu-se forçado ao ajuizamento da demanda executiva – suportará a perpetuação do desfalque patrimonial se acaso não localizar bens penhoráveis do devedor durante o curso do prazo prescricional, consequência que não pode ser atribuída a sua atuação.

Em tais circunstâncias, concluiu que "[n]ão se pode (...) considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do devedor". Sob essa perspectiva, assentou que a causalidade milita em desfavor do executado, que portanto deve ser o responsável pelo custeio da verba sucumbencial, na forma da jurisprudência assente deste Tribunal Superior.

Pedi vista.

Acompanho o entendimento expresso no voto da em. Relatora.

A propositura da execução, a rigor, é fato cuja causa somente pode ser atribuída ao devedor, que não cumpriu sua obrigação no tempo e modo oportunos. Ora, diante de um inescusável inadimplemento, a demanda executiva é a única forma de o credor obter a satisfação de seu crédito, haja vista que, como bem pontuado pela em. Relatora, ele não pode fazer uso arbitrário de suas próprias razões. Com efeito, é pressuposto para a propositura da demanda executiva que a obrigação seja certa, líquida e, sobretudo, exigível ( CPC/2015, art. 783, parte final). A exigibilidade, naturalmente, resulta da injustificada impontualidade do devedor.

Sob os influxos da doutrina de Chiovenda, a legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência. Nesse sentido é inequívoco o texto do art. 85 do Código de Processo Civil em vigor:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Na vigência da lei processual anterior, que igualmente previa a responsabilidade do vencido pelo pagamento dos honorários e demais despesas ( CPC/1973, art. 20, caput, primeira parte), a jurisprudência desta Corte, consciente de que apenas a sucumbência não se afigura bastante para solucionar todas as hipóteses processuais, consagrou o princípio da causalidade como critério complementar e subsidiário para a distribuição dos encargos sucumbenciais. Cito, a propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

(...)

4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato.

GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 6 de 14

(...)

( REsp 1673519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.

(...)

3. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

(...)

( AgRg no REsp 1280289/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DO AVALIADOR E PREÇO VIL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO DA AÇÃO. ART. 486 DO CPC/1973. PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 364 DO CPC/1973. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

5. Nos termos do art. 20 do CPC/1973, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios", devendo a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais.

(...)

( AgInt no REsp 1198524/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ( CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. Em se tratando de hipótese em que não houve, tecnicamente, vencido nem vencedor, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito e que também não se trata de hipótese de perda superveniente de objeto, na qual caberia apurar quem, na origem, deu causa ao ajuizamento da ação, cumpre definir quem GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 7 de 14

motivou o ingresso do terceiro na lide e a quem sua intervenção, ainda que não requerida, favoreceu.

(...)

( REsp 1170028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

(...)

2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal.

3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda.

4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.

5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1458304/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE VENCIDO E DE VENCEDOR OU DE QUEM DEU INJUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.

(...)

2. O princípio da sucumbência tem por pressuposto lógico, dentro da relação jurídico-processual, a observância clara e precisa de quem sagrou-se vencedor e quem foi vencido na demanda posta sob o exame do Poder Judiciário, o que denota um caráter objetivo - a derrota de uma das partes; todavia, ao ser aplicado pelo magistrado, não deixa de apresentar também um viés subjetivo, máxime quando há sucumbência recíproca. Tem-se, aqui, a incidência do axioma latino victus victori expensas condenatur, o GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 8 de 14

que engloba, além das custas processuais, a obrigação do vencido de saldar o valor relativo aos honorários advocatícios do patrono do vencedor.

3. No caso dos autos, a Corte de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que ocorrera a ausência de interesse processual do autor ante a perda superveniente do objeto da ação, caso que o princípio da sucumbência não abarca, pois não é possível observar quem foi o vencedor ou o vencido.

4. A exposição do interesse processual pelo autor na inicial pode não explicar a ocorrência de uma justa causa preexistente a respaldar o direito de ação. Sob esse aspecto, não se pode imputar ao réu a obrigação de saldar os honorários advocatícios do patrono daquele se, na declaração de perda superveniente do interesse na lide, não ficar evidenciado que o demandado ocasionou a relação jurídica processual de forma indevida, notadamente como no caso dos autos, em que a sentença julgou improcedente a ação. Diz-se isso porque o réu poderia ter razão em continuar resistindo, mas, por uma situação processual a qual ele não deu causa, acabou por não ter a chance de comprovar, ao final, que a pretensão era incabível ou improcedente.

5. Não se pode aferir do acórdão recorrido que o autor teria razão ao final ou, pelo menos, uma justa razão inicial para litigar; da mesma forma que ao réu não foi imputada a responsabilidade inicial de evitar a lide ou mesmo que dele decorreu algum comportamento voluntário que resultou na perda superveniente do interesse pela finalização do processo, com o julgamento do mérito.

6. A declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva.

7. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação das partes em honorários advocatícios, divergindo do Sr. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

( REsp 1134249/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 02/02/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PTA E CDA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 460 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE.

(...)

6. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no REsp 552.723/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009; AgRg no REsp 379.894/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 1019316/RS, Rel. Ministro GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 9 de 14

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003)

7. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. ( AgRg no REsp 552.723/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/11/2009)

(...)

( AgRg no REsp 1116836/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)

Esse entendimento apoiou-se na doutrina especializada, colhendo-se das lições de Yussef Said Cahali, em conhecida e aprofundada obra sobre o tema, o seguinte histórico e relevantes ponderações a propósito da aplicação inter-relacionada de ambos os critérios, afirmando-se a maior amplitude da causalidade, na qual estaria contido o princípio da sucumbência:

Chiovenda fixara conclusivamente como principal característica do princípio moderno de condenação nas despesas processuais exatamente o ser esta condicionada alla soccombenza pura e semplice, e não à intenção ou ao comportamento do sucumbente (má-fé ou culpa).

Empenhado em atender rigorosamente à exigência natural de seu pensamento, pretendeu Chiovenda ter encontrado o princípio capaz de abranger em todos os seus aspectos o fundamento da responsabilidade pelos encargos do processo. Construindo o sistema da sucumbência, o seu caráter estritamente objetivo e a sua natureza processual assegurariam a melhor garantia de generalidade e de abstração. Todavia, ele próprio acabou encontrando pela frente graves dificuldades, que não puderam ser superadas através de um critério unitário. Daí ter a sua colocação primeira se degenerado em uma série de fragmentações casuísticas, na solução das quais o princípio da sucumbência mostra-se absolutamente inidôneo e de todo insuficiente.

Igualmente, diante de outras situações insuperáveis em termos de sucumbência, buscou-se válida solução para os casos através do critério da evitabilidade da lide. Assim, o reconhecimento do pedido não salva o réu da sucumbência, se não é efetivo e oportuno, de tal modo que tivesse tornado evitável a lide; pois, nesse caso, prevalece a relação de causalidade entre o réu e a lide, a determinar a condenação nas despesas. O direito do titular deve remanescer incólume à demanda, e a obrigação de indenizar deve recair sobre aquele que deu causa à lide por um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor . O que é necessário, em todo caso, é que a lide 'fosse evitable' da parte do sucumbente (o que sempre se subentende, sem qualquer consideração à culpa). E esta evitabilidade poderá consistir seja no abster-se do ato a que a lide é dirigida, seja no adaptar-se efetivamente à demanda, seja em não ingressar na demanda mesma. Sob esse aspecto, vemos que a lide é sempre evitável GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 10 de 14

para o autor, não se podendo dizer o mesmo em relação ao réu. Daí não dizer-se sucumbente o adversário, em todos os casos em que o outro, para obter a declaração de seu direito, tenha a necessidade de obter a sentença do juiz.

(...)

O princípio da causalidade, demonstra Pajardi, oferece a vantagem de um sistema racional, e, assim, de emprego mais seguro, com a vantagem de não encontrar exceção ou limite, e, ao mesmo tempo, de não se prestar a contradições e equívocos.

Deve-se ter presente, contudo, que a idéia da causalidade não se dissocia necessariamente da idéia de sucumbência. Quando se responde à indagação singela a respeito de qual das partes terá dado causa ao processo, o bom-senso sugere, imediatamente, a resposta: a parte que estava errada (la parte che ha torto); "ciò vuol dire nel processo di cognizione, il soccombente; e nel processo di esecuzione, il debitore, contro il quale sta la prova costituita del titolo esecutivo".

O que se explica pelo próprio Carnelutti: o pressuposto da obrigação de reembolso das despesas consiste em que tenha dado causa às mesmas uma pessoa diversa daquela que as antecipou. Em outras palavras, la spesa è definitivamente supportata da chi la ha cagionato", o que quer dizer que a responsabilidade da parte pelas despesas é uma responsabilidade objetiva, estando seu fundamento na"relazione causale tra il danno e la attività di un uomo".

Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, entre os quais o primeiro é a sucumbência. Não há, por isso, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência, como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo, e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.

Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, do qual o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência. A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse coativamente aquilo que espontaneamente não havia obtido. E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência.

(CAHALI, Youseff Said. Honorários advocatícios. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 38/44).

sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão.

(DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92).

Adotando o entendimento consolidado, a nova lei processual previu, de modo expresso, a aplicação do princípio da causalidade nos casos em que houver perda do objeto da demanda, hipótese na qual, em princípio, não se faz possível identificar a parte vencida da relação jurídica processual:

Art. 85. ...

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Penso que as circunstâncias verificadas no caso presente, uma vez declarada a prescrição intercorrente da obrigação exigida, autorizam a aplicação do referido dispositivo, haja vista a perda do objeto da demanda pela extinção da pretensão executiva do ora recorrido. Isso, notadamente, quando observado que o credor só não insistiu na persecução de seu crédito em razão da inexistência de bens do devedor, que fossem suficientes para satisfazer a obrigação. A prescrição foi reconhecida, vale ressaltar, à luz da novel orientação jurisprudencial do STJ a respeito do assunto, consolidada no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, relatado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Deveras, se o feito executivo objetiva o cumprimento de uma obrigação que, por força da prescrição, não mais pode ser exigida pela via judicial, o corolário desse fato jurídico é a conclusão de que a demanda perdeu seu objeto. Daí que o julgamento para distribuir os encargos sucumbenciais deve observar o critério da causalidade, e no caso presente resta evidenciada a responsabilidade do devedor, que com sua impontualidade ensejou o ajuizamento da ação executiva. Foi ele quem, concretamente, deu causa ao processo, cuja extinção resulta de fato objetivo não imputável ao credor, sobretudo ante a referida alteração jurisprudencial. Cito, a propósito:

Afirma-se na doutrina que, sobrevindo fato ou direito dos quais decorra eficácia jurídica superveniente, para a identificação do responsável pelos honorários advocatícios, o juiz deverá apreciar o mérito abstraindo tal eficácia, de modo a responsabilizar quem perderia caso ela não sobreviesse. Na linha dessa orientação a jurisprudência responsabiliza por honorários (i) o réu que cumpre a obrigação após a propositura da demanda, se ele estiver em mora, e (ii) a parte que perderia a demanda caso (a) fato alheio à vontade das partes ou direito superveniente provoque a perda do interesse de agir ou (b) esteja em discussão no processo um direito personalíssimo e uma das partes venha a falecer.

No entanto, caracterizada a sucumbência como mero indício da relação de causalidade entre uma conduta e a necessidade do processo (...), não parece imprescindível um julgamento de mérito tão-somente para a identificação do indício para depois verificar se, na situação concreta, ele terá alguma relevância na apuração do nexo causal. A análise do julgador deve voltar-se diretamente para a causa do processo, à situação do mundo da vida que fez necessária a sua instauração, e, em tal juízo, o mérito será delibado na medida necessária, junto a outros elementos eventualmente relevantes para identificar os contornos da relação de causalidade.

GMACF 6.1

REsp 1793200 Petição : 211212/2019 C542506155461614548416@ C58484540=320032461308@

2019/0017280-9 Documento Página 12 de 14

(LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil [Coleção Theotônio Negrão]. São Paulo : Saraiva, 2008. p. 100/102)

É o princípio da causalidade que impõe seja o executado responsável pelo ônus da sucumbência no processo de execução, haja ou não embargos. Com efeito, não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor. Eis por que, quando da determinação de citação do executado, já deve o juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado.

(CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Honorários de sucumbência e princípio da causalidade. Revista dialética de direito processual, n. 23, fev. de 2005. p. 90/91)

Situação diversa seria aquela na qual o credor propõe a execução quando já consumada a prescrição, hipótese em que a responsabilidade pelo indevido ajuizamento da demanda natimorta não pode, em princípio, ser atribuída ao devedor.

Por outro lado, não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como"vencido", para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, que o recorrente aponta como violado nas razões de seu recurso especial.

A prescrição, vale dizer, nem mesmo importa na extinção da obrigação, senão exclusivamente a impossibilidade de seguir a demanda executiva, sem embargo de o interessado opor o crédito como defesa em eventual demanda proposta pelo aqui recorrente. Isso porque"[a] prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo"( REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Por todo o exposto, adiro aos fundamentos contidos no voto da em. Ministra Relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

No caso presente, dessarte, força reconhecer a responsabilidade do devedor-recorrido pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO exclusivamente para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que desse modo devem ser pagos pelo devedor- recorrido aos advogados do credor-recorrente.

Publique-se. Intimem-se.

Embora tenha o TJPR assinalado a inércia do credor – e então decretado a

prescrição intercorrente – o fato é que a execução encontrava-se suspensa em razão do

pedido formulado à fl. 85 (e-STJ), pelo fato de que o exequente não logrou encontrar bens do

executado na comarca em que processada a execução. Isso, sobretudo, após a realização de

leilões infrutíferos (e-STJ, fls. 48/49) e a remoção dos bens então penhorados, pelo devedor e

a sem autorização do Juízo (e-STJ, fls. 72/74), para outro município. No pedido de

suspensão, calha ressaltar, foi expressamente indicada a hipótese do art. 791, III, do

CPC/1973, e da mesma forma a decisão que o deferiu (e-STJ, fl. 86).

Portanto, a hipótese não evidencia a pura inércia do credor-exequente, mas

sim a impossibilidade de se levar adiante uma execução na qual os únicos bens penhorados

revelaram inviabilidade de alienação pública.

De outro lado, o exame das questões jurídicas deduzidas no especial

prescindiu do reexame de elementos fático-probatórios, limitando-se à aplicação do direito a

partir da reavaliação de atos processuais, em especial a decisão do Magistrado de primeira

instância copiada à fl. 86 (e-STJ), que determina a suspensão do feito executivo"ante a

inexistência de bens penhoráveis". No ponto:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VISTA REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DO VOTO - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

( AgRg no REsp 1204324/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/11/2016)

Finalmente, a decisão agravada demonstra que a jurisprudência deste Tribunal

Superior aplica o princípio da causalidade para a distribuição dos encargos sucumbenciais em

hipóteses como a versada nestes autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.793.200 / PR

Número Registro: 2019/0017280-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1725940002 00287162620178160000 287162620178160000 2176919998160127 00002176919998160127 1725940001 17259400

Sessão Virtual de 17/09/2019 a 23/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) - PR018588

RECORRIDO : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOÃO HIDALGO MARTINES

ADVOGADO : ROGERIO GUEDES PEREIRA - PR025011

AGRAVADO : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : IDAMARA ROCHA FERREIRA - PR014153 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (S) - PR018588

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859341258/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1793200-pr-2019-0017280-9/inteiro-teor-859341310

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1548949 MS 2019/0222746-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1972686 SP 2021/0260578-2

Processualistas 👠, Advogado
Artigosano passado

Embargos de declaração com fim de pré-questionamento: art. 1.025 e os riscos para a advocacia.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1945697 SP 2021/0196268-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 655945 MG 2015/0023370-9