Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1813516 SP 2019/0129491-4 - Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1813516 - SP (2019/0129491-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313

AGRAVADO : JULIANA GRACINDO MUNIZ DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA - SP141420 TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA - SP409424

INTERES. : DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 23 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.516 - SP (2019/0129491-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (em recuperação judicial) e outras contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 541):

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões recursais, as agravantes alegam que, uma vez que a habilitação de crédito conta com a concordância do credor e da recuperanda, nada impede a habilitação de crédito na recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação das atividades da empresa e à competência do Juízo da recuperação judicial para deliberação sobre atos executórios contra o patrimônio da empresa.

Pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação às fls. 562-567 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.516 - SP (2019/0129491-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313

AGRAVADO : JULIANA GRACINDO MUNIZ DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA - SP141420 TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA - SP409424

INTERES. : DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

2. Agravo interno improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de

modificar as conclusões da decisão agravada.

A respeito da questão jurídica objeto da controvérsia, verifica-se que o

Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito,

por entender que ele teria natureza extraconcursal, conforme se depreende do excerto

abaixo transcrito (e-STJ, fls. 450-451):

II) Em que pese o inconformismo das recuperandas contra a r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o presente agravo não comporta provimento.

Isso porque, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que não é o caso do crédito do agravado Ziel Nogueira Santana.

Anota-se que a própria relação trabalhista com as recuperandas iniciou após o pedido de recuperação.

Além disso, o acordo em questão diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sendo este fato, portanto, o gerador do crédito perseguido.

Logo, esses valores possuem natureza extraconcursal, devendo ser perseguidos pelas vias próprias, conforme previsto especificamente na cláusula 8.5 do próprio plano de recuperação (fls. 1.248/1.338 e 1.661/1.672 dos originais) aprovado pelos credores a ele submetidos:

“8.5. CREDORES NÃO SUJEITOS.

Este Plano não contempla proposta específica para os Créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo 49 da LRF. Os mesmos serão negociados individualmente de acordo com a particularidade de cada crédito, porém no fluxo de caixa projetado, conforme anexo I, já estão provisionadas verbas para os pagamentos destes créditos.” (fls. 1.271 dos originais)

Anota-se, por fim, que tal cláusula 8.5 não foi alterada no aditivo ao plano de recuperação juntado às fls. 1.661/1.672 dos originais.

Ainda que se entenda que uma cláusula do plano de recuperação judicial

não possa obstar a habilitação do referido crédito, é certo que a jurisprudência desta

Corte Superior se firmou no sentido de que o crédito trabalhista extraconcursal está

excluído do plano e de seus efeitos.

Ilustrativamente:

JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA -PRECEDENTES DO STJ.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005).

(...)

3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial.

(CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015)

Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ela não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.813.516 / SP

Número Registro: 2019/0129491-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21164783320188260000 718078120178260100 00718078120178260100 10058822920148260100

Sessão Virtual de 17/09/2019 a 23/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313

RECORRIDO : JULIANA GRACINDO MUNIZ DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA - SP141420 TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA - SP409424

INTERES. : DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313

AGRAVADO : JULIANA GRACINDO MUNIZ DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA - SP141420 TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA - SP409424

INTERES. : DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 23 de setembro de 2019