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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1787020_3fe2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1787020 - SC (2018/0331521-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA - SC005129 FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA -SC026054B PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA

PROCURADOR : GUACIRA GEORGIA GARCIA E OUTRO (S) -SC014892B

INTERES. : F DOS S A (MENOR)

REPR. POR : D J DOS S

INTERES. : F L A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS E PESSOAIS DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2.O Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais homogênios, como na hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento, conforme estabelecido na sentença, na fase de liquidação.

3. A análise da abrangência da sentença prolatada na ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, prescinde da incursão no conjunto fático-probatóario, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme pretendido pelo agravante. Precedentes.

4. "Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a

Superior Tribunal de Justiça

limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).

5. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF12

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.020 - SC (2018/0331521-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer os efeitos erga omnes atribuídos à sentença proferida na presente ação civil pública (e-STJ fls. 225/228).

Sustenta o agravante que a decisão agravada viola a Súmula 7 desta Casa de Justiça, porquanto, para concessão de efeitos erga omnes, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios carreados aos autos, além da realização de estudos técnicos que comprovem a indispensabilidade da inclusão do medicamento pleiteado nas políticas públicas de saúde.

Aduz que tal entendimento contraria os arts. , 37, caput, e 196, da Constituição da República, tendo em conta que, ao modificar a política pública de saúde, desrespeita os princípios da separação dos Poderes, da eficiência e do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Caso seja mantido os efeitos erga omnes, defende que devem ser observados os limites da jurisdição do órgão prolator da decisão.

Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma para que esta, dando-lhe provimento, conheça do recurso especial e o proveja.

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 253/258.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF12

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.020 - SC (2018/0331521-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA - SC005129 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA

PROCURADOR : GUACIRA GEORGIA GARCIA E OUTRO (S) - SC014892B

INTERES. : F DOS S A (MENOR)

REPR. POR : D J DOS S

INTERES. : F L A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS E PESSOAIS DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2.O Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais homogênios, como na hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento, conforme estabelecido na sentença, na fase de liquidação.

3. A análise da abrangência da sentença prolatada na ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, prescinde da incursão no conjunto fático-probatóario, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme pretendido pelo agravante. Precedentes.

4. "Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).

5. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF12

6. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF12

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

De início, registro que o presente recurso submete-se à regra do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Dito isso, tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar.

No caso, impõe esclarecer o que o aresto impugnado no apelo nobre restringiu os efeitos do julgado apenas à beneficiária indicada na ação, sob o fundamento de que seria necessária a análise de cada caso particular para atestar a necessidade do medicamento ou suplemento alimentar (e-STJ fl. 153/156).

Todavia, tal entendimento está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme ressaltado na decisão agravada.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais homogêneos, como na hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento à hipótese, na fase de liquidação ou execução individual autônoma.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 05/02/2016; e AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 22/5/2017.

Registre-se, a atribuição de efeitos erga omnes a decisão proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, prescinde de qualquer análise probatória, sendo, portanto, inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. ART. 16 DA LEI 7.347/85. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisao publicada em 14/03/2016.

II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos

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interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).

III. No caso, a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, "a fim de determinar o fornecimento do medicamento Janumet 50/850mg e Diamicron MR 60mg a todos os pacientes, portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2, nos limites da competência territorial da Subseção Judiciária de Blumenau, que comprovem a adequação do referido medicamento à sua situação, por meio de receituário expedido por médico vinculado ao SUS". No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.550.053/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2015; STJ, REsp 1.350.169/SC, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2015; STJ, REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de

20/05/2014.

IV. Com efeito, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014" (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016).

V. Inaplicável, in casu, o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a decisão ora agravada apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, o que prescinde de análise probatória. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.378.094/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2014.

VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 825.163/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 16/8/2016).

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, a análise do efeito erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravos internos da União e do Estado de Santa Catarina não providos. (AgInt no REsp 1.457.995/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/2017).

Superior Tribunal de Justiça

GABGF12

Quanto à abrangência da decisão, esta Corte de Justiça possui entendimento que, em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).

Sobre o assunto, confira-se: AgRg no REsp 1572533/SC, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; e AgRg no REsp 1460242/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015.

Dessa forma, o julgado poderá ser executado por aqueles que não fizeram parte da relação processual, porém comprovem as mesmas condições do substituído e que poderiam ajuizar ação autônoma para o fornecimento do complemento alimentar objeto da presente ação civil pública contra os ora requeridos.

Por fim, cumpre salientar que, conforme jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, inviável a análise da irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.787.020 / SC

Número Registro: 2018/0331521-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0001988242013824004550000 1988242013824004550000 00019882420138240045 19882420138240045 45130019881 045130019881

Sessão Virtual de 17/09/2019 a 23/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORES : TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA E OUTRO (S) - SC005129

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALHOÇA

PROCURADOR : GUACIRA GEORGIA GARCIA E OUTRO (S) - SC014892B

INTERES. : F DOS S A (MENOR)

REPR. POR : D J DOS S

INTERES. : F L A

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - SERVIÇOS

- SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA - SC005129 FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA

PROCURADOR : GUACIRA GEORGIA GARCIA E OUTRO (S) - SC014892B

INTERES. : F DOS S A (MENOR)

REPR. POR : D J DOS S

INTERES. : F L A

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859348721/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1787020-sc-2018-0331521-1/inteiro-teor-859348731

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