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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0013524-76.2017.4.02.0000 RJ 2019/0061289-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1461574_0e504.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ENUNCIADO 83 DO STJ.
2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, desde que não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859349479/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1461574-rj-2019-0061289-3