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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1632899_1c205.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1632899 - RS (2019/0371075-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CLEBER ROBERTO PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO DAVID

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : DAVID DA SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO

CLEBER ROBERTO PEREIRA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO DAVID agravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial – fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul –, motivada na incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003, 2º, parágrafo único, do Código Penal, 2º, I, e 58 do Decreto n. 9.785/2019, 50 do Decreto n. 9.844/2019 e 386, III, do Código de Processo Penal. Argumentou que os referidos decretos repristinaram o disposto no art. 32 da Lei n. 10.826/2003, havendo, portanto, abolitio criminis das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo e munição. Destaca que, em razão da ampliação do conceito de arma de uso permitido feita pelos citados decretos, há que ser alterada a interpretação e a aplicação do estatuto do desarmamento, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

Requereu o provimento do recurso, a fim de que os réus sejam absolvidos.

O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo.

Decido .

O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.

I. Contextualização

Extrai-se dos autos que os réus Cleber Roberto e Luis Cláudio

foram condenados, respectivamente, a 3 anos e 2 meses de reclusão e 15 diasmulta, e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, ambos em regime aberto,

com substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos, pela prática do

delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

O Tribunal estadual negou provimento ao apelo da defesa e manteve os

fundamentos da sentença condenatória. Acerca da questão posta no presente

recurso, manifestou-se no acórdão dos embargos de declaração (fls. 571-572,

grifei):

2. Inicio por dizer que o tema não foi antes suscitado pelos = embargantes, logo não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pressuposto ditados pelo artigo 619 do CPP. No entanto, reconheço que o Decreto n. 9.785/19 é de recente vigência, de modo que, por pragmatismo e em atenção à celeridade da prestação jurisdicional, não cabe opor óbice ao conhecimento dos embargos.

Assim, deles conheço, porém, no mérito, os desacolho.

A questão é singela. A conduta pela qual o ora embargante foi condenado é de porte de arma de fogo, hipótese esta não abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artigos 32 da Lei ns 10.826/03 e 58 do Decreto n. 9.785/19, que pressupõe que a conduta seja de posse . Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal e das Cortes Superiores 1 .

Inviável, outrossim, dar por prequestionada a matéria, como pretende o ora embargante, pois não suscitada ao logo do feito, bem como por ausentes os requisitos legalmente exigíveis aos aclaratórios.

3. Pelo exposto, desacolho os embargos.

II. Abolitio criminis

Como se verifica nos autos, os réus foram condenados por porte de arma de

fogo com numeração suprimida – art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.

10.826/2003. A defesa pretende com o presente recurso ver reconhecida a

atipicidade da conduta do agente, por entender que houve abolitio criminis com a publicação dos Decretos n. 9.785/2019, e 9.844/2019, uma vez que repristinado o art. 32 do Estatuto do Desarmamento.

A pretensão dos recorrentes foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os arts. 32 da Lei n. 10.826/2003 e 58 do Decreto n. 9.785/2019 referem-se exclusivamente à posse de arma. Dispõe o referido art. 58 do Decreto n. 9.785/2019: "Será presumida a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes, nos termos do art. 32 da Lei n. 10.826/03".

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são atípicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei de Armas se praticadas entre 23/12/2003 e 23/10/2005. Depois do decurso do referido lapso, somente a posse de arma de fogo ou de munição de uso permitido será considerada atípica, desde que praticada até 31/12/2009.

Desde a edição do Estatuto do Desarmamento até a Lei n. 11.191/2005, os possuidores de armas, tanto de uso restrito como de uso permitido, podiam registrá-las ou entregá-las às autoridades competentes, mediante indenização. Posteriormente, a Medida Provisória n. 417, convertida na Lei n. 11.706/2008 alterou a redação dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas e estabeleceu novo prazo, somente para regularização de arma de fogo de uso permitido, entre 31/1/2008 até 31/12/2008. Estabeleceu, também, uma causa de extinção de punibilidade para os possuidores de arma de fogo que a entregassem espontaneamente às autoridades competentes.

Assim, com a vigência da nova redação dos dispositivos legais, apenas os possuidores de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31/12/2008, prazo que, posteriormente, foi prorrogado até o dia 31/12/2009, pela Lei n. 11.922/2009.

Nesse sentido:

[...]

1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018)

[...]

1. O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

2. "A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei n. 10.826/2003 - que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para entregá-las à Polícia Federal -, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de fogo" (HC 163.324/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2015).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1676059/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)

Desse modo, ainda que fosse acolhida a tese da defesa, de que o art. 58 do

Decreto n. 9785/2019 teria restabelecido o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, não seria

possível o reconhecimento da ocorrência da abolitio criminis, pois, na presente

hipótese, o réu foi condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração

suprimida – art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, situação não abarcada

pelo aludido art. 32 do Estatuto do Desarmamento.

III. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253,

parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao

recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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