jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_503869_894a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 503.869 - RS (2019⁄0103248-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOAO FALCÃO DORNELES NETO E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO FALCÃO DORNELES NETO - RS109760
ÉVERTON CANABARRO OLIVEIRA - RS114137
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : D C J (PRESO)
EMENTA
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas" (HC 450.437⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2019, DJe 22⁄4⁄2019).
4. A declaração posterior da ofendida, em cartório, não foi submetida a exame pelo Colegiado de origem, tendo ensejado a propositura de justificação judicial, ora em curso na Comarca de São Borja⁄RS. Conforme o reconhecido pelas instâncias de origem, a vítima narrou os fatos de forma coerente perante a autoridade policial e em juízo, durante a persecução penal, não sendo admissível que sua retratação extrajudicial, anos após a prática delitiva, possa ensejar a absolvição do paciente em sede de habeas corpus.
5. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 503.869 - RS (2019⁄0103248-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOAO FALCÃO DORNELES NETO E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO FALCÃO DORNELES NETO - RS109760
ÉVERTON CANABARRO OLIVEIRA - RS114137
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : D C J (PRESO)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de D. C. J. , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 217-A, caput , do Código Penal.
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que negou provimento ao recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório, nos moldes da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE REÚNE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.
Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a existência material do crime de estupro de vulnerável e elucidam a respectiva autoria, que recai de forma segura sobre o apelante, As declarações da ofendida, referendadas pelo relato de testemunhas, são subsídios que se sobrepõem à mera negativa de autoria sustentada pela defesa e determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória.
Acusado que contava com 19 anos de idade e manteve conjunção carnal com a ofendida, que à época tinha 12 anos de idade. Inexistência de relação de namoro. Aplicação do disposto na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça.
Conduta que encontra correspondência no art.
217-A do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório e a consequente rejeição do pleito de absolvição.
VALOR PROBATÓRIO A SER CONFERIDO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.
Em se tratando de ilícitos sexuais, as declarações da vítima revestem-se de vital importância, consistindo, muitas vezes, no único meio probante capaz de elucidar como os fatos delitivos efetivamente ocorreram.
As narrativas de criança e de adolescente, vítimas de abuso sexual, apresentam especial relevância aos olhos do Poder Judiciário, até porque estes delitos dificilmente contam com testemunhas presenciais.
Sendo a assertiva da ofendida firme e coerente, e não restando evidenciada a presença de motivos espúrios para falsa imputação, deve ser considerada como elemento de convicção para a formação do juízo condenatório. Precedentes.
Condenação mantida.
ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA.
Haverá erro de tipo quando o agente enganar-se a respeito de quaisquer dos elementos que objetivamente compuserem o modelo legal de conduta proibida previsto na norma penal incriminadora. Seu reconhecimento excluirá o dolo, tornando o fato atípico, mas poderá levar à punição a título de culpa caso esta seja prevista em lei. Inteligência do artigo 20 do Código Penal.
Caso em que a defesa técnica não se desonerou de demonstrar, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, que o réu desconhecia a idade da vítima, pessoa que mora em residência vizinha à sua há vários anos, tampouco que possuísse compleição física atípica. Impossibilidade de recognição de hipótese de erro invencível sobre o tipo penal narrado na incoativa que afasta a tese absolutória alternativa proposta em grau de apelo.
DOSIMETRIA.
Pena confirmada em 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Determinado o início da execução provisória.
APELO MINISTERIAL E APELO DEFENSIVO DESPROVIDOS"(e-STJ, fls. 258-259).
Neste writ , o impetrante sustenta, em síntese, que"o Paciente foi condenado exclusivamente pela palavra da vítima, não havendo nem um elemento probatório nos autos a corroborar com as alegações da então suposta vítima, a qual através de declaração produzida e registrada em firma, retrata-se da mentira a qual inventou em relação ao paciente, pois não tinha noção da gravidade dos seus atos, posterior vindo a saber que ensejou a condenação de um inocente"(e-STJ, fls. 3-10).
Pugna, ao final, pela concessão da ordem a fim de que o paciente seja absolvido das imputações.
Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 255), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (e-STJ, fls. 373-377).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 503.869 - RS (2019⁄0103248-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOAO FALCÃO DORNELES NETO E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO FALCÃO DORNELES NETO - RS109760
ÉVERTON CANABARRO OLIVEIRA - RS114137
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : D C J (PRESO)
EMENTA
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas" (HC 450.437⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2019, DJe 22⁄4⁄2019).
4. A declaração posterior da ofendida, em cartório, não foi submetida a exame pelo Colegiado de origem, tendo ensejado a propositura de justificação judicial, ora em curso na Comarca de São Borja⁄RS. Conforme o reconhecido pelas instâncias de origem, a vítima narrou os fatos de forma coerente perante a autoridade policial e em juízo, durante a persecução penal, não sendo admissível que sua retratação extrajudicial, anos após a prática delitiva, possa ensejar a absolvição do paciente em sede de habeas corpus.
5. Writ não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Quanto ao pleito absolutório, está inscrito no acórdão ora impugnado:
"Inicio pelo exame da pretensão absolutória, adiantando que não assiste razão à defesa.
Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 12-13), da certidão de nascimento da vítima (fl. 08), do laudo de acompanhamento psicológico (fls. 18-19) e do laudo de exame de corpo de delito (fl. 46), ao passo que a autoria é certa e recai sobre o denunciado.
Ao prestar declarações em Juízo, a ofendida narrou que tinha 12 anos de idade, quando passou a conversar com o acusado – que era seu vizinho – por meio de redes sociais. Em certa ocasião, foi marcado um encontro, para que “ficassem”. O réu a buscou de carro nas imediações da escola, sendo que trocaram beijos, tendo conduzido em direção ao aeroporto – local deserto, apenas com mato ao redor. Pediu que voltasse, mas não foi atendida. O denunciado, então, disse que queria ter relações e que não a machucaria. Mesmo diante da negativa – pois era virgem –, o acusado valeu-se de sua superioridade física, sendo que mantiveram conjunção carnal. Combinaram que não contariam o fato para ninguém, mas o denunciado acabou levando o fato ao conhecimento de terceiros, o que lhe causou constrangimentos e aborrecimentos. Frisou que, nas conversas pela rede social, deixou claro que pretendia apenas “ficar”. Como o réu a levou para local ermo, ficou com receio de eu algo pudesse vir a acontecer, caso não cedesse. Posteriormente, realizou atendimento psicológico, e, por volta dos 13 ou 14 anos, começou a usar drogas. Por fim, enfatizou que o denunciado sabia sua idade, tanto porque conversavam pela rede social, como por ter sido informado.
A testemunha Ana, mãe da ofendida, afirmou que tomou conhecimento do fato cerca de três meses depois de sua ocorrência, por intermédio de vizinhos, que lhe disseram que o réu teria “tirado a virgindade” de sua filha. Conversou com a menor, quando ela lhe contou que havia sido forçada pelo réu a transar dentro de um carro, em local próximo ao aeroporto. Disse que chegou a conversar com a mãe do acusado, pois são vizinhas, mas ela ficou ao lado do filho. Encaminhou a ofendida para tratamento psicológico, tendo notado, após o fato, mudança de comportamento, inclusive com o uso de drogas. Após o ocorrido, outros rapazes passaram a procurar a vítima para abusá-la.
A testemunha Wellerson, irmão do réu, disse que conhecia a vítima, pois eram vizinhos, mas nunca soube de relacionamento sexual entre eles. Disse que sabia que a ofendida mantinha relações com outras pessoas, e que inclusive chegou a transar com ela uma vez, por volta de 2013 ou 2014. Mencionou que a ofendida segue morando perto de sua casa, ao passo que o réu mudou-se para Bento Gonçalves.
Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado negou a prática do fato narrado na denúncia. Disse que conversou com a vítima algumas vezes por meio de rede social e que, uma vez, deu-lhe uma carona até a escola, pois estava chovendo e eram vizinhos. Mencionou que namora desde os 14 anos com a mesma pessoa e que, inclusive tem um filho de 02 anos. Afirmou que jamais faltou a um dia de trabalho, de modo que não poderia ter praticado o crime, supostamente ocorrido pela manhã. Alegou que, posteriormente, foi até a casa da vítima para saber o motivo pelo qual ela havia registrado a ocorrência, oportunidade em que foi acusado pela genitora desta de ser estuprador. Mencionou ter conhecimento de outras pessoas que mantiveram relações sexuais com a ofendida, inclusive seu irmão, que era menor de idade ao tempo de tal evento. Por fim, sustentou que a vítima é sua vizinha desde os 09 ou 10 anos de idade.
Esta é a síntese do material probatório colhido no curso da instrução, cuja análise, como adiantado, conduz à confirmação do juízo condenatório proclamado em desfavor do réu.
Cumpre destacar que possui especial relevância na elucidação do ocorrido e na formação do convencimento motivado a palavra da vítima narrando que, à época em que contava com 12 anos de idade, combinou encontro com o réu – seu vizinho de 19 anos de idade –, pois pretendia “ficar” com ele, nada além disso. Contudo, além da troca de beijos, o acusado levou a adolescente até local afastado e com ela praticou conjunção carnal – situação que desencadeou registro de ocorrência policial e, subsequentemente, a presente ação penal proposta pelo Ministério Público.
Acerca da preponderância do mencionado substrato, esta resulta do fato de que pessoa sem desvio de personalidade não iria acusar terceiro da prática de ilícito que inocorreu, ausente indicativo de inimizade, de espírito de vingança ou de fato outro que pudesse macular a veracidade de seu relato.
Ora, o normal é inexistir razão para que o ofendido, sujeito passivo da infração penal, queira mentir, de modo que a preocupação do juiz deverá limitar-se à pesquisa acerca da presença de motivo espúrio capaz de levar a vítima a apontar o inculpado como autor do crime narrado pelo Ministério Público – circunstância inexistente no processo sob julgamento.
Ademais, em crimes de natureza sexual, presentes apenas os sujeitos ativo e passivo do fato delituoso, os relatos da ofendida constituem o principal – senão o único – elemento capaz de elucidar o ocorrido e aproximar o julgador de sua reconstituição processual.
Obviamente não está isento dos predicados atinentes a sua coerência e plausibilidade, de forma que, acaso assim se revelarem, merecerão valor decisivo, sendo inegável, portanto, sua aptidão para embasar o juízo condenatório perseguido pelo dominus litis.
Destarte, as narrativas da criança e do adolescente vítimas de abuso sexual revestem-se de especial importância aos olhos do Poder Judiciário, tendo em vista que estes delitos, como regra, dificilmente contam com testemunhas presenciais.
[...]
Por consequência, o meio de prova em comento deverá prevalecer no confronto com a versão defensiva acaso indemonstrada hipótese de inculpação graciosa, afigurando-se oportuno transcrever precedente deste Órgão Fracionário no sentido indicado:
[...]
Tocante à jurisprudência dos Tribunais Superiores, esta desde há muito se consolidou no sentido de que, no âmbito dos crimes sexuais, o relato da vítima, em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria do crime e suas respectivas circunstâncias, merecendo destaque, nesse sentido, as seguintes ementas:
[...]
Tornando ao caso em apreço, cumpre registrar que, entre as declarações da ofendida prestadas na fase policial e aquelas trazidas em Juízo, não se constatam discrepâncias a ponto de macular a veracidade dos relatos.
E a narrativa da menor encontra sustentação nas afirmações da testemunha Ana, sua genitora, a quem confidenciou detalhes do abuso depois que vizinhos tomaram conhecimento do fato.
A ratificar o abalo sofrido com o episódio de violência sexual retratado nos autos, destaco trecho da avaliação psicológica das fls. 18- 19:
A adolescente M.E. conheceu D. na época com aproximadamente 19 anos, por morarem na mesma rua. Costumavam 'conversar' pelo Facebook depois de um tempo combinaram de 'ficar'. A adolescente conta que D. foi até seu encontro de carro, pela manhã antes de ir para a escola e ofereceu uma carona para então 'ficarem'. M.E. admite que tinha a intenção de beijar o rapaz, mas não de ter relação sexual com ele. Segue descreve que D. a levou para uma rua deserta próximo ao aeroporto e lhe forçou ao ato sexual, sem o seu consentimento, violentando-a Ao longo da avaliação psicológica, a adolescente apresentou sintomas e comportamentos que sugerem a violência e evidenciam prejuízos emocionais e sociais decorrentes da mesma. A adolescente segue em acompanhamento psicológico por tempo determinado.”
As circunstâncias apontam no sentido de que a ofendida foi enredada em situação na qual não possuía condições de se opor. Como é próprio daqueles com incompletude na formação dos valores morais, sem sopesar os riscos, aceitou relacionar-se com o acusado, sendo levada pelo contexto do momento, mas com a intenção somente de trocar beijos e não de manter conjunção carnal.
Impõe salientar que inexiste perfil exato daquele que é abusador, no qual indivíduos sem preparo profissional possam identificar apenas pelas atitudes perante a comunidade. Disso decorre a perplexidade de terceiros quando os crimes sexuais praticados por pessoas que não levantavam suspeitas emergem, ainda mais quando o algoz é alguém da relação próxima. Ressalta Guilherme de Souza Nucci que:
A título de argumentação, friso que não é porque não há comprovação de outros fatos semelhantes envolvendo o réu, que o ilícito deste caso concreto não tenha ocorrido. Se fosse assim, não haveria criminoso primário, nem reincidente.
Ademais, não é infrequente que o condenado rebele-se pela via recursal contra a natureza da prova incriminadora contra si coletada, pugnando pela sua inadmissibilidade em juízo.
Contudo, incorreta a conclusão de que todos os ônus probantes são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia, incumbindo à defesa técnica comprovar excludentes fáticas, de ilicitude ou mesmo de culpabilidade que suscitar ao longo do feito e com as quais possa vir a se beneficiar, pois determinam inequívoca ampliação do objeto do processo.
Oportuna a lição de Norberto Avena, para quem a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, “[...] não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação”.
Assim, na medida em que o profissional encarregado da defesa técnica do réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as teses de graciosa imputação ou de que a menor mentia com o intuito de prejudicar o acusado, nos termos do que preconiza regra inserta no artigo 156 do Decreto-Lei nº 3.689⁄1941, não há como simplesmente acolhê-las.
Portanto, ao que se depreende da prova coligida, o acusado infringiu dever não só jurídico, mas, igualmente, moral ao se relacionar com jovem até então imatura à prática dos atos ligados à sexualidade, pois contava com 12 (doze) anos à época em que o conheceu – informação da qual o réu, embora possuísse pleno conhecimento, conforme será demonstrado a seguir, não lhe serviu como freio inibitório de sua deturpada libido, vindo a seduzir pessoa menor de 14 anos de idade e com esta a manter relações sexuais"(e-STJ, fls. 272-274).
Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
II - Mostra-se possível a majoração da pena-base em patamar acima do mínimo legal quando as circunstâncias do crime ultrapassarem aquelas ínsitas ao tipo penal e o aumento se basear em elementos concretos, como no caso, em que a pena-base em relação ao delito de estupro foi exasperada em um ano em razão das lesões corporais praticadas em face da vítima.
III - E franqueado o reconhecimento de agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto tal reconhecimento não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, sendo aplicável o disposto no art. 385 do CPP (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
(HC 385.736⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 9⁄5⁄2017, grifou-se).
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 . O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que "é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta prova testemunhal atestando o seu emprego" (HC 343.524⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄3⁄2016).
Habeas corpus não conhecido.
(HC 199.556⁄MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016, grifou-se).
Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, "o depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas" (HC 450.437⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2019, DJe 22⁄4⁄2019).
Além disso, a declaração posterior da ofendida, em cartório, não foi submetida a exame pelo Colegiado de origem, tendo ensejado a propositura de justificação judicial, ora em curso na Comarca de São Borja⁄RS. Por certo, conforme o reconhecido pelas instâncias de origem, a vítima narrou os fatos de forma coerente perante a autoridade policial e em juízo, durante a persecução penal, não sendo admissível que sua retratação extrajudicial, anos após a prática delitiva, possa ensejar a absolvição do paciente em sede de habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do writ.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0103248-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 503.869 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20138210030 XXXXX20188217000 03021300054954 XXXXX20188217000 XXXXX20138210030 3021300054954 70077379121 9402013152330
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOAO FALCÃO DORNELES NETO E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO FALCÃO DORNELES NETO - RS109760
ÉVERTON CANABARRO OLIVEIRA - RS114137
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : D C J (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859351344/habeas-corpus-hc-503869-rs-2019-0103248-0/inteiro-teor-859351354

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2018.8.08.0065

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2021/XXXXX-2

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

STJ: 10 teses sobre provas no processo penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-7