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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 503869 RS 2019/0103248-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 503869 RS 2019/0103248-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_503869_894a0.pdf
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Ementa

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas" (HC 450.437/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 22/4/2019).
4. A declaração posterior da ofendida, em cartório, não foi submetida a exame pelo Colegiado de origem, tendo ensejado a propositura de justificação judicial, ora em curso na Comarca de São Borja/RS. Conforme o reconhecido pelas instâncias de origem, a vítima narrou os fatos de forma coerente perante a autoridade policial e em juízo, durante a persecução penal, não sendo admissível que sua retratação extrajudicial, anos após a prática delitiva, possa ensejar a absolvição do paciente em sede de habeas corpus.
5. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A
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