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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1515503_14eef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.503 - MG (2019⁄0164467-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MARCELO CARDOSO PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 1237706⁄PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018). Não há que se falar, tampouco, em usurpação da competência do Relator. Precedentes.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182⁄STJ.
3. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, relacionado à incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.503 - MG (2019⁄0164467-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MARCELO CARDOSO PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e-STJ, fls. 301-305) contra decisão do Ministro Presidente do STJ (e-STJ, fls. 295-296), que, com base no art.211-EE, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso, em razão do óbice da Súmula n18222 do STJ.
O agravante sustenta que, diante donovo Código de Processo Civill, "não se admite decisão unipessoal da Presidência do Tribunal em matérias como esta que se vê nos autos, de competência da Turma"(e-STJ, fl. 303), devendo-se observar, em especial, o disposto nos arts. 931 1 e 932 2 do CPC C, alegando que o feito deveria ter sido distribuído diretamente ao Relator.
No mérito, afirma que, embora sucintamente, impugnou o fundamento relativo ao reexame de provas.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.503 - MG (2019⁄0164467-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MARCELO CARDOSO PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 1237706⁄PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018). Não há que se falar, tampouco, em usurpação da competência do Relator. Precedentes.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182⁄STJ.
3. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, relacionado à incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O inconformismo do agravante não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 1237706⁄PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018).
Não há que se falar, tampouco, em usurpação da competência do Relator, conforme aduz o ora agravante. A corroborar esse entendimento:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, 'são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'.
2. Após a edição da Lei n. 13.105⁄2015 ( Novo Código de Processo Civil)- que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714⁄PB, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal.
[...]
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1299059⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO⁄STJ 17⁄2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 16⁄02⁄2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Os arts. 1º e 3º da Resolução⁄STJ 17, de 04⁄09⁄2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24⁄2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer os recursos intempestivos, como no caso. Configura-se, portanto, hipótese de competência da Presidência da Corte, antes mesmo da distribuição a um dos Ministros que compõem a Casa, em face de previsão regimental que define a competência interna e a organização do Tribunal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada ou em usurpação de competência dos Ministros Relatores ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.025.409⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08⁄08⁄2017; AgInt no AREsp 868.810⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29⁄08⁄2016; AgRg nos EDcl no AREsp 1.134.848⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄12⁄2017.
[...]
VIII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC⁄2015), determinada pela decisão ora agravada."
(AgInt no AREsp 1226043⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018, grifou-se).
Noutro giro, o agravante deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, o fundamento acerca do não cabimento de recurso especial diante da Súmula n. 7⁄STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182⁄STJ.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182⁄STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes.
2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327⁄SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30⁄8⁄2011).
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1005340⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido."
(AgInt no AREsp 975.629⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016).
Conforme se verifica às fls. 263-267 (e-STJ), o recurso especial não foi admitido, uma vez que ausente a alegada ofensa à lei federal; bem como por incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
Não obstante, o agravante deixou de refutar especificamente o segundo fundamento, limitando-se a afirmar que "o cerne do recurso quanto à incidência da agravante tipificada no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal não diz respeito à coabitação ou não dos envolvidos, mas sim a parte final do dispositivo, referente 'com violência contra a mulher na forma da lei específica', pelo que prescinde de qualquer reexame de prova"(e-STJ, fl. 284).
Com efeito, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.
Ocorre que, de fato, tal situação atrai o impeditivo da Súmula n. 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes, citados na decisão ora impugnada: AgRg nos EREsp 1.387.734⁄RJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9⁄9⁄2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929⁄SC, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27⁄8⁄2014.
Ademais, deve-se observar que o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a orientação do STJ ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Registre-se que "(...), a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182 é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a que o faz de maneira genérica "(EDcl no AgRg no AREsp 778.294⁄BA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j.22⁄11⁄2016, DJe 5⁄12⁄2016).
Cumpre consignar que, em recente julgamento do EAREsp 746.775⁄PR (DJe de 30⁄11⁄2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0164467-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.515.503MG
Números Origem: 00559914620138130396 10396130055991 10396130055991001 10396130055991002 10396130055991003 10396130055991004
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MARCELO CARDOSO PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MARCELO CARDOSO PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1866424 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859351347/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1515503-mg-2019-0164467-1/inteiro-teor-859351357

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