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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 492073 RO 2019/0034508-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_492073_a2663.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859353324/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-492073-ro-2019-0034508-1

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