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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0806251-29.2015.4.05.8300 PE 2018/0206808-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1759554_3b72e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Na espécie, o autor pretende que a paridade se estabeleça entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os novos valores decorrentes da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se aposentara.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
3. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A." (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019).
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEILEI ORDINÁRIA:010223 ANO:2001 ART :00118 PAR:00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011483 ANO:2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859353326/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1759554-pe-2018-0206808-9

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