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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0004416-23.2016.8.20.0000 RN 2017/0227256-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_55227_56941.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU REVOGADO O ART. 2º DA LCE N. 280/2004. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 280/2004, DERROGADO TACITAMENTE PELO ART. 52 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 305/2005. LEI ESPECIAL. CONFORMIDADE DA MATÉRIA REGULADA COM A EXEGESE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. RECURSO IMPROVIDO.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento de salário-família pelos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
II - A Lei Complementar Estadual n. 280/2004 (que dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte), em seu art. 2º, estabelece que o salário-família será pago aos servidores dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ativos e inativos, que possuírem dependentes, no percentual de 1% sobre o vencimento do cargo efetivo.
III - Todavia, em 2005, foi editada a Lei Complementar Estadual n. 308/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganizou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e tratou do recebimento do aludido benefício aos servidores que eventualmente tenham remuneração no padrão da "baixa renda".
IV - A Lei Complementar Estadual n. 308/2005 "claramente revogou o disposto no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 280/2004, ao regular inteiramente (e de forma até mais ampla) a matéria tratada na lei anterior (salário -família)".
V - Não se vislumbra ilegalidade no ato praticado pelo impetrado, uma vez que apenas aplicou aos servidores a lei estadual vigente, porquanto não cancelou, de forma arbitrária, o aludido benefício, mas apenas o adequou ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado, e à própria exegese da Constituição Federal, inaugurada a partir da EC n. 20/1998, limitando o pagamento do benefício aos servidores que eventualmente recebam remuneração no padrão da "baixa renda".
VI - In casu, o critério da especificidade não recai sobre o quadro de servidores, seja de uma ou de outra carreira, mas sobre a matéria atinente ao salário-família. A Lei Complementar Estadual que tratou do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, e que se aplica a todas as carreiras do Estado, apenas adequou os contornos legais ao bloco de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.
VII - Forçoso concluir que a Lei Complementar Estadual n. 308/2005 somente realizou a adequação das regras pertinentes ao salário-família a ser pago aos servidores estaduais, derrogando tacitamente a Lei Complementar Estadual n. 280/2004, no tocante à regulamentação do salário-família, ao restringir o alcance do benefício e ao fixar objetivamente as faixas relativas ao critério de baixa renda preconizado na Constituição Federal.
VIII - Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000280 ANO:2004 UF:RN ART :00002 (ART. 2º REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/2005 RN)
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000308 ANO:2005 UF:RN ART :00052 ART :00053 INC:00001 INC:00002
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 ART :00001 ART :00007 INC:00012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859353525/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-55227-rn-2017-0227256-7