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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1828250_d7e42.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.250 - PR (2019⁄0217936-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ABRELINO HELFENSTEIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS COM FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1⁄6. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10⁄4⁄2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial.

2. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social com base em uma das três condenações criminais transitadas em julgado ostentadas pelo acusado, sendo as demais utilizadas para fins de configuração da reincidência e de maus antecedentes. Reconhecida, contudo, a inidoneidade da fundamentação adotada para a mensuração negativa da conduta social, esta foi decotada por esta Corte Superior e operada a redução da pena-base.

3. A circunstância judicial atinente aos maus antecedentes, por sua vez, foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em uma única condenação definitiva anterior diversa. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1⁄6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que não ocorreu no caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.250 - PR (2019⁄0217936-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ABRELINO HELFENSTEIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e-STJ fls. 911⁄920) contra decisão monocrática, de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela defesa do ora agravado, para afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial atinente à conduta social e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria da pena, alterar o patamar relativo à exasperação decorrente do desvalor atribuído à vetorial dos maus antecedentes para 1⁄6 (um sexto) em relação aos delitos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343⁄2006 e nos arts. 329 e 330, do CP, bem como para, na segunda etapa dosimétrica relativa ao delito do art. 33, da Lei n. 11.343⁄2006, aplicar a compensação integral entre a agravante da reincidência especifica e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as respectivas penas (e-STJ fls. 863⁄904).

A parte recorrente alega a possibilidade de exasperação da pena-base, em relação à vetorial antecedentes, em patamar superior a 1⁄6 (um sexto), tendo em vista o reconhecimento de que o ora agravado ostenta 3 (três) condenações transitadas em julgado, sendo 1 (uma) delas utilizada para configuração da reincidência.

Sustenta que, não obstante a circunstância judicial atinente à conduta social tenha sido decotada, a condenação transitada em julgado que fundamentava a valoração negativa da mencionada moduladora deve ser considerada a título de maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base em fração superior a 1⁄6 (um sexto).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.250 - PR (2019⁄0217936-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhida.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Busca-se o reconhecimento da possibilidade de utilização da condenação transitada em julgado apontada pelas instâncias ordinárias para embasar a mensuração negativa da circunstância judicial atinente à conduta social (decotada no julgamento do recurso especial em razão da inidoneidade da fundamentação), para justificar a exasperação da pena-base em patamar superior a 1⁄6 (um sexto), a título de maus antecedentes.

No que concerne à dosimetria das penas do ora recorrente, o Juízo sentenciante consignou (e-STJ fls. 410⁄418):

[...]

II. Do réu ABRELINO HELFENSTEIN

De início, destaco que no Evento 110 foi anexada aos autos extensa listagem de ocorrências criminais havidas em nome do réu, inclusive com condenações, entre as quais cito:

1. Ação Penal nº 2007.70.02.004784-5, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, pelo crime do artigo 183 da Lei nº 9.472⁄97, praticado em 28⁄06⁄2007, transitada em julgado em 05⁄08⁄2010 para o MPF e em 16⁄08⁄2011 para a defesa;

2. Ação Penal nº 5000740-11.2012.4.04.7013, da Vara Federal de Jacarezinho⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado, pelo crime do artigo 33, c⁄c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006, praticado em 30⁄01⁄2012, e transitada em julgado em 08⁄03⁄2013 para a acusação e em 03⁄04⁄2013 para a defesa; e

3. Ação Penal nº 5008073-47.2012.4.04.7002, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime aberto, pelos crimes dos artigos3344,§ 1ºº, d, doCPP e art. 333 doCPP, praticado em 12⁄11⁄2007, e transitada em julgado em 11⁄09⁄2015 para a acusação e em 23⁄07⁄2017 para a defesa.

Diante das múltiplas condenações que ostenta o acusado, é possível utilizá-las, separadamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que reste configurado o bis in idem. Nesse sentido citam-se as seguintes ementas, conforme orientação promanada do STJ e do TRF da 4ª Região:

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetría, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 04⁄11⁄2016) 2. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AREsp 989.635⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017) (grifei e sublinhei)

"PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS B e D, DO CÓDIGO PENAL C⁄C O ART. , DO DECRETO-LEI Nº 399⁄68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal. Se o réu ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado, é possível utilizá-las, separadamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem."(TRF4, ACR 0000745-23.2004.404.7103, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 08⁄03⁄2016).

Estabelecidas essas premissas, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

a) Do delito do art. 33 da Lei n2 11.343⁄2006

O crime prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343⁄2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

O réu possui a conduta social voltada a prática delitiva, em face das diversas condenações que possui em seu desfavor.

A quantidade e a natureza da droga apreendida (4,1 kg de pasta base de cocaína) revela elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública, de modo que a pena-base deve ser aplicada acima do mínimo legal. A grande quantidade da substância proscrita apreendida recomenda especial exasperação da pena-base, na medida em que destoa do comumente ocorrido em delitos desta natureza. Explico que a pasta base de cocaína tem potencialidade lesiva muito superior a da cocaína refinada. Tal quantidade, em se tratando de substância com maior potencial deletério, acresce maior censurabilidade,

Em relação às vetoriais específicas do artigo 59 do Código Penal:

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo devem ser valorados negativamente, tendo em vista que se encontrava em liberdade condicional, fazendo uso de monitoramento eletrônico, inclusive, cometendo delito em área em que não tinha autorização judicial para estar;

b) o réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação Ação Penal nº 2007.70.02.004784-5, da 5a Vara Federal de Foz do Iguaçu, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, pelo crime do artigo 183 da Lei nº 9.472⁄97, praticado em 28⁄06⁄2007, transitada em julgado em 05⁄08⁄2010 para o MPF e em 16⁄08⁄2011 para a defesa;

c) a conduta social deve ser valorada negativamente, tendo em vista a condenação na Ação Penal nº 5008073-47.2012.4.04.7002, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime aberto, pelos crimes dos artigos 334, § 1º, d, do CP e art. 33 do CP, praticado em 12⁄11⁄2007, e transitada em julgado em 11⁄09⁄2015 para a acusação e em 23⁄07⁄2017 para a defesa.

d) ausentes informações acerca de sua personalidade;

e) os motivos são comuns ao crime;

f) as circunstâncias são normais;

g) o crime não apresentou conseqüências significativas, tendo em vista que o entorpecente foi apreendido;

h) o comportamento da vítima resta prejudicado neste tipo de delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e multa de 950 (novecentos e cinqüenta) dias-multa.

Anoto que parti do mínimo legal, acrescentando 01 (um) ano e 06 (seis) meses em atenção ao artigo 42 da Lei nº 11.343⁄2006, por considerar que a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que merecem ser sopesadas com maior severidade, sob pena de não representarem resposta adequada para a gravidade da conduta. Ademais, acrescentei 12 (doze) meses para cada circunstância negativa (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social).

O cálculo matemático da pena de multa está em consonância com o princípio da proporcionalidade que deve reger a aplicação da pena de multa.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Verifico a ocorrência da agravante da reincidência, uma vez que condenado na Ação Penal nc 5000740-11.2012.4.04.7013, da Vara Federal de Jacarezinho⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado, pelo crime do artigo 33, c⁄c art. 40, I, ambos da Lei nQ 11. 343⁄2006, praticado em 30⁄01⁄2012, e transitada em julgado em 08⁄03⁄2013 para a acusação e em 03⁄04⁄2013 para a defesa.

Há, no entanto, a atenuante da confissão, prevista no art. 65, II, do CP.

De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente ou reincidente específico, o caso dos autos, admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível realizar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 334.558⁄SP, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, Dje 11⁄12⁄2015). (grifei)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 4. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto," É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal"REspl.341.370⁄MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013). 5. Na espécie, trata-se de réu multirreincidente, razão pela qual admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer aincidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena dopaciente.(HC 355.826⁄SP, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, Dje 09⁄06⁄2016) (grifei).

Sendo assim, aumento em 03 (três) meses, ficando a pena intermediária estabelecida em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 975 (novecentos e setenta e cinco) dias-multa.

- Causas de aumento e de diminuição de pena (3ª fase)

Restaram configuradas as causas de aumento estabelecida no artigo 40, incisos I, da Lei nQ 11.343⁄2006, tal como demonstrado, consubstanciada no tráfico transnacional da droga.

Por esse motivo, elevo a pena em 1⁄6 (um sexto), quedando-se a pena privativa de liberdade em 11 (onze) anos. 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a multa em 1.137 (um mil cento e trinta e sete) dias-multa.

Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, entendo pela impossibilidade, conforme acima fundamentado.

Logo, a pena privativa de liberdade restou fixada em 11 (onze) anos, (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a multa em 1.137 (um mil cento e trinta e sete) dias-multa.

Atento ao estabelecido no artigo 43 da Lei 11.343⁄2006, fixo o valor do dia-multa em 1⁄30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. desde então atualizado, considerando a situação econômica do réu (declarou que tem renda mensal de R$ 1.500,00).

b) Do delito do art. 330 do CP

O tipo penal prevê pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses e multa.

Das circunstâncias judiciais

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo devem ser valorados negativamente, tendo em vista que se encontrava em liberdade condicional, fazendo uso de monitoramento eletrônico, inclusive, cometendo delito em área em que não tinha autorização judicial para estar;

b) o réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação Ação Penal nº 2007.70.02.004784-5, da 5º Vara Federal de Foz do Iguaçu, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, pelo crime do artigo 183 da Lei nº 9.472⁄97, praticado em 28⁄06⁄2007, transitada em julgado em 05⁄08⁄2010 para o MPF e em 16⁄08⁄2011 para a defesa;

c) a conduta social deve ser valorada negativamente, tendo em vista a condenação na Ação Penal nº 5008073-47.2012.4.04.7002, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime aberto, pelos crimes dos artigos 334, § 1º, d, do CP e art. 33 do CP, praticado em 12⁄11⁄2007, e transitada em julgado em 11⁄09⁄2015 para a acusação e em 23⁄07⁄2017 para a defesa.

d) ausentes informações acerca de sua personalidade;

e) os motivos são comuns ao crime;

f) as circunstâncias são normais;

g) as conseqüências são comuns à espécie;

h) o comportamento da vítima resta prejudicado neste tipo de delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e multa de 115 (cento e quinze dias multa) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acrescentei 20 (vinte) dias para cada circunstância negativa (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social).

Esclareço que o cálculo matemático da pena de multa está em consonância com o princípio da proporcionalidade que deve reger a aplicação da pena de multa.

- Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes

Ausentes circunstâncias atenuantes.

Verifico, por outro lado, a ocorrência da agravante da reincidência, uma vez que condenado na Ação Penal nº 5000740-11.2012.4.04.7013, da Vara Federal de Jacarezinho⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado, pelo crime do artigo 33, c⁄c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006, praticado em 30⁄01⁄2012, e transitada em julgado em 08⁄03⁄2013 para a acusação e em 03⁄04⁄2013 para a defesa.

Desse modo, aumento a pena em 1⁄6 (um sextol razão pela qual fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e multa de 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa.

- Circunstâncias gerais e especiais de aumento e diminuição de pena

Não existem causas de aumento ou diminuição.

Torno definitiva, assim, a pena do réu 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e multa de 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa. O valor unitário do dia-multa é fixado eml⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da situação financeira do condenado (R$ 1.500,00).

c) Dosimetria da pena do crime do art. 329 do CP

O tipo penal prevê a aplicação de pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos, ou multa.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo devem ser valorados negativamente, tendo em vista que se encontrava em liberdade condicional, fazendo uso de monitoramento eletrônico, inclusive, cometendo delito em área em que não tinha autorização judicial para estar;

b) o réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação Ação Penal nº 2007.70.02.004784-5, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, pelo crime do artigo 183 da Lei nº 9.472⁄97, praticado em 28⁄06⁄2007, transitada em julgado em 05⁄08⁄2010 para o MPF e em 16⁄08⁄2011 para a defesa;

c) a conduta social deve ser valorada negativamente, tendo em vista a condenação na Ação Penal 5008073-47.2012.4.04.7002, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime aberto, pelos crimes dos artigos 334, § 1º, d, do CP e art. 33 do CP, praticado em 12⁄11⁄2007, e transitada em julgado em 11⁄09⁄2015 para a acusação e em 23⁄07⁄2017 para a defesa.

d) ausentes informações acerca de sua personalidade;

e) os motivos são comuns ao crime;

f) as circunstâncias são normais;

g) as conseqüências são comuns à espécie;

h) o comportamento da vítima resta prejudicado neste tipo de delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 11 (onze) meses de detenção. Esclareço que parti do mínimo legal e acrescentei 03 (três) meses para cada circunstância negativa (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social).

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Ausentes circunstâncias atenuantes.

Verifico, por outro lado, a ocorrência da agravante da reincidência, uma vez que condenado na Ação Penal nº 5000740-11.2012.4.04.7013, da Vara Federal de Jacarezinho⁄PR, restando imposta ao réu pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado, pelo crime do artigo 33, c⁄c art. 40, I, ambos da Lei nQ 11. 343⁄2006, praticado em 30⁄01⁄2012, e transitada em julgado em 08⁄03⁄2013 para a acusação e em 03⁄04⁄2013 para a defesa.

Desse modo, aumento a pena em 1⁄6 (um sexto) razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. - Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Não existem causas de aumento ou diminuição.

Torno definitiva, assim, a pena do réu 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pela prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.

II.1 Do concurso material

No caso dos autos, está caracterizado o concurso material de crimes, pelo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP). Fica, portanto, fixada a pena privativa de liberdade em 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e multa de 1.271 (um mil duzentos e setenta e um) dias-multa

II.2 Da detração e o regime inicial de cumprimento de pena

Nos termos do artigo 42, do Código Penal, do artigo da Lei nº 12.736⁄2012, e do artigo 387, § 2^, do Código de Processo Penal, anoto que o réu encontra-se preso desde 12⁄07⁄2017, o que deve ser subtraído da pena imposta.

Em que pese o entendimento jurisprudencial, de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei nº 11.343⁄06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva para o crime de tráfico de entorpecentes, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, em face do quantum da pena, deve-se impor o regime mais severo.

Portanto, entendo que o regime de cumprimento da pena deve ser o

fechado.

[...]. - grifei

O Tribunal a quo, por sua vez, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença condenatória, tendo assim se pronunciado quanto às penas aplicadas ao ora agravado (e-STJ fls. 662⁄664):

5.3. Alegações de ABRELINO HELFENSTEIN

Nas suas razões recursais, além daquelas alegações já apreciadas anteriormente, a defesa de ABRELINO HELFENSTEIN sustenta: (1) deva ser afastada a negativação da vetorial culpabilidade, pois não considera o uso de tornozeleira eletrônica um argumento idôneo para agravar a pena; e (2) deva ser afastada a negativação da vetorial conduta social, pois a justificativa para tanto foi a mesma utilizada na negativação da vetorial antecedentes, incorrendo a sentença em bis in idem.

5.3.1. Não há como afastar a negativação da vetorial culpabilidade, conforme postula a defesa do réu ABRELINO, pois não foi, conforme entende a defesa, somente o fato de o réu estar usando tornozeleira eletrônica que fez com que a vetorial culpabilidade fosse considerada negativa.

O que levou à atribuição de negativação à vetorial foi, além do fato de o réu ABRELINO demonstrar certa desconsideração pela condenação anterior, praticando outro delito durante o cumprimento da penalização que lhe foi imposta, a forma como agiu após o comando de parada emanado dos policiais federais, estando evidenciada sua pretensão em empreender fuga e atingir a viatura descaracterizada, o que também aumenta o grau de reprovabilidade de sua conduta.

Embora na sentença tenha constado como justificativa apenas o uso de monitoramento eletrônico e o afastamento considerável dos limites de alcance da tornozeleira, nem assim há como afastar a negativação da vetorial culpabilidade, haja vista o grau de reprovabilidade da conduta do réu ABRELINO.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME DO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VETORIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

3. A culpabilidade, trata-se, como visto, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total indiferença do réu ao caráter preventivo individual negativo da pena. bem como a violação do compromisso assumido perante à Justiça Criminal.'

(TRF 4ª Região, ACR nº 5000202-11.2018.4.04.7210⁄SC, SÉTIMA TURMA, Rel. BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julg. 29⁄05⁄2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA.

1. O réu cometeu o delito enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto, o que configura maior reprovabilidade em sua conduta, justificando o agravamento da pena pela culpabilidade.
(...)'

(TRF 4ª Região, ACR nº 5015923-86.2016.4.04.7108⁄RS, Oitava Turma, Rel. LEANDRO PAULSEN, julg. 04⁄04⁄2018)

Assim, contudo, o exame da culpabilidade não deva considerar a consciência da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa, o grau de reprovabilidade da conduta adotada pelo réu ABRELINO é alto, pois ultrapassou a normalidade atribuída a delitos da espécie, não havendo como acatar o pedido da defesa no ponto.

5.3.2. A defesa do réu ABRELINO alega, também, deva ser afastada a negativação da vetorial conduta social, pois a justificativa para tanto foi a mesma utilizada na negativação da vetorial antecedentes, incorrendo a sentença em bis in idem.

Também não merece acolhida a insurgência do apelante, pois observa-se que o réu ostenta três condenações transitadas em julgado, sendo possível, na linha da jurisprudência desta Corte, valorar negativamente, além da vetorial 'antecedentes' a 'conduta social', devendo ser mantidas as penas privativas de liberdade, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Nesse sentido, julgado de minha relatoria:

[...]

Desse modo, não merece reparos a sentença ao valorar negativamente a vetorial conduta social em razão de condenação em processo anterior do réu, sendo o caso de negar provimento à apelação criminal interposta pelo réu ABRELINO HELFENSTEIN, mantendo-se em relação a ele as penas fixadas no decreto condenatório.

[...]. - grifei

Colhe-se dos autos, portanto, que a Corte local manteve o desvalor atribuído à conduta social, com base em 1 (uma) das 3 (três) condenações transitadas em julgado ostentadas pelo ora agravado, sendo as outras 2 (duas) utilizadas para configuração de maus antecedentes e reincidência.

No julgamento do recurso especial interposto pela defesa do ora agravado, esta Corte Superior de Justiça, em decisão monocrática de minha lavra, dentre outras medidas, afastou a valoração negativa atribuída à circunstância judicial atinente à conduta social e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria da pena, alterar o patamar relativo à exasperação decorrente do desvalor atribuído à vetorial dos maus antecedentes para 1⁄6 (um sexto) em relação aos delitos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343⁄2006 e nos arts. 329 e 330, do CP.

No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais quando malferida alguma regra de direito.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 17⁄3⁄2016; REsp n. 1.383.921⁄RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 25⁄6⁄2015; HC n. 297.450⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014.

Na hipótese dos autos, a vetorial conduta social, cujo desvalor decorria da condenação transitada em julgado relativa à Ação Penal 5008073-47.2012.4.04.7002, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄PR, foi decotada em decorrência da inidoneidade da fundamentação, haja vista que, como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, somente podem ser utilizadas (i) para justificar a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, bem como (ii) para aumentar a pena, na segunda fase, em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem.

A esse respeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10⁄4⁄2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas definitivas, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas.

Nessa mesma linha:

PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECOTE DA REFERIDA VETORIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

- O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68, do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59, do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. A revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.

- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

- As condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base, a título de valoração negativa da conduta social e personalidade, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes, na primeira fase da calibragem, se o caso.

- Na hipótese, deve ser afastada a vetorial da personalidade da dosimetria das penas do paciente relativa a ambos os delitos pelos quais resultou condenado.

- Habeas corpus não conhecido.

- Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo montante de 1 ano, 8 meses e 16 dias de detenção, 20 dias-multa, e suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 5 meses, mantidos os demais termos da condenação. (HC 480.726⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2019, DJe 1⁄3⁄2019). - grifei

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de "condenação transitada em julgado por fato anterior".

2. Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime.

3. A exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor da personalidade deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos antecedentes - como não poderia deixar de ser, tendo em vista que esses vetores foram previstos distintamente pelo legislador no art. 59, caput, do Código Penal. Aquela deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, enquanto esta deve ser analisada considerando-se o seu histórico criminal. Referidos vetores, portanto, não se confundem.

4. O legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto.

5. Com o permissivo da lei, é legítimo que o (a) Magistrado (a), na hipótese de haver mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, eleve a pena, por exemplo, acima do patamar de 1⁄6 (um sexto), tendo em vista que a existência de múltiplas sentenças penais definitivas denotam que seus antecedentes lhe são mais desfavoráveis. Respeita-se, concomitantemente, o princípio da legalidade e da individualização da reprimenda. Precedentes.

6. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus a fim de reformar o acórdão impugnado tão somente para decotar, na primeira fase de dosimetria, a valoração negativa da circunstância judicial referente à personalidade, ficando a pena final quantificada em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (HC 472.654⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2019, DJe 11⁄3⁄2019). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUPORTE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO VOTO DO RELATOR, OUTRORA VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive.

2. No voto condutor do acórdão da apelação, constam os seguintes fundamentos: quanto à valoração negativa da conduta social, o fato de reiterar na prática delitiva (fl. 107) demonstra, suficientemente, o desajuste de comportamento do réu junto à comunidade em que inserido, especialmente porque tal comportamento não foi avaliado com base nos mesmos fundamentos fáticos empregados pelo Magistrado para demonstrar que se trata de acusado com maus antecedentes.

3. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n. 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática (HC n. 457.039⁄SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7⁄11⁄2018).

4. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. (AgRg no HC n. 377.016⁄SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14⁄12⁄2018).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1781659⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2019, DJe 12⁄3⁄2019). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUPORTE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO VOTO DO RELATOR, OUTRORA VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive.

2. No voto condutor do acórdão da apelação, constam os seguintes fundamentos: quanto à valoração negativa da conduta social, o fato de reiterar na prática delitiva (fl. 107) demonstra, suficientemente, o desajuste de comportamento do réu junto à comunidade em que inserido, especialmente porque tal comportamento não foi avaliado com base nos mesmos fundamentos fáticos empregados pelo Magistrado para demonstrar que se trata de acusado com maus antecedentes.

3. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n. 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática (HC n. 457.039⁄SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7⁄11⁄2018).

4. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. (AgRg no HC n. 377.016⁄SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14⁄12⁄2018).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.781.659⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2019, DJe 12⁄3⁄2019). - grifei

Por outro lado, no caso ora apreciado, a exasperação da pena-base em relação à moduladora maus antecedentes se deu com base em apenas 1 (uma) condenação transitada em julgado (Ação Penal n. 2007.70.02.004784-5, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu), não tendo as instâncias ordinárias apresentado motivação concreta e idônea para justificar a aplicação de acréscimo em fração superior a 1⁄6 (um sexto) a esse título.

Com efeito, a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado – observado seu livre convencimento motivado – certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.

Ademais, é importante consignar que a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF – RHC n. 101.576⁄SP, Relator (a): Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14⁄8⁄2012).

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF HC N. 127.900⁄AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11⁄3⁄2016. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. TERMO DE APELAÇÃO OU DE RENÚNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

XI - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram sobretudo a grande quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está de acordo com o entendimento desta Corte, repiso, mais de meio tonelada de maconha (695kg).

XII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, ressalto, por oportuno, "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que"o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto."(AgRg no REsp 1433071⁄AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6⁄5⁄2015). Habeas corpus não conhecido. (HC 445.299⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄6⁄2018, DJe 28⁄6⁄2018).

Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1⁄6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.

Nessa linha, os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1⁄6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida.

- O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o regime de cumprimento.

- Na hipótese, a pena-base foi exasperada, em 1⁄3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. (HC 480.012⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄5⁄2019, DJe 23⁄5⁄2019).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c⁄c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que"o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário". Precedentes.

4." A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1⁄6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade"(HC 408.971⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24⁄8⁄2018).

In casu, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), verifico que o aumento da pena-base superior a 2⁄3, com base em duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mostra-se desproporcional, sendo necessário reduzi-la, aplicando a fração de 1⁄6 para cada circunstância judicial negativa.

5. Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente do réu, possibilitam a fixação do regime inicial fechado. Não incidência do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (HC 497.060⁄DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2019, DJe 20⁄5⁄2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME PRATICADO NO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PROPORCIONALIDADE.

1. A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1⁄6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

2. A prática do crime por réu enquanto usufruía de saída temporária demonstra desvio de caráter comportamental, o que justifica a exasperação da reprimenda básica.

3. A natureza e a quantidade não elevada da droga autorizam o incremento de 1⁄6 na primeira fase da dosimetria da pena.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2019, DJe 6⁄5⁄2019).

Desse modo, tendo as instâncias ordinárias, in casu, reconhecido o desvalor dos antecedentes do ora agravado com base em apenas 1 (uma) condenação transitada em julgado (Ação Penal n. 2007.70.02.004784-5, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu), incabível a exasperação da pena-base, a esse título, em patamar superior a 1⁄6 (um sexto), porquanto não apresentada motivação concreta e idônea para tanto.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0217936-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.828.250 ⁄ PR
Números Origem: 50038272320174047005 50048474920174047005
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ABRELINO HELFENSTEIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRENTE : KENNEDY CORTEANA
ADVOGADO : SOUNY TOMAZ MACIEL FILHO - PR073640
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ABRELINO HELFENSTEIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1866316 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859353960/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1828250-pr-2019-0217936-3/inteiro-teor-859353970

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000740-11.2012.4.04.7013 PR 5000740-11.2012.4.04.7013

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 0000745-23.2004.404.7103 RS 0000745-23.2004.404.7103