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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2019 RSTP vol. 365 p. 144

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_759029_7adf6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS
AGRAVANTE : MADALENA TEIXEIRA DANTAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE. REINGRESSO AO SISTEMA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
1. A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei n. 8.213⁄1991 não encontra amparo nesta Corte.
2. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07⁄01⁄1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212⁄1991 – a Lei de Custeio da Previdência Social –, passou-se a exigir do segurado especial o dever de contribuir, mediante o recolhimento de percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, atualmente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), nos termos da Lei n. 13.606⁄2018.
3. C aso em que ausente o recolhimento de contribuições em vida pelo de cujus , não há como reconhecer o direito à pensão por morte às suas dependentes.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de setembro de 2019

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS e OUTRA contra decisão de minha lavra, em que tornei sem efeito decisão anteriormente proferida e neguei provimento ao recurso especial, tendo em vista o não reconhecimento do direito à pensão por morte às autoras, ante a perda da qualidade de segurado do de cujus, que não recolheu em vida as contribuições sociais após sua reinserção no sistema previdenciário (e-STJ fls. 403⁄406).

Sustentam as agravantes que "o Superior Tribunal de Justiça equipara o bóia-fria ao segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8213⁄91 (meeiro)" (e-STJ fl. 417), não tendo, assim, obrigação de contribuir com a Previdência Social.

Requerem, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado.

Intimada, a parte agravada não formulou impugnação.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS
AGRAVANTE : MADALENA TEIXEIRA DANTAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE. REINGRESSO AO SISTEMA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
1. A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei n. 8.213⁄1991 não encontra amparo nesta Corte.
2. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07⁄01⁄1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212⁄1991 – a Lei de Custeio da Previdência Social –, passou-se a exigir do segurado especial o dever de contribuir, mediante o recolhimento de percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, atualmente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), nos termos da Lei n. 13.606⁄2018.
3. C aso em que ausente o recolhimento de contribuições em vida pelo de cujus , não há como reconhecer o direito à pensão por morte às suas dependentes.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito tal registro, verifico que não merece reparos a decisão agravada.

Isso porque, como explicitado, a pretensão das recorrentes no sentido de dispensar o recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei n. 8.213⁄1991 já foi rechaçada nesta Corte.

Com efeito, a partir do advento da Lei n. 8.398, de 07⁄01⁄1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212⁄1991 – a Lei de Custeio da Previdência Social –, passou-se a exigir do segurado especial o dever de contribuir, mediante o recolhimento de percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, atualmente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) nos termos da Lei n. 13.606⁄2018. Observa-se que a exigência do cumprimento da obrigação tributária refere-se à pretensão de obter benefício de valor mínimo ou superior.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272⁄STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213⁄1991
2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213⁄1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo.
3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213⁄1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213⁄1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213⁄1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo.
4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos.
5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial.
7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213⁄1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado.
8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212⁄1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048⁄1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição.
9. O artigo 39, I, da Lei 8.213⁄1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212⁄1991.
10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212⁄1991 e 8.213⁄1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor.
11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213⁄1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.
12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212⁄1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.
13. Deve ser observada a Súmula 272⁄STJ que dispõe in verbis : o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo , a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados.
15. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1.496.250⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213⁄91, Art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, b em como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais .
2. Embargos acolhidos. (EREsp 211.803⁄RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2000, DJ 21⁄8⁄2000, p. 97) (Grifos acrescidos).

Portanto, a manutenção da decisão agravada, que não reconheceu o direito à pensão por morte às agravantes pelo não recolhimento de contribuições em vida pelo de cujus, é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2015⁄0198446-1
AREsp 759.029 ⁄ RJ
Números Origem: 00000851820104029999 20070200005021 201002010000850
PAUTA: 19⁄09⁄2019 JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS
AGRAVANTE : MADALENA TEIXEIRA DANTAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS
AGRAVANTE : MADALENA TEIXEIRA DANTAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1866665 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859354457/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-759029-rj-2015-0198446-1/inteiro-teor-859354517

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