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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_495975_9db95.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. Constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas - serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e negar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser reconhecida a ocorrência de bis in idem, conforme a jurisprudência do STJ e STF.
2. O bis in idem impõe o provimento do presente agravo regimental, a fim de se determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, com a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda, também devendo se manifestar acerca do regime prisional e da possibilidade de substituição da pena corporal.
3. Agravo regimental provido, para, reconhecendo a ocorrência de bis in idem, estabelecer o retorno dos autos à Corte a quo, no intuito de que realize nova dosimetria da pena do paciente, sopesando a quantidade e natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda, e determinar que o paciente aguarde em liberdade o esgotamento da instância ordinária, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859355225/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-495975-sp-2019-0059970-5

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