jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1831407_df891.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ HAVIAM ALCANÇADO A CIFRA CUMULADA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE ALMEJA A SOBREPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC.

1. Revela o caso concreto que, no âmbito de execução de dívida não tributária e de respectivos embargos à execução (ambas as medidas ativadas na vigência do CPC/73), o devedor teve contra si arbitrados honorários que alcançaram o cumulado montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, pretendendo a parte exequente que sobre esse total devam também incidir os honorários recursais de que cuida o art. 85, § 11, do CPC, como consequência do desprovimento da apelação manejada pelo executado.
2. A Corte estadual de origem, acertadamente, recusou a pretendida majoração, na correta perspectiva de que, alcançado o referido teto de 20% sobre o valor do débito, não há falar em ultrapassagem desse percentual.
3. Ao invés do que pretende a parte exequente, não prospera a tese de que o referido limite de 20%, para fins de imposição de honorários recursais, devesse, na espécie, ser considerado de forma autônoma e independente para cada uma das etapas processuais percorridas em primeira instância (20% para a fase da execução e 20% para a dos respectivos embargos).
4. Recurso especial do exequente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859355229/recurso-especial-resp-1831407-rj-2019-0047707-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-26.2016.8.16.0025 PR XXXXX-26.2016.8.16.0025 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-56.2014.8.16.0045 PR XXXXX-56.2014.8.16.0045 (Acórdão)