Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-1

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.

2. Em sede de habeas corpus não há falar em intimação pessoal do paciente.

3. A Defensoria Pública foi devidamente cientificada da decisão e se manifestou pelo encaminhamento da peça ao E. TJ/SP para, formação de expediente de revisão criminal em favor do mesmo.

4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mormente porque descabe a esta Corte inaugurar a discussão da matéria, sob pena de incursão em indevida supressão de instância, de sorte que o tema deve antes ser submetido ao crivo do Tribunal de origem.

5. Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.