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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 457239 PE 2018/0162089-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_457239_4364a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. CORREÇÃO AFIRMADA EM JULGADO ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA DE ESTRATÉGIA ENTRE OS DEFENSORES QUE SE SUCEDERAM NO PROCESSO. APELO AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Esta Corte Superior já afirmou a legalidade da emendatio libelli ocorrida na ação penal em comento no julgamento dos HC ns. 258.940/PE e 376.450/PE. A capitulação jurídica do fato é fixada de maneira definitiva em primeiro grau quando da prolação da sentença, momento em que o magistrado pode, se for o caso, aplicar os institutos da mutatio libeli ou emendatio libeli.
3. Não é possível acolher o pedido de extinção da punibilidade do paciente em relação aos fatos constantes da denúncia que foram inicialmente classificados como furto, entretanto, em razão da emendatio libelli, implicaram em condenação por crime de roubo.
4. O Tribunal de origem manteve-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior ao não conhecer do habeas corpus que impugna matéria própria de recurso próprio quando este já foi interposto e encontra-se em processamento perante o mesmo órgão jurisdicional.
5. A divergência entre as estratégias defensivas adotadas pelo Defensor subscritor das razões recursais e do novo causídico a respeito das teses que beneficiariam o recorrente, não implica em cerceamento de defesa ou em negativa de prestação jurisdicional, máxime quando o apelo anteriormente interposto sequer foi levado a julgamento.
6. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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