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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1447974 SP 2019/0037604-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2019

Julgamento

17 de Setembro de 2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1447974_a8271.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DIA DE CORPUS CHRISTI E SEXTA-FEIRA SEGUINTE. FERIADO LOCAL. GREVE DOS CAMINHONEIROS OCORRIDA EM MAIO DE 2018. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 18/05/2018 (e-STJ fl. 185), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 18/05/2018 (sexta-feira, e-STJ fl. 185), iniciando o prazo recursal em 21/05/2018 (segunda-feira), com término em 08/06/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 13/06/2018 (e-STJ fl. 200), restando configurada a intempestividade do recurso.
3. A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem no dia 22/05/2018 (aniversário do Município de Santa Rita do Passo Quatro/SP), nos dias 24/05/2018, 25/05/2018, 28/05/2018 a 29/05/2018, e 30/05/2018 (em razão da greve dos caminhoneiros), bem como no dia 31/05/2018 (dia de Corpus Christi) e no dia 1º/06/2018 (sexta-feira seguinte ao dia de Corpus Christi).
4. O dia de Corpus Christi e a sexta-feira seguinte não são previstos como feriados nacionais, por ausência de previsão legal, sendo considerados, por conseguinte, como feriados locais caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.
5. Ressalte-se que, embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio de 2018, seja em si fato amplamente noticiado, não é possível conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no Tribunal local, especialmente porque a alegada suspensão não decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de deliberação em cada Corte, razão pela qual também deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso especial a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem em virtude da greve dos caminhoneiros.
6. Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite a comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.
7. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859359991/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1447974-sp-2019-0037604-4