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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/04/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2675_e7019.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.675 - RJ (2020/0085936-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

REQUERENTE : DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI E OUTRO(S) -DF010671 PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA - DF048428 ALEXANDRE MAGNO MARQUES RODRIGUES - DF053841

REQUERIDO : ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA

REQUERIDO : MANNHEIMER, PEREZ, LYRA E HORTA ADVOCACIA E CONSULTORIA

ADVOGADOS : VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA - RJ071741 JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA E OUTRO(S) -RJ053963 SÉRGIO NELSON MANNHEIMER - RJ047667

DECISÃO

1. Cuida-se de tutela provisória requerida por DAN HEBERT ENGENHARIA SA para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial - pendente de admissibilidade na origem - em face de acórdão que, no âmbito de cumprimento de sentença arbitral, manteve a ordem de penhora de recebíveis da empresa executada, ora requerente, junto a INFRAERO.

Afirma de início que a insurgência retratada no recurso especial decorre da penhora de créditos (vencidos e vincendos) dos recebíveis do CONSÓRCIO NOVO AEROPORTO (contratado pela INFRAERO e responsável pela execução das obras de ampliação e reforma do aeroporto de Macapá.

Alega que "além das constrições realizadas nas contas da DHE (R$15.414,96) e mesmo após o oferecimento de bens que gerariam uma execução menos gravosa à referida empresa, a NOVA AMÉRICA (exequente) requereu a penhora dos créditos recebíveis".

O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fls. 1131-1139):

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença arbitral. Decisão agravada que determinou a penhora integral do crédito a receber pela executada, em contrato de prestação de serviços. Irresignação que não merece acolhimento. A possibilidade de penhora sobre crédito a receber está em consonância com o verbete sumular nº 100 do E. TJRJ: “A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor”.

Desnecessidade de nomeação de administrador, pois a penhora recai sobre ato único e exclusivo a ser praticado por terceiro. Observância do Princípio da Menor Onerosidade, mas sempre considerando atenção ao interesse do credor. A penhora sobre o valor a receber no contrato de prestação de serviços não representa óbice ao seu regular funcionamento, pois recais

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apenas num único contrato. Jurisprudência e Precedente citado: AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018 DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Houve oposição de embargos de declaração, rejeitados (fls. 705-712).

O recurso especial foi interposto com fundamento em contrariedade aos artigos 1022; 489, §1º, incisos III, IV, V, VI;866, §§1 e 2 do CPC; 833, VII e IV; 835; 805 e 927, V, §4º, todos do CPC (fls. 713-746).

Invoca, breve síntese, violação à regra da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), e que a penhora realizada, além de recair em bens não passíveis de penhora "eis que incidentes sobre créditos devidos a terceiros" (art. 833, IV, CPC),impede a execução de suas atividades empresariais (art. 866, §1º do CPC).

Em tal contexto, justifica a urgência e excepcionalidade para concessão do pedido perante esta Corte considerando a penhora de vultosa quantia (superior a dez milhões de reais) - incluindo verbas federais do consórcio celebrado com a INFRAERO -, circunstância que, ao contrário do que consignado no acórdão, além de impedir por completo a continuidade das atividades empresariais requerente, trará impactos para as obras de construção do aeroporto, isto em razão do risco imediato do levantamento dos valores penhorados pelo credor.

No ponto, destaca que o recurso especial foi interposto na origem no dia 3/4/2020, não havendo, contudo, até a presente data, deliberação do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na origem ou análise da admissibilidade do recurso, daí por que " não viu outra alternativa se não ajuizar a presente ação para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Requerente perante o TJRJ".

No que se refere à plausibilidade do direito invocado, afirma que o acórdão recorrido evidencia decisão teratológica, atrelada a premissas fáticas equivocadas, em razão da " penhora do faturamento do VALOR TOTAL da participação da Requerente DHE no Consórcio Novo Aeroporto, equivalente ao percentual de 66,67% de todos os recebíveis do contrato celebrado com a INFRAERO". Neste sentido, assere que o acórdão é manifestamente ilegal e contraria jurisprudência sobre o tema.

Nesta linha, pugna, liminarmente:

a.1) seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Requerente DHE para impedir o levantamento do valor histórico depositado de R$10.835.655,66, ou qualquer outro concernente ao contrato celebrado entre o Consórcio Novo Aeroporto e a INFRAERO até o julgamento do Recurso Especial.

a.2) seja determinada a redução do percentual penhorado para 10% sobre a participação da Requerente DHE no Consórcio Novo Aeroporto até o julgamento do Recurso Especial

b) Caso seja deferido efeito suspensivo e a determinação de redução da penhora para 10% do percentual da participação da DHE no Consórcio Novo Aeroporto, ainda em sede de tutela provisória de urgência, que seja possibilitada, a liberação e o levantamento, em face do consórcio, dos valores sobre os quais a penhora aqui determinada não tenha recaído,

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sobretudo em virtude do panorama atual de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

c) Caso o valor já tenha sido levantado pelas Requeridas, que seja, então, determinada a sua imediata restituição para que permaneça depositado em juízo.

d) Ao final, a procedência da presente tutela provisória de urgência, confirmando-se a tutela deferida em caráter liminar.

É o relatório. Decido.

2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem é medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo da demora. (AgRg na MC 25.391/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) [g.n.]

Nesta linha, a concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO TRANSFORMADO EM CONDOMÍNIO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. CONCESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA DA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO DE PORTÕES E/OU CANCELAS. LIMITAÇÃO AOS CIDADÃOS.

1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.

2. O STJ admite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso especial, quer se trate de medida cautelar tout court cujos requisitos são o periculum in mora e o fumus boni juris, quer se trate de tutela antecipatória recursal, que pressupõe prova inequívoca do direito líquido e certo da parte aferível à luz da jurisprudência da Corte ou direito em estado da periclitação, incapaz de aguardar as liturgias procedimentais da irresignação extrema. A diferença, como entrevisto, situa-se no campo dos requisitos necessários à concessão do provimento urgente.

[...]

6. Medida Cautelar procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até final julgamento do Recurso Especial admitido em razão de decisão no AG 1.109.321/SP.

(MC 15.726/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 12/05/2010) [g.n.]

3. Na hipótese dos autos, em análise não exauriente, vislumbro a

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excepcionalidade mencionada capaz de justificar a concessão parcial da tutela de urgência ora requerida.

Do que se apresenta nos autos, o requerente alerta sobre a a usência de análise do pleito formulado há mais de 10 (dez) dias perante o Presidente do TJRJ, não obstante as inúmeras tentativas por parte da Requerente. Nesta linha, afirma que "diante do altíssimo risco, a Requerente não viu outra alternativa se não ajuizar a presente ação para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Requerente perante o TJRJ" para impedir o perecimento do direito.

Nesse contexto, em observância à excepcionalidade da situação, e, ainda, sem se descurar da racionalidade do sistema, nos termos da previsão contida no artigo 1029, parágrafo 5, do CPC, entendo presente o perigo da demora apto à concessão parcial do pedido por esta Corte tão apenas para o fim de suspender de imediato o levantamento dos valores penhorados até a análise da matéria pelo Tribunal de origem - a quem compete legalmente a deliberação do pedido.

Com efeito, em consulta ao sistema informatizado do TJRJ, não houve andamento relativo ao agravo de instrumento objeto do especial desde a interposição do especial perante àquela Corte, em 3/4/2020 - pendente de apreciação o pedido de efeito suspensivo (AI 0003180-58.2019.8.19.0000 - Protocolo 2020.00188097), tendo sido, de fato, ordenada a transferência do valor equivalente a 66,67% do saldo devido ao Consórcio Novo Aeroporto para conta judicial à disposição desta 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Em acréscimo, em análise não exauriente, verifico que o montante executado é vultoso e houve penhora de créditos presentes e futuros da requerente no tocante à prestação de serviços que podem inviabilizar por completo a continuidade das obras aeroportuárias.

No ponto, embora não existam elementos suficientes - ao menos nesta fase -para apurar a tese das requerentes no sentido de que os créditos penhorados representam o substancioso percentual da totalidade do faturamento da mencionada requerente, certo é que a liberação dos valores ao credor poderá ensejar a imediata paralisação nas obras de aeroporto de Macapá, considerando que os recebíveis da executada representam o percentual de 66,67 do consórcio responsável pela construção do aeroporto, a evidenciar, a meu juízo, risco concreto de paralisação das obras por prazo indeterminado, com repercussões sérias e gravosas a toda a coletividade.

Se, por um lado, embora o acórdão recorrido aponte embaraço para o pagamento da dívida, é incontroverso que já houve a penhora dos referidos valores.

Ademais, ao menos em um exame perfunctório, cabível neste pedido de tutela provisória, verifico que o art. 866, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Ademais, o § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Nessa linha de intelecção, entendo prudente determinar a suspensão do levantamento dos valores penhorados.

Por sua vez, o pedido de redução do percentual dos valores penhorados exige o aprofundamento nas circunstâncias fáticas - cuja análise nesta superior instância revela-se inviável, ao menos nesta fase - sobretudo porque o recurso especial a que

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se busca a concessão de efeito suspensivo sequer fora objeto de juízo de admissibilidade pela origem.

Note-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS PERTENCENTES À EXECUTADA . REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O acórdão recorrido consignou: "A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos arts. 11, VIII da Lei n.° 6.830/80 e art. 655, X, do CPC/73, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no art. 186 do CTN, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 711 do CPC/73. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no artigo 184 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina, "sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis." Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei n.° 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino

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que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento. (...) Portanto, a decisão agravada merece parcial reparo apenas para fins de limitação do percentual de aluguel a ser mensalmente penhorado (10%), até que se perfaça o montante do crédito exequendo" (fls. 402-403, e-STJ).

2. O Tribunal a quo, analisando as peculiaridades, do caso determinou que a penhora sobre os aluguéis seja limitada a 10% até que se perfaça o montante do crédito exequendo.

3. Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1776372/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018)

4. Nessa ordem de ideias e sobretudo como forma de conferir efetividade e racionalidade à deliberação do pedido, observados os requisitos legais, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar , tão apenas para determinar a suspensão do levantamento dos valores depositados pelo Consórcio Novo Aeroporto que se encontrem à disposição do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro até a deliberação do pedido de efeito suspensivo pelo TJRJ.

Comunique-se com urgência o eg. TJRJ acerca da presente decisão, reiterando-se a necessidade de apreciação do pedido formulado em virtude dos alegados impactos que poderão decorrer da ordem de penhora, comunicando-se a decisão a esta Corte.

Intimem-se. Publiquem-se. Após,arquivem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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