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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1805448_06a43.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.448 - MT (2019/0083956-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 PATRICK ALVES COSTA - MT007993B

AGRAVADO : HARMONIA EVENTOS LTDA

ADVOGADOS : ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS -MT008700 RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT013926 ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MT025348B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUJEITO AO NCPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EMPRESA LOCADORA DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 110 DA LEI 9.610/98. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA MELHOR EXAME.

DECISÃO

O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(ECAD) ajuizou ação de cumprimento de preceito legal cumulado com pedido de

perdas e danos contra HARMONIA EVENTOS LTDA (EMPRESA), objetivando a

obtenção de ordem judicial de abstenção da prática de ato ilícito, sob pena de

aplicação da competente sanção e a concessão de indenização pela violação de

direitos autorais perpetradas.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, a fim de

condenar a EMPRESA ao pagamento de R$ 15.750,71 (quinze mil setecentos e

cinquenta reais e setenta e um centavos) a título de direitos autorais em relação aos

eventos Tropa de Elite (20/1/2007), Som e Alto Giro (6/5/2007) e Cuiafolia/2008.

Quanto ao "5º Circuito Nacional de Pagode" (18/4/2009), condenou a EMPRESA,

solidariamente com o promotor do evento (conforme sentença proferida nos autos da

Ação de Consignação em Pagamento n.° 25179-64/2011 – Cód. 281239), ao

pagamento de R$ 57.672,00 (cinquenta e sete mil seiscentos e setenta e dois reais), a

serem atualizados e com juros de 1% ao mês, desde a citação, além de correção

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REsp 1805448 Petição : 345210/2019 C542506155074038230803@ C584704209113032605065@

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monetária pelo INPC, desde a realização dos eventos, custas e honorários

advocatícios fixados fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação,

conforme o art. 85, § 2º, do NCPC (e-STJ, fls. 453/465).

O Tribunal matogrossense reformou a sentença a fim de,

reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da EMPRESA, julgar extinta a ação,

sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC), ficando prejudicado o recurso de

apelação interposto pelo ECAD, nos termos do acórdão a seguir ementado:

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ECAD – DIREITO AUTORAL – PRELIMINAR DE SENTENÇA REJEITADA - CITRA PETITA -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO ESPAÇO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO E NOS LUCROS – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO – INEXISTÊNCIA – CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ECAD SERIA PELO LOCATÁRIO E CESSIONÁRIO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

[...].

2- O empresário é o usuário da obra artística, literal ou musical, ou seja, o responsável pela realização do evento, de modo que a ele a LDA atribui a obrigação de recolher, em favor do ECAD, o valor devido a título de direitos autorais.

3- Na interpretação do artigo 110 da Lei 9.610/98, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária do proprietário de estabelecimento que sediou evento festivo, somente quando houver participação na realização e posterior percepção de lucros.

4- In casu, o conjunto probatório demonstra que a empresa Apelante não teve qualquer participação na organização, contratação, bilheteria, etc. nos eventos realizados no espaço físico de sua propriedade, que foi cedido a título de locação e cessão mediante contratos escritos que preveem, expressamente, a responsabilidade exclusiva dos locatários e da cessionária pelo pagamento do valor devido ao ECAD e demais despesas. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação extinta sem resolução do mérito. Recurso do ECAD prejudicado (e-STJ, fl. 577).

Irresignado, o ECAD interpôs recurso especial, com fundamento no art.

105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando que o TJMT, ao acolher a preliminar

de ilegitimidade passiva da recorrida, sob a alegação de que o proprietário do

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estabelecimento que sediou evento festivo figurou como apenas locador do espaço físico, violou as disposições contidas nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, e nos arts. 68, § 4°, e 110 da Lei n. 9.610/98, e 265 do CC/02. Aduziu, ainda, dissídio jurisprudencial.

Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 622/634 e 642/644).

O apelo nobre não foi provido, em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DEMANDADA RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO PARA OS EVENTOS ARTÍSTICOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 658).

Nas razões do presente agravo interno, o ECAD sustentou (1) a afronta aos arts. 17 e 485, VI, do NCPC, pois, ao contrário do alegado na decisão agravada, a análise de suas razões recursais não dependia de reexame de provas ou cláusulas contratuais; de igual modo, a violação aos arts. 68, § § 3º e 4º, e 110 da Lei 9.610/98 também não esbarra nos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; (2) que, a teor do que dispõe o art. 110 da LDA, há responsabilidade solidária entre o promotor do evento e o proprietário do local onde este ocorreu, de modo que a EMPRESA não poderia exigir dos organizadores dos eventos, por meio de contratos de locação, a comprovação do pagamento das contribuições, a fim de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da retribuição autoral, uma vez que ela não pode negociar direito alheio, em franca inobservância da legislação que rege as relações jurídicas a envolver direitos alheios, ou seja, envolvendo os direitos autorais; e, (3) a responsabilidade não está condicionada à auferição de proveito econômico direto ou indireto (e-STJ, fls. 666/674).

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 677).

É o relatório.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Superior Tribunal de Justiça

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Diante das razões apresentadas, a questão jurídica deve ser melhor analisada.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 658/663.

Publique-se. Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de abril de 2020.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859363163/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1805448-mt-2019-0083956-0/decisao-monocratica-859363174