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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1004474-68.2013.8.26.0704 SP 2019/0037635-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1447986_88cc2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA PARA EXPLICITAÇÃO DO DISSÍDIO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SÚMULA 83/STJ. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a explicitação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, pois faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de Questão de Ordem, conferiu nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ, passando a entender que a necessidade de ratificação dos aclaratórios, prevista para o julgamento de recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, apenas se justifica quando a decisão proferida houver conferido alteração no julgado anterior.
3. O julgamento do recurso especial não comporta a incursão no arcabouço probatório.
4. In casu, concluindo o Tribunal de origem que a juntada dos documentos, quando da interposição da apelação, não conferiu alteração no pedido ou na causa de pedir, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento de recurso especial, alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário amplo exame dos elementos fático-probatórios, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Esta Corte Superior se posiciona pela inexistência de direito adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à época da interposição de recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000418
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859363655/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1447986-sp-2019-0037635-9

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