jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/09/2019

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1467115_5dd78.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467115 - AL

(2019/0071301-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EDVALDO SATIL DE FARIAS

AGRAVANTE : ELIANA DIONIZIO DA SILVA

AGRAVANTE : GILVAN RODRIGUES TEIXEIRA

AGRAVANTE : JOSEFA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVANTE : JURANDIR DA SILVA PAIVA

AGRAVANTE : MANOEL BISPO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIA FERREIRA DO AMARAL

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TORCATO LIMA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA EDLA DE MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA QUITERIA DE BARROS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA SILENE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA TANIA ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA VERONICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARINEIDE BARBOSA LEITE SILVA

AGRAVANTE : SILVANEIDE MELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILSON DIAS DA SILVA

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (S) -AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

PROCURADOR : LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA E

OUTRO (S) - AL006015

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2. Quanto ao tema prescrição, o aresto objurgado não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da

Superior Tribunal de Justiça

conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes.

3. O Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

MK21

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.115 - AL

(2019/0071301-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EDVALDO SATIL DE FARIAS

AGRAVANTE : ELIANA DIONIZIO DA SILVA

AGRAVANTE : GILVAN RODRIGUES TEIXEIRA

AGRAVANTE : JOSEFA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVANTE : JURANDIR DA SILVA PAIVA

AGRAVANTE : MANOEL BISPO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIA FERREIRA DO AMARAL

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TORCATO LIMA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA EDLA DE MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA QUITERIA DE BARROS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA SILENE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA TANIA ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA VERONICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARINEIDE BARBOSA LEITE SILVA

AGRAVANTE : SILVANEIDE MELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILSON DIAS DA SILVA

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (S) -AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

PROCURADOR : LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA E OUTRO (S) -AL006015

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto por Edvaldo Satil de Farias e outros, desafiando decisão que negou

provimento ao agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) aplicação

das Súmulas 280 e 282, do STF e 7/STJ; e (II) o Tribunal de origem não se afastou da

orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, embora não seja possível

compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados

por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição

nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

Superior Tribunal de Justiça

MK21

Em suas razões, as partes agravantes sustentam, em síntese, que "devem ser revistos, pois, em verdade, no caso concreto se busca tão somente a aplicação dos precedentes do STJ e do STF, sendo eles respectivamente, Recurso Especial repetitivo nº 1.101.726/SP e Recurso Extraordinário 561.836-RN - RG, que afastaram a LIMITAÇÃO TEMPORAL e determinaram que as perdas salariais da URV devem ser apuradas em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento, assim resta afastado todo e qualquer óbice processual para chegar ao conhecimento de mérito por esse julgador. [...] Insta salientar que não há necessidade de análise de direito local, nem de rediscussão da matéria e muito menos revolvimento do acervo fático probatório dos autos para aferição de que não houve a recomposição dos vencimentos, só houve reestruturação da CARREIRA dos servidores, na medida em que, por ocasião da liquidação de sentença, o tribunal local é quem analisará as provas e a lei local para aferir se houve reestruturação REMUNERATÓRIA. Portanto, não há que se cogitar de necessidade de análise da legislação estadual, já que essa providência também ocorrerá em sede de liquidação de sentença, o que ocorreu de fato foi o desrespeito a ordem do STJ através de seus precedentes. [...] No caso em tela, INEXISTIU manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, PORTANTO, não ocorreu a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), ademais, somente em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA é que será aferido se a reestruturação da carreira recompôs as perdas da URV, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E NEM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA." (fls. 1.438/1.450).

Não houve impugnação (fl. 1.461).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MK21

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.115 - AL

(2019/0071301-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EDVALDO SATIL DE FARIAS

AGRAVANTE : ELIANA DIONIZIO DA SILVA

AGRAVANTE : GILVAN RODRIGUES TEIXEIRA

AGRAVANTE : JOSEFA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVANTE : JURANDIR DA SILVA PAIVA

AGRAVANTE : MANOEL BISPO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIA FERREIRA DO AMARAL

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TORCATO LIMA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA EDLA DE MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA QUITERIA DE BARROS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA SILENE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA TANIA ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA VERONICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARINEIDE BARBOSA LEITE SILVA

AGRAVANTE : SILVANEIDE MELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILSON DIAS DA SILVA

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (S) -AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

PROCURADOR : LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA E OUTRO (S) -AL006015

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2. Quanto ao tema prescrição, o aresto objurgado não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos

Superior Tribunal de Justiça

MK21

vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes.

3. O Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

MK21

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação

não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver

argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, observa-se que a matéria pertinente ao art. 489, § 1º,

VI, do CPC/2015, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram

opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do

necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do aresto estadual a seguinte

fundamentação (fls. 987/996):

11 Na hipótese dos autos, observa-se que fora ajuizada ação com o objetivo de revisar os cálculos referentes à conversão de remuneração em unidade real de valor o (,) ocorrida em 1994 com a implantação do percentual correspondente, bem como o pagamento das diferenças apuradas a partir dos novos cálculos, tendo obtido pronunciamento judicial no sentido já relatado.

12 Eis que a controvérsia recursal se refere à discussão sobre revisão dos cálculos referentes à conversão de remuneração de servidores públicos, em unidade real de valor ocorrida no ano de 1994.

13 No período que precedeu à instauração do plano real, época de difícil desenvolvimento econômico no Brasil, como parte da política de estabilização econômica, em julho de 1994, foi editada a medida provisória n. 434/94, reeditada sob o n. 482/94, e posteriormente transformada na lei federal n. 8.880/94, a qual objetivou a "interrupção do processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda corroída por um novo padrão monetário", bem como estabeleceu uma isonomia entre o cruzeiro real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda.

14 Este padrão de valor monetário foi representado pela unidade real de valor - URV, disciplinada no art. da lei federal n. 8.880/94, in verbis:

[...]

15 A lei n. 8.880/94 estabeleceu a forma de cálculo para a conversão para a URV, dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares, in verbis:

[...]

16 Em que pese tal determinação legal, a conversão da moeda em

Superior Tribunal de Justiça

MK21

unidade real de valor não fora concretizada, ou, em alguns casos, foi realizada equivocadamente por diversos Estados e Municípios do Brasil.

17 Acerca desta temática, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradamente, vindo a uniformizar este entendimento em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1101726/SP e no REsp nº 1.234.982/MG, a saber:

[...]

18 Sendo assim, considera-se "descabida a compensação das perdas salariais ocorridas com a não aplicação correta das regras de conversão do Plano Real (Lei 8.880/94) com os reajustes vencimentais concedidos ulteriormente, uma vez que se tratam de parcelas de natureza jurídica distintas.

19 Quando do julgamento do RE 561836/RN, em sede de repercussão geral, da relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, realmente, não há que se falar em compensação do percentual devido aos servidores, em razão da ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, com aumentos supervenientes a titulo de reajuste e revisão de remuneração; todavia, acaso ocorra posterior reestruturação da carreira do servidor, esta será considerada um termo final para percepção da referida recomposição salarial, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público, a saber :

[...]

20 A definição de reestruturação remuneratória pode ser extraída do acórdão do referido recurso extraordinário, no qual o Relator explicita que a alteração de forma da remuneração, como por exemplo, a implantação de subsídios, consiste em verdadeira reorganização financeira, veja-se trecho do decisum:

[...]

21 Em que pese tratar-se a prescrição de fundo de direito de matéria de ordem pública, após intimação e manifestação das partes acerca da temática, não há que se falar em decisão surpresa, motivo pelo qual passo a sua análise.

22 Pois bem. Como alhures asseverado, a lei n. 8.880/94 a fim de conservar o poder de compra da remuneração dos servidores públicos, diante da inflação que corroía suas remunerações, criou o padrão de valor monetário denominado URV, com uma complexa sistemática de conversão.

23 Portanto, os efeitos financeiros decorrentes da referida obrigação legal, em regra, renova-se a cada periodo em que a lesao é perpetrada, sendo certo, outrossim, que a não implementação da verba, acaso existente, projeta-se mes a mes sobre os vencimentos percebidos pelos servidores, tratando-se a priori, de uma relação de trato sucessivo.

24 Todavia, nos termos do posicionamento do STF, firmado em recurso extraordinário com repercussão geral, eventuais perdas

Superior Tribunal de Justiça

MK21

sucessivas decorrentes da nao observancia da lei n. 8.880/94 esta-o limitadas ateo momento em que ocorre a reestruturac,a-o da carreira do servidor, quando seus vencimentos passam a ser calculados com base em padro-es ditados por lei posterior à transic,a-o da moeda, não havendo que se falar em conversão da moeda após tal limitação temporal.

25 Desta forma, uma vez pleiteada pelos demandantes, ora recorrentes, a incorporação à sua remuneração da variação decorrente da conversão em URV, e considerando que a lei que reestruturou a carreira implicou em termo ad quem à percepção de tal percentual, deve ser analisado o prazo prescricional da pretensão sob a ótica da busca pelo direito em si, não mais como uma prescrição parcelar.

26 Sendo assim, eventual pretensão na qual discute-se a incorporação deve ser suscitada nos 05 (cinco) anos posteriores à edição da lei reestruturante, sob pena de prescrição do fundo do direito.

27 Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, em situações processuais idênticas a que ora se analisa:

[...]

Ressalte-se que a reestruturação da carreira é fato incontroverso, uma vez que os próprios recorrentes consignam sua ocorrência ao afirmar que"compulsando a referida LEI reestruturante, é possível perceber que tal lei somente reenquadrou servidores, atribuiu funções aos cargos e quando muito agrupou em parcela única as diversas verbas percebidas destacadamente pelos servidores, e não promoveu em tempo algum qualquer reestruturação financeira de nenhuma carreira, muito menos recomposição, absorção e/ou incorporação da diferença de URV, a qual deveria estar destacada no contracheque/holerite do servidor."(fl. 909).

No caso em tela, refere-se a servidores públicos do Município de Lagoa da Canoa, a lei municipal n. 437/2009 (fls. 385/408), instituidora do novo plano de cargos e carreira da rede pública municipal de ensino, implicou em reestruturação remuneratória, assim como a lei n. 335/2002 (fls. 569/578) e a lei n. 352/2003 (571/573), esta aplicável aos agentes comunitários.

Compulsando os autos, notadamente os pedidos constantes na peça exordial, verifico que os autores, ora recorrentes, pleiteiam pela incorporação do percentual a eles não agregado, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 8.880/94), que não fora concretizado pela municipalidade, bem como o pagamento retroativo. Tendo as leis reestruturantes das carreiras dos apelantes sido publicadas nos anos de 2002, 2003 e 2009 e a ação ajuizada no ano de 2016, resta a pretensão do direito fulminada pela prescrição, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. , decreto n. 20.910/32.

Diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, julgo

Superior Tribunal de Justiça

MK21

prejudicada a análise das demais matérias constantes no petitório recursal.

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem não se afastou da orientação

jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, embora não seja possível compensação

de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei

superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos

vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV.

2. A instância originária reconheceu que a Lei 4.620/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário daquela unidade federativa, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, nove anos após a entrada em vigor do respectivo diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação.

3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016.

4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1035843/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)

Superior Tribunal de Justiça

MK21

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

3. A apreciação da questão relativa à ausência de prova de eventual prejuízo sofrido, pelo recorrido, pela suposta percepção de valores menores do que os servidores que já se encontravam em exercício em 1994, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1655448/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. URV. CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os

fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. (c.f.: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 199.224/MG , Rel. Ministro MAURO

Superior Tribunal de Justiça

MK21

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012)

No mais, o Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira

dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela

Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como

exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices

previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no importe de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Não se vislumbra a violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 sob o fundamento de que não é devida a incorporação, nos vencimentos/proventos de servidores do Estado do Mato Grosso, do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, a contar de 1994. III - Também não se constata afronta ao art. do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85/STJ. Ambas as questões foram tratadas, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AgAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda

Superior Tribunal de Justiça

MK21

Turma, Min. Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/102016.

IV - Ademais, o STJ sedimentou a questão por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.726 no sentido de que os reajustes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Veja-se: REsp n. 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017 e EDcl no REsp n. 1.233.500/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 16/2/2017, DJe 23/2/2017.

V - Por outro lado,"está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais

resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores"( REsp n. 1.703.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/12/2017). Confira-se: AgInt no AREsp n. 1213925/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018, AgInt no AREsp n. 1205947/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e REsp n. 1726423/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.

VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

IX - Quanto à alegada limitação à reestruturação das carreiras, conquanto o Tribunal a quo não tenha referido expressamente a existência de lei estadual que tenha promovido a reestruturação das carreiras dos servidores estaduais, fez a ressalva de que eventual

Superior Tribunal de Justiça

MK21

reestruturação, acaso ocorrida, deve ser considerada, confira-se (fls. 346/347):" Destarte, não há como se acolher a tese de plano da Administração Pública, porque não se mostra possível se aferir se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para se apurar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas. "X - O tema é pacífico na jurisprudência, a se concluir correta a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da liquidação, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE n. 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014. XI - Por outro lado, o exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF.

XII - Por fim, a interpretação de dispositivos legais locais ou que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. XIII - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1324179/MT , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. URV. DIFERENÇA SALARIAL. REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS.

LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal"para averiguar se a legislação estadual garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, no que tange à conversão de vencimentos públicos em URV, ou se pode ser reconhecida como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"( REsp 1290833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, , DJe 19/12/2011).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.353.389/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

Superior Tribunal de Justiça

MK21

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.467.115 / AL

Número Registro: 2019/0071301-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07004372720168020060 7004372720168020060

Sessão Virtual de 10/09/2019 a 16/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDVALDO SATIL DE FARIAS

AGRAVANTE : ELIANA DIONIZIO DA SILVA

AGRAVANTE : GILVAN RODRIGUES TEIXEIRA

AGRAVANTE : JOSEFA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVANTE : JURANDIR DA SILVA PAIVA

AGRAVANTE : MANOEL BISPO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIA FERREIRA DO AMARAL

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TORCATO LIMA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA EDLA DE MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA QUITERIA DE BARROS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA SILENE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA TANIA ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA VERONICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARINEIDE BARBOSA LEITE SILVA

AGRAVANTE : SILVANEIDE MELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILSON DIAS DA SILVA

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (S) - AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

PROCURADOR : LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA E OUTRO (S) - AL006015

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - SERVIDOR

PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO -ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDVALDO SATIL DE FARIAS

AGRAVANTE : ELIANA DIONIZIO DA SILVA

AGRAVANTE : GILVAN RODRIGUES TEIXEIRA

AGRAVANTE : JOSEFA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVANTE : JURANDIR DA SILVA PAIVA

AGRAVANTE : MANOEL BISPO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIA FERREIRA DO AMARAL

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TORCATO LIMA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA EDLA DE MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA QUITERIA DE BARROS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA SILENE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA TANIA ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA VERONICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARINEIDE BARBOSA LEITE SILVA

AGRAVANTE : SILVANEIDE MELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILSON DIAS DA SILVA

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (S) - AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

PROCURADOR : LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA E OUTRO (S) - AL006015

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859363813/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1467115-al-2019-0071301-6/inteiro-teor-859363870