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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1677965_251ae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1677965 - RS (2017/0082672-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT -RS049955 LEANDRO MENDES LECTZOW E OUTRO (S) -RS072736

AGRAVADO : FIORELO DEMARCHI - ME

ADVOGADOS : CARLA ADRIANA MOURA MANEIRO - RS0049638 ZAIRA MARIA GUIMARAES MULLER E OUTRO (S) -RS0071148

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É abusiva a rescisão unilateral do contrato quando o segurado está em tratamento de doença grave.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.965 - RS (2017/0082672-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT - RS049955 LEANDRO MENDES LECTZOW E OUTRO (S) - RS072736

AGRAVADO : FIORELO DEMARCHI - ME

ADVOGADOS : CARLA ADRIANA MOURA MANEIRO - RS0049638 ZAIRA MARIA GUIMARAES MULLER E OUTRO (S) - RS0071148

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. contra a decisão que negou provimento ao recurso

especial.

Nas razões do presente recurso, a agravante afirma não ser pacífico o

entendimento de que não é possível o cancelamento unilateral do plano de saúde

quando o beneficiário está em tratamento de doença grave, citando o AREsp nº

892.009/RS como exemplo (fls. 336/339 e-STJ).

Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou seu julgamento

pelo colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.965 - RS (2017/0082672-5)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É abusiva a rescisão unilateral do contrato quando o segurado está em tratamento de doença grave.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da

possibilidade de resilição unilateral do acordo quando se tratar de contrato coletivo de

plano de saúde. No entanto, quando o cancelamento é pleiteado no momento em que o

segurado está em pleno tratamento, fica caracterizada a abusividade da rescisão.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico.

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.298.878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2018).

Superior Tribunal de Justiça

SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.085.841/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 04/04/2018; AgInt no AREsp 1.072.700/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgRg no AREsp 624.420/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe de 07/04/2015.

2. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.274.617/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 24/08/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU N. 19/1999. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 3. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/06/2018).

Sem razão a agravante quando afirma que o acórdão estadual tem

entendimento contrário ao que esposado no AREsp nº 892.009/RS. A decisão

monocrática citada nas razões do recurso foi reconsiderada para negar provimento ao

recurso da empresa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.677.965 / RS

Número Registro: 2017/0082672-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70072952666 00092858820148213001 02688887120168217000 70070586946 03804387120168217000 70071702443 00593813620178217000 92858820148213001 2688887120168217000 3804387120168217000 593813620178217000 11402264977 00111402264977

Sessão Virtual de 10/09/2019 a 16/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT - RS049955 LEANDRO MENDES LECTZOW E OUTRO (S) - RS072736

RECORRIDO : FIORELO DEMARCHI - ME

ADVOGADOS : CARLA ADRIANA MOURA MANEIRO - RS0049638 ZAIRA MARIA GUIMARAES MULLER E OUTRO (S) - RS0071148

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT - RS049955 LEANDRO MENDES LECTZOW E OUTRO (S) - RS072736

AGRAVADO : FIORELO DEMARCHI - ME

ADVOGADOS : CARLA ADRIANA MOURA MANEIRO - RS0049638 ZAIRA MARIA GUIMARAES MULLER E OUTRO (S) - RS0071148

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859364298/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1677965-rs-2017-0082672-5/inteiro-teor-859364308

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