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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1802022_a6d4b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802022 - RS (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI

ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO E OUTRO (S) - RS067983

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).

2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud.

3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes.

4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF06

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.022 - RS (2019/XXXXX-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão em que, com base na Súmula 83 do STJ, foi conhecido, em parte, o seu recurso especial e não provido.

A parte agravante alega, em síntese, que é inaplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que os precedentes apontados para inadmitir o recurso especial foram firmados na vigência do CPC/1973, tendo o art. 854 do CPC/2015 alterado o fundamento legal, o regime e a natureza do ato de constrição eletrônica de dinheiro.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF06

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.022 - RS (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI

ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO E OUTRO (S) - RS067983

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).

2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud.

3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes.

4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal.

5. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF06

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Como assinalado na decisão agravada, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

Como afirmado no decisum ora agravado, este Tribunal consolidou, há muito, o entendimento de que, em homenagem ao princípio do devido processo legal, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados na forma do art. 655-A do CPC/1973. Vide:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 18/8/2014; AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 668.309/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014).

2. Recurso Especial não provido.

( REsp 1.641.054/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017).

De mesma maneira, consolidou-se na Primeira Seção, após o julgamento do REsp 1.112.943/MA pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento segundo o qual, após a Lei n. 11.382/2006, depósitos e aplicações financeiras passaram a ser

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bens preferenciais na ordem de penhora, como se dinheiro em espécie fossem, devendo a penhora se realizar preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC/1973), não se exigindo mais prova do exaurimento de diligências na busca de bens a serem penhorados como requisito para a realização de penhora online (via BACENJUD).

A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares (v.g.: AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018; REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010).

Como relatado, a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de ativos financeiros e numerário pela via online (BACENJUD) ao argumento de que ainda não havia se efetivado a citação.

Consigne-se, ainda, que a FAZENDA NACIONAL deixou claro não ser esse seu intento, como se vê à e-STJ fl. 19:

Insta ressaltar que não se trata de ARRESTO CAUTELAR nem de ARRESTO EXECUTIVO, mas de nova maneira de efetuar a diligência da indisponibilidade/penhora online (BACENJUD), sendo que será instaurado procedimento contraditório específico para tal meio executivo, totalmente disciplinado pelo art. 854 do NCPC. A previsão da posterior manifestação do executado deixa claro que não há, assim, supressão do contraditório, mas mero diferimento (art. 854, § 3º, CPC). Apenas a realização da diligência é feita sem ciência prévia.

Como se verifica da transcrição acima, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal.

Dessarte, incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ademais, é indiferente à solução da controvérsia a edição do art. 854 do CPC/2015, uma vez que o tema da indisponibilidade de bens pela via eletrônica, em razão do princípio da especialidade, continua a ser tratado pelo art. 185-A do CTN.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.802.022 / RS

Número Registro: 2019/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20184040000 XXXXX20174047108 XXXXX20164047108 XXXXX20154047108

Sessão Virtual de 10/09/2019 a 16/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI

ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO E OUTRO (S) - RS067983

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI

ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO E OUTRO (S) - RS067983

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859364462/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1802022-rs-2019-0064601-6/inteiro-teor-859364491

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