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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1362056_2e084.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.056 - AL (2013⁄0005654-3)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2013⁄0005654-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.362.056 ⁄ AL
Números Origem: 100060752008 200880000003261 20088000000326101 464297
PAUTA: 30⁄05⁄2019 JULGADO: 30⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Recursos Minerais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.056 - AL (2013⁄0005654-3)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 942):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL ( CITY GATE ). PAGAMENTO DE ROYALTIES . IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.734⁄2012 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERAMENTE INTERPRETATIVA. SOB A ÉGIDE DA LEI N. LEI N. 9.478⁄1997, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ERA TÃO SOMENTE DEVIDA ÀS ÁREAS PRODUTORAS⁄EXTRATIVISTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

A parte embargante alega que o acórdão embargado padece de erros materiais, além de ser obscuro e omisso. Nesse sentido, alega, em suma, o que segue:

1) duas obscuridades ( art. 1.022, I ), consubstanciadas no fato de que o acórdão reconhece textualmente a existência de city gate no território do embargante, mas afirma [i] a impossibilidade da percepção de royalties [ii] baseado no fato de que a Le12.73434⁄2012 não pode ser considerada meramente interpretativa, ao passo que, no REsp 1.452.798⁄RJ , a Primeira Turma teria concluído que [i] o direito a royalties é possível [ii] a partir da Lei 12.734⁄2012, por ser constitutiva de novo direito;
2) uma omissão ( art. 1.022, II ) pois não houve a declaração do direito do Município de Piaçabuçu a royalties desde aconstituiçãoo do novo direito pela Lei12.7344⁄2012, o que deveria ter sido feito de ofício pelo Redator do acórdão, na linha do REsp 1.452.798⁄RJ ;
3) dois erros materiais ( art. 1022, III ), pois [i] se afirma, apenas na Ementa, que haveria “ pagamento de royalties ”, quando o próprio Voto condutor explicita que se trata de “ percebimento ” e [ii] foi dado integral provimento ao Agravo Interno da ANP, quando apenas deveria ter sido dado provimento parcial , ante a existência da instalação e o direito constituído a partir da L12.734734⁄2012.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Com impugnação.

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.056 - AL (2013⁄0005654-3)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Registra-se, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18⁄3⁄2015.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso em tela, inexistem os vícios supra.

O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, ao dar provimento integral ao agravo interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nesse sentido, o provimento integral do agravo interno se justifica pelo fato de que a Municipalidade ora embargante não ostenta o direito de perceber royalties, porquanto não efetivamente comprovou possuir, em seu território, ponto de entrega de gás natural (city gate). É o que consignou o Juízo de primeiro grau em provimento não reformado (e-STJ fls. 410-411):

Entretanto, observo que não obstante o Município autor afirme por diversas vezes que possui em seu território instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, não há nos autos qualquer prova da veracidade dessas alegações. Sustenta na exordial que detém em seu território instalações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos, porém não especifica quais seriam essas estruturas, apenas juntando como prova as fotos de f. 77⁄86, que não são, por si só, suficientes para esclarecer o tipo de estrutura que o Município possui.
A ANP, por sua vez, sustentou que não transitam no território do Município de Piaçabuçu petróleo ou gás natural extraídos dos poços produtores do Estado de Alagoas, alegando que este não possui gasodutos, pontos de entrega, poços produtores ou estações coletoras, razão pela qual requereu a produção de prova pericial.
Com a finalidade de evitar a realização de perícia, por se tratar de meio de prova oneroso e demorado, o despacho de f. 234 determinou que o Município autor especificasse quais as estruturas existentes em seu território que se enquadrariam, a seu ver, no conceito de instalações de embarque e desembarque de gás natural para efeito de recebimento de royalties, anexando igualmente a respectiva documentação comprobatória.
Por tal razão, o Município autor se manifestou às f. 236⁄237, porém mais uma vez deixou de especificar o nome da instalação que possui e não juntou aos autos nenhum documento novo, apenas informando que detém "estruturas que vem à superfície, para através de seus 'manifolds', manômetros, realizar controle de pressão e fazer a transferência". Tal conceito parece se enquadrar na definição de pontos de entrega (city-gates), que são estruturas destinadas a entregar o gás natural para a concessionária estadual distribuidora de gás canalizado, contendo sistemas de medição e controle de pressão.
[...]
Contudo, tendo em vista a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz ( alleatio et non pobatio quasi non allegatio ), considero que a realização da perícia requerida pela autarquia ré seria, de fato, necessária para que se comprovasse a existência de city gates no território do Município autor, se estes fossem suficientes para ensejar o direito ao recebimento dos royalties previstos nas Leis n. 7.990⁄89 e n. 9.478⁄97. Porém, ainda que fosse realizada a perícia e esta confirmasse as alegações do autor de que possui as referidas instalações, os pedidos formulados na inicial não seniam deferidos, de forma que não há utilidade na produção de tal prova (os grifos são nossos) .

Por um lado, a premissa fática acerca da inexistência de city gate no território do embargante não foi afastada no julgamento no âmbito do TRF da 5ª Região (e-STJ fls. 544-522 e 631-635). Deveras, do acórdão que jugou o apelo do Município, apenas constou a tese em abstrato de que "[...] os equipamentos do city gate não ensejam o recebimento de royalties [...]" (e-STJ fl. 546). Por outro, sobreleva notar que, no arrazoado do apelo nobre, não foi veiculada assertiva no afã de infirmar o fundamento a respeito da inexistência de city gate no território do agravante (e-STJ fls. 639-679). Portanto, é forçoso concluir que, à luz da verdade formal, a Municipalidade agravante não conta com city gate em seu domínio territorial.

Logo, ressoa evidente que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios aventados pelo embargante.

Ademais, caracteriza mera menção à tese em abstrato afirmar que, "[...] sob a égide da Lei n. 9.478⁄1997, o Município que possui city gate em seu território não tinha o direito de perceber royalties" (e-STJ fl. 956)

Ora, a leitura das razões expostas no bojo dos embargos de declaratórios evidencia, claramente, que a pretensão da parte embargante se resume ao novo exame acerca do mérito do acórdão embargado. Todavia, tal pretensão é vedada, na medida em que esta modalidade recursal apenas ostenta efeito integrativo.

As alegações da parte embargante não dizem respeito a vícios de integração constantes do acórdão embargado, razão pela qual a sua não concordância com as teses nele sufragas deve ser manifestada na via recursal adequada.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração, considerando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC⁄2015.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2013⁄0005654-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.362.056 ⁄ AL
Números Origem: 100060752008 200880000003261 20088000000326101 464297
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Recursos Minerais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.056 - AL (2013⁄0005654-3)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
V OTO- V ISTA

I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO. CITY GATE. VOTO DO RELATOR QUE REJEITAM OS ACLARATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO DE RESPEITOSA DIVERGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO EMINENTE MINISTRO RELATOR, PARA ACOLHER OS ACLARATÓRIOS, DECLARANDO A APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI 12.734⁄2012, AO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC⁄1973.

II. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ATUAL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA, FIRMADO NO RESP 1.452.798⁄RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P⁄ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 7.5.2018. ALTERANDO A ANTERIOR DIRETRIZ AFIRMATIVA DE QUE TAL LEGISLAÇÃO TERIA NATUREZA INTERPRETATIVA.

III. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.734⁄2012. NOVA LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO FATO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC⁄1973. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 2009, OU SEJA, TRÊS ANOS ANTES DO NOVEL DIPLOMA LEGAL PROCESSUAL.

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU⁄AL, ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA DITA LEI 12.734⁄2012, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC⁄1973, PERMITINDO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, O PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE, O QUAL POSSUI O CHAMADO CITY GATE, COMO JÁ RECONHECIDO, DIVERGINDO, RESPEITOSAMENTE DO EMINENTE RELATOR.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU⁄AL contra acórdão prolatado pela egrégia Primeira Turma, com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL (CITY GATE). PAGAMENTO DE ROYALTIES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.734⁄2012 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERAMENTE INTERPRETATIVA. SOB A ÉGIDE DA LEI N. LEI N. 9.478⁄1997, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ERA TÃO SOMENTE DEVIDA ÀS ÁREAS PRODUTORAS⁄EXTRATIVISTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO (fls. 942).

2. Nas razões dos Aclaratórios, o Município pleiteia, também, o reconhecimento do direito aos royalties, afirmando estar devidamente demonstrada nos autos a condição de possuidor de city gate, ao menos, a partir da edição da Lei 12.734⁄2012, ou seja, junho de 2013.

3. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.153⁄1.181).

4. Verifica-se que a alegação da parte embargante se apresenta deveras importante, na medida em que se firmou o entendimento de que sua situação fática, não se subsumia às hipóteses da Lei no. 9.478⁄1997, tendo sido já os Aclaratórios opostos perante a egrégia Corte Regional, julgados no ano de 2009.

5. Ocorre que, houve a superveniência da nova legislação que alterou as hipóteses de recebimento de royalties de petróleo, por diferentes configurações dos chamados City Gates, consubstanciada na Lei 12.734⁄2012, a qual a parte ora embargante pretende ver seu direito reconhecido após o início de sua vigência.

6. A simples leitura da ementa do julgado embargado, revela que o próprio Ministro Relator e o Colegiado entenderam que na Municipalidade ora embargante existe o chamado ponto de entrega de gás natural (City Gate).

7. Por sua vez, também é indene de dúvidas que esta egrégia Primeira Turma firmou posição pela qual a Lei 12.734⁄2012, superveniente nesta demanda ao próprio Recurso Especial, não possui natureza meramente interpretativa, posição na qual fiquei vencido, entretanto, a partir do momento em que houve o reconhecimento expresso acerca da existência do City Gate instalado na Municipalidade ora embargante, não se pode negar que houve a superveniência da novel legislação quando os autos já se encontravam perante esta Corte Superior, razão pela qual, à luz do art. 462 do CPC⁄1973, há fundamento legal para sua aplicação a partir do início de sua vigência, ou seja, junho de 2013.

8. Ante o exposto, divirjo do eminente Ministro Relator, para conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU⁄AL para declarar como fato superveniente, a vigência da Lei 12.734⁄2012, que reconheceu, conforme os seus termos, aos Municípios que possuem instalações de City Gate, o direito à percepção dos respectivos royalties.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2013⁄0005654-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.362.056 ⁄ AL
Números Origem: 100060752008 200880000003261 20088000000326101 464297
PAUTA: 10⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Recursos Minerais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
ADVOGADOS : FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF049248
TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S) - DF047823
GABRIEL NETO LIMA - DF049931
JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO - PB024696
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1831957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/09/2019
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