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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 105342 RJ 2018/0302924-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 105342 RJ 2018/0302924-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_105342_57686.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)".
3. A alteração apenas deve ser aplicada aos fatos cometidos posteriormente a alteração legislativa, publicada em 25/2/2011, com vigência prevista para 25/3/2011 (art. da Lei n. 12.382/2011), considerando como marco temporal a constituição definitiva do crédito tributário.
4. É necessário, porém, que o programa de parcelamento esteja em pleno cumprimento pelo acusado para fins de suspensão da ação penal, sob pena de o benefício ser solicitado em caráter meramente formal, e em atitude desleal da parte com o poder público.
5. No caso em apreço, considerando que houve inadimplência do parcelamento anteriormente concedido, sendo o mais recente requerido após o recebimento da denúncia, também com parcelas em atraso - e já sob a égide da modificação legislativa promovida pela Lei n. 12.382/2011 -, não há falar em suspensão da ação penal.
6. Recurso em habeas corpus não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009430 ANO:1996 ART :00083 PAR:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.392/2011)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012382 ANO:2011 ART :00007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859368273/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-105342-rj-2018-0302924-8