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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_499113_af377.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 499.113 - SP (2019⁄0075976-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA
ADVOGADO : ELLEN CAROLINA LIMA - SP320502
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes – emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas –, mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula n. 443⁄STJ.

2. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva – 5 anos e 6 meses de reclusão – justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelo modus operandi empregado, porque praticaram o delito em concurso com o adolescente, restringindo a liberdade das vítimas, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 499.113 - SP (2019⁄0075976-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA
ADVOGADO : ELLEN CAROLINA LIMA - SP320502
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA em face de decisão de fls. 946-950, que denegou o habeas corpus.
O agravante reitera os termos do pedido inicial, sustentando, em síntese, que há constrangimento ilegal decorrente de escolha do percentual de aumento na terceira fase da dosimetria da pena com base unicamente no número de majorantes, em violação do enunciado da Súmula n. 443⁄STJ, bem como que inexiste motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou que o recurso seja submetido à apreciação da Turma, a fim de que seja concedida a ordem, operando a redução da pena aplicada bem como adequando o regime prisional.
É relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 499.113 - SP (2019⁄0075976-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Pretende-se, por meio deste agravo, a redução da pena aplicada, bem como a adequação do regime prisional.
A decisão agravada denegou o habeas corpus aos seguintes argumentos (fls. 946-950):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 767⁄768).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, à pena de 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa.
Interposta apelação defensiva, o recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.
A impetrante sustenta neste writ , em suma, que deve ser considerada circunstância relevante para atenuar a pena do paciente com suporte no art. 66 do CP, especialmente porque após a prática do delito, o paciente não voltou a delinquir e se reinseriu na sociedade de forma sólida.
Aduz, ainda, constrangimento ilegal decorrente de escolha do percentual de aumento na terceira fase da dosimetria da pena com base unicamente no número de majorantes, em violação ao enunciado da Súmula n. 443⁄STJ, bem como inexistir motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.
Requer, em liminar, o direito de aguardar em regime semiaberto o julgamento deste writ e, no mérito, a redução da pena na segunda fase e da fração de exasperação da pena em razão das causas de aumento ao mínimo legal, bem como a adequação do regime prisional.
A liminar foi indeferida (fls. 900-901).
As informações foram prestadas (fls. 905-932).
O parecer do Ministério Público Federal foi pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
Conforme relatado, busca a redução da pena aplicada bem como a adequação do regime prisional.
O juízo sentenciante, quanto à dosimetria da pena, assim dispôs (fls. 914-915):
[...] Passo à individualização da pena.
I Das Circunstâncias judiciais:
a) A conduta dos réus se revestiu de culpabilidade que ultrapassa o âmbito de reprovação da norma, isto porque praticaram o delito em concurso com o adolescente Willian Deyvis, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.
b) Os réus não ostentam maus antecedentes.
c) Não há elementos nos autos que permitam a aferição da conduta social do agente.
d) Não há elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade do agente.
e) Os motivos do crime não foram comprovados nos autos.
f) Para a prática do crime foi necessário aparato e prévio planejamento.
Com efeito, os réus invadiram um condomínio residencial que contava com sistema de segurança e procuraram residência específica, realizando, inclusive, prévia campana. Assim, houve cuidadoso preparo e organização no desenvolver do delito, com vistas a assegurar o intento dos criminosos, desta forma as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao agente.
g) As consequências do delito foram normais a espécie.
h) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito.
Assim, atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que se mostraram parcialmente desfavoráveis ao réu, afasto a pena-base do mínimo legal, para fixá-la em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e no pagamento de 12 (doze) dias- multa.
II Das Circunstâncias Legais:
Não incidem agravantes e atenuantes.
III Das causas de aumento e diminuição de pena:
Reconhecida as causas de aumento de pena específicas consistente no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes e na restrição à liberdade da vítima, a pena será aumentada em 5⁄12, totalizando 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais o pagamento de 22 (dezessete) dias-multa.
Sem parâmetros para elidir a presunção de hipossuficiência econômica dos réus, fixo o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, um trigésimo do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, consoante dispõe o artigo499,parágrafo 1ºº, combinado com artigo600, c ap ut , am bo s do Cód ig o Pe na l.
O delito de roubo foi praticado com emprego e arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, o que denota maior periculosidade dos agentes e risco à integridade física do ofendido. Por tais razões, e considerando as circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no artigo 33 do Código Penal, o que não restou alterado pela nos do art. 387, § 2º do CPP.
Não estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena, e para o sursis.[...]
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo aos seguintes termos (fls. 923-924):
A dosimetria, no entanto, merece reparos. Observe-se que a base foi fixada acima do mínimo legal, em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, considerando o juízo a culpabilidade dos réus, que “ultrapassa o âmbito de reprovação da norma”, posto “praticaram o delito em concurso com o adolescente Willian Deyvis, o que aumenta a reprovabilidade da conduta”. Considerou, ainda, as circunstâncias do crime, realizado com prévio planejamento, havendo “cuidadoso preparo e organização”, realizando, inclusive, prévia campana.
No entanto, as circunstâncias do crime e a violência empregada já serviram para tipificar o crime de roubo, não havendo nos autos elementos suficientes a autorizar acréscimo na pena base acima do mínimo legal, de forma que a melhor solução é trazê-la ao mínimo, para todos os apelantes, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, assim mantida para Rodrigo e Paulo Eduardo, mesmo em face da menoridade.
Na terceira fase, suficiente a majoração de 3⁄8 em face das causas de aumento, uma vez ocorrida a restrição da liberdade das vítimas por tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos. Assim, a pena resta fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.
O regime inicial fechado justificou-se pela mais intensa censurabilidade do crime, realizado com emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, revelando a maior temibilidade dos réus. [...]
Cumpre destacar, de início, que a Corte local não se manifestou acerca da matéria referente ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, motivo pelo qual o tema não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
De mais a mais, o pedido de aplicação da atenuante, ao argumento de que após a prática do delito, o paciente adotou uma postura diferente, reinseriu-se na sociedade, tornou-se pai, formou uma estrutura familiar sólida e firmou-se no campo profissional (fl. 5), esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus , na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
No que tange ao aumento na terceira fase da dosimetria, verifica-se que a fixação da fração de 3⁄8 não se deu apenas pela quantidade de majorantes, mas com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva uma vez ocorrida a restrição da liberdade das vítimas por tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos (fl. 924), em observância ao enunciado da Súmula n. 443⁄STJ. Nesse mesmo sentido:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. DOIS ROUBOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
- Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de três majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime - três agentes envolvidos na empreitada criminosa, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas, inclusive pessoas idosas, por considerável período de tempo. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte.
[...]
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para reduzir a pena corporal do paciente para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 418.703⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2018, DJe 30⁄4⁄2018).
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2⁄5 (DOIS QUINTOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ORDEM DENEGADA.
[...]
4. A Corte de origem manteve o acréscimo de 2⁄5 (dois quintos) em razão das três majorantes do delito de roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade), com fundamentação concreta, tendo em vista o "expressivo grau de intimidação e humilhação que as circunstâncias majorantes impuseram à vítima", considerando, em especial, "que ficou em poder dos malfeitores por aproximadamente vinte minutos, tendo sido libertado somente quando chegaram os policiais", o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 475694⁄SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄4⁄2019, DJe 30⁄4⁄2019).
Por fim, observa-se que foi estabelecido regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva – 5 anos e 6 meses de reclusão –, pela mais intensa censurabilidade do crime, realizado com emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, revelando a maior temibilidade dos réus. (fl. 924)
Com efeito, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem justificou a imposição do regime mais gravoso não apenas na gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas na gravidade da conduta aferida in concreto , evidenciada, in casu , pelo modus operandi empregado, porque praticaram o delito em concurso com o adolescente (fl. 914), restringindo a liberdade das vítimas, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos (fl. 924). Neste sentido: HC 243.181⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014, AgRg no REsp 1267357⁄TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 21⁄06⁄2013 e HC 260.573⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. No presente feito, verificou-se que houve restrição da liberdade das vítimas por tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos (fl. 924), em observância ao enunciado da Súmula n. 443⁄STJ.
Por fim, repiso que foi estabelecido regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva – 5 anos e 6 meses de reclusão – pela mais intensa censurabilidade do crime, realizado com emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, revelando a maior temibilidade dos réus (fl. 924).
Desse modo, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem justificou a imposição do regime mais gravoso não apenas na gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas na gravidade da conduta aferida in concreto , evidenciada, in casu , pelo modus operandi empregado, porque praticaram o delito em concurso com o adolescente (fl. 914), restringindo a liberdade das vítimas, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos (fl. 924). Nesse sentido: HC 243.181⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014, AgRg no REsp 1267357⁄TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 21⁄06⁄2013 e HC 260.573⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013.
Assim, considerando que o agravante não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, mantenho o posicionamento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0075976-0
HC 499.113 ⁄ SP
Números Origem: 00051078120068260659 20160000542262 20190000190920 20190000542262 51078120068260659 90000018220068260659
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ELLEN CAROLINA LIMA
ADVOGADO : ELLEN CAROLINA LIMA - SP320502
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA
CORRÉU : PAULO EDUARDO GREEN
CORRÉU : RODRIGO AVANCO DE MOURA
CORRÉU : CLEBERSON DA SILVA
CORRÉU : DEYVIS ROBERTO CARBONELLI
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALEX SANDRO DAMASIO DA MOTA
ADVOGADO : ELLEN CAROLINA LIMA - SP320502
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1862874 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859369267/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-499113-sp-2019-0075976-0/inteiro-teor-859369277

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