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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_510489_3e875.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 510.489 - SP (2019⁄0138743-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : NELSON RICARDO FRIOL
ADVOGADO : NELSON RICARDO FRIOL - SP087043
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ABRAAO VITOR (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.
2. Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, inclusive aliciando outras pessoas para aderirem ao intuito criminoso dos demais agentes, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.
3. A atuação contínua do grupo criminoso, ramificada em diversas regiões do Brasil, evidencia a habitualidade e revela também a probabilidade concreta de continuidade no cometimento das graves infrações, entre as quais a subtração de cargas, sobretudo porque não foi possível efetuar a prisão de todos os seus componentes. Tais elementos indicam a necessidade da manutenção da medida de exceção para fazer cessar a prática criminosa, evitando a reiteração e garantindo a ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 510.489 - SP (2019⁄0138743-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Abraão Vitor, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, por haver denegado a ordem no HC n. 2261804-24.2018.8.26.0000 e, por conseguinte, mantido a prisão preventiva do ora paciente.

Consta dos autos que, no dia 9⁄11⁄2017, no âmbito do inquérito policial que investigava a prática de delitos de associação criminosa, receptação e roubos, foi decretada a prisão temporária do paciente e de outras 19 pessoas. Ele foi efetivamente custodiado em 17⁄11⁄2017 e, no dia 24⁄11⁄2017, teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cordeirópolis⁄SP no Processo n. 0000847-59.2017.8.26.0146 – posteriormente unificado ao Processo n. 001415-75.2017.8.26.0146. Findas as investigações, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. da Lei n. 12.850⁄2013, com envolvimento de outros réus nesses crimes.

Na presente impetração, defende-se a impossibilidade de manutenção da medida constritiva, com o argumento de ausência de fundamentos idôneos a amparar a custódia e excesso de prazo na formação da culpa.

Requer-se, assim, a imediata revogação do decreto de prisão, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Liminar indeferida (fls. 103⁄104).

Informações prestadas pelo Magistrado de piso (fls. 110⁄112).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 114⁄118).

Após consulta realizada no portal da Corte local na internet, foi possível observar que não houve prolação de sentença na origem.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 438.218⁄SP, entre outros).

A Sexta Turma desta Corte, ao julgar, em 28⁄3⁄2019, os HCs n. 473.195⁄SP, n. 473.179⁄SP e n. 464.492⁄SP, de corréus, já afastou a existência de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal do processo ora em questão.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 510.489 - SP (2019⁄0138743-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a presente impetração a revogação da prisão preventiva do paciente e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa.

Tal como ocorreu com o HC n. 491.882 e com os HCs n. 478.264⁄SP, n. 473.195⁄SP, n. 473.179⁄SP e n. 464.492⁄SP, neste caso, também não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Com efeito, o tempo de tramitação da ação penal em questão ainda não ultrapassa os limites da razoabilidade diante das particularidades do caso (o feito contava com 19 réus presos em oito comarcas diferentes, 2 soltos e também residentes em outras comarcas, e 3 foragidos, demandando expedição de cartas precatórias e editais para suas citações, além disso, houve a análise de inúmeros pedidos incidentais formulados por advogados diferentes).

Quanto ao tema, o Subprocurador-Geral da República Hugo Gueiros Bernardes Filho também assinalou em seu parecer que não há desídia do Poder Judiciário na condução do processo, considerando que trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus, interceptações telefônicas, investigações que ultrapassam o limite estadual e nacional (fl. 116).

O Tribunal local afastou essa alegação com os seguintes fundamentos (fls. 15⁄17 – grifo nosso ):

[...]
Segundo as informações prestadas pela Juíza a quo , o feito tem andamento normal, e o prazo da instrução criminal se encontra ainda dentro do exigível, considerando-se a reconhecida gravidade dos fatos apurados, que ensejam análise severa e rigorosa; pois, se há um certo alongamento no lapso temporal na formação da culpa, isso não foi causado pelo Juízo. Destacamos que o processo obteve o desmembramento, em clara atitude diligente do Juízo, pois houve inúmeros pedidos incidentais que tumultuaram e procrastinaram o feito, sem que o Juízo a quo pudesse administrá-los com a rapidez sempre buscada. E, nesse ponto, por certo, observada a gravidade e complexidade dos fatos e grande quantidade de denunciados – mais de vinte acusados –, defendidos por Advogados diversos, o feito seguirá seu trâmite com a celeridade possível. Há, por óbvio, a inegável necessidade de elaboração probatória segura e consistente para que seja firme, justa e correta a prestação jurisdicional.
No caso, a instrução, é forçoso convir, está ainda dentro do critério do razoável; ou seja, não há que se falar, por ora, em excesso de prazo na ultimação dos atos da formação da culpa, ou demora injustificada nos trâmites do processo.
As investigações e o louvável labor realizado no Juízo a quo na condução do processo principal demonstram que o tempo de instrução processual está, plenamente, dentro da razoabilidade. Não se entrevê qualquer demora ou atraso que justifique o reconhecimento do excesso de prazo; pois, este é aquele que decorre da inércia ou retardamento inexplicável na condução do processo, o que não se verifica na hipótese em apreço.
Por certo, o excesso de prazo na instrução criminal poderá ocorrer se algum fato novo e relevante ocorrer após a análise e julgamento deste writ, pois nesta data, a razoabilidade e a prudência recomendam a manutenção do cárcere, considerando-se tudo o que fora acima relatado e referido. Portanto, nesta data ainda não se entrevê o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Este poderá ocorrer, repita-se. Mas isso ainda não ocorre.
[...]

Nas últimas informações, a Juíza disse que, no dia 2⁄4⁄2019, foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento e que, atualmente, os autos se encontram aguardando a devolução de cartas precatórias encaminhadas a comarcas diversas, para inquirição das vítimas e a oitiva de testemunhas (fl. 111).

In casu, não verifico a existência de desídia estatal. O feito está sendo conduzido dentro dos padrões possíveis da normalidade. O Magistrado de piso está sendo diligente no andamento do processo, tanto que determinou o desmembramento do feito em cinco ações distintas, agrupando os réus de acordo com o núcleo de atuação, visando imprimir maior celeridade à instrução probatória (fl. 111), apesar da complexidade do caso, da pluralidade de réus representados por advogados distintos e das diversas cartas precatórias expedidas para, ao menos, quatro comarcas diferentes.

Assim, considerando os limites da razoabilidade e as circunstâncias excepcionais que ajudaram a retardar o encerramento da instrução criminal e, consequentemente, a entrega da prestação jurisdicional, não creio que, até o momento, haja o apontado excesso desmedido de prazo.

Quanto aos fundamentos da segregação cautelar decretada contra o ora paciente, entendo que são idôneos.

É o que se depreende da leitura da decisão de fls. 49⁄94, na qual o Magistrado particularizou separadamente a conduta de todos os 26 representados. Em relação ao paciente, foram os seguintes fundamentos trazidos pelo Juízo a quo (fls. 58⁄60 – grifo nosso):

A prisão preventiva de Abraão Vitor deve ser decretada.
Conforme esclarecido pela autoridade policial no minucioso relatório de fls. 724⁄870, Abraão Vitor, ex-policial militar e exonerado da corporação pela prática de crime contra, o patrimônio, possui intenso envolvimento com a organização criminosa objeto de investigação, de modo que, em tese, suas atribules consistem, ao menos, no aliciamento de outros caminhoneiros para que estes adiram ao intuito criminoso dos demais agentes, bem como na pesquisa de mercadorias para serem subtraídas pelos membros da organização.
Nesse sentido, aferiu-se por meio de interceptações telefônicas que Abraão, que se utiliza de diversos nomes falsos a fim de ocultar sua verdadeira identidade.
[...]
Os fatos acima relatados são graves, revelam a efetiva dedicação de Abraão Vítor à prática dos crimes de furto duplamente qualificado, comunicação falsa de crime, falsidade ideológica, organização criminosa, pelo que o seu ativo envolvimento na prática destes delitos, verificados nos fatos supracitados, revelam a gravidade em concreto de sua conduta, apta a gerar sua segregação cautelar. No caso, é Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão por se tratar de uma organização criminosa ramificada em diversas regiões do Brasil a qual, mesmo com o transcorrer das investigações, continuará ativa na prática de delitos, uma vez que não foi possível, por ora, efetuar a prisão de todos os seus componentes.
Dessa forma, está presente a gravidade concreta da conduta para dar azo à decretação da prisão preventiva de Abraão Vitor, pois os elementos indiciários colhidos até o presente momento evidenciam que o indiciado, em tese, dedica-se à prática dos crimes de comunicação falsa de crime, furto duplamente qualificado, receptação simples, receptação qualificada, estelionato, falsidade documental e ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação de tributos e crime de organização criminosa, pelo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem público.
Da mesma forma, a prisão preventiva do investigado também é necessária para a conveniência da instrução criminal, de modo a possibilitar a realização de sua citação pessoal e o transcurso do processo sem a intimidação dc testemunhas e de outros investigados que façam parte da estruturada organização criminosa, fato que, infelizmente, é muito comum quando se trata da prática de delitos praticados por organizações criminosas com vasto número de componentes.
A prisão preventiva também é decretada com base na garantia da aplicação da lei penal, haja vista que, em face da quantidade de pena aplicada aos delitos cm tela, não é desprezível o fato de que o acusado possa fugir.
Por tais motivos, Impõe-se a decretação da prisão preventiva de Abraão Vítor.

O Tribunal local denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar do paciente, nestes termos (fls. 10⁄15 – grifo nosso):

[...] o Ilustre Magistrado, no despacho que decretou a prisão preventiva, ressaltou os motivos autorizadores da segregação cautelar; demonstrou a presença dos requisitos do artigo 312 do estatuto processual penal, indicando que se há indivíduos primários, isso não impede a decretação da medida extrema, e que trata-se de organização criminosa voltada especialmente para a prática de subtração, receptação e "legalização" de "cargas desviadas", com alto grau de organização interna e divisão de tarefas entre os seus integrantes. A relevância da organização pode ser destacada pelo iter criminis verificado durante a exitosa investigação policial, que observou a geração e o recebimento de vultosas quantias de dinheiro oriundas de tais atividades criminosas, com inegável enriquecimento de seus integrantes .
[...]
E aqui, observados os postulados da Lei nº 12.403⁄2011, vê-se que o caso se mostra abarcado pelo § 6º do artigo 282, pelo artigo 283, caput , pelo artigo 312, caput , e pelo artigo 313, todos do Código de Processo Penal, NÃO estando incluído na descrição do artigo 321, também do estatuto processual penal, todos com a redação da lei citada. E pelo que se depreende das informações e cópias trazidas aos autos, com a devida vênia do entendimento e alegações defensivas, existem suficientes indícios de autoria e materialidade a pesar sobre o paciente , tudo a indicar que seus comportamentos inspiram a necessidade de segregação cautelar para a preservação da ordem pública, a fim de que cesse a reiteração criminosa, garantindo que as pessoas de bem tenham seus patrimônios e até suas vidas poupadas de condutas criminosas como a que aqui se analisa. E no tocante à conduta do ora paciente, bem se discorreu no Juízo a quo que há suficientes indícios de que "ABRAÃO, vulgo VITINHO, VÍTOR, MÁRCIO e MARCELO10, integrava intensamente a organização criminosa, participando da coordenação das atividades ilícitas do grupo, do planejamento dos furtos de cargas e do aliciamento de motoristas de caminhão para o desvio dos produtos transportados. (...) ...constata-se que ABRAÃO participava intensamente da coordenação da logística do grupo criminoso, quando NILSON informou que a organização iria abrir um barracão na cidade de Belém⁄PA e que a carga voltaria (iria"descer") com nota (nota falsa), e, por isso, eles deveriam mandar alguém de confiança para lá, quando então ABRAÃO respondeu:"Nossa! Vai ficar bom para nós". A tarefa de aliciamento de motoristas por ABRAÃO ficou evidenciada nessa mesma conversa, quando ao ser questionado por NILSON se tinha algum" amigo "com caminhão vazio, ABRAÃO respondeu:" estou com um grupo que tem outros caras, vou entrar em contato com eles. (...) Denota-se, assim, que ABRAÃO, embora não tenha participado diretamente dos furtos praticados pela organização, agia em conjunto com NILSON na coordenação e comando do grupo, sendo encarregado, aliás, de providenciar a contratação de advogados para aqueles que fossem presos durante as atividades criminosas"(cf. fls. 09⁄10).
Ou seja, há inegáveis indícios de que o paciente está envolvido com a organização criminosa investigada; ele não só estava totalmente ciente sobre a prática delitiva organizada, como também participou ativamente e aderiu à conduta dos demais membros da organização criminosa, repita-se. Já a Autoridade Judiciária, ao prestar informações nestes autos, indicou que no curso do inquérito policial, o paciente, em conjunto com outros integrantes de uma suposta organização criminosa, ordenadamente, de maneira fixa como integrante do grupo, associado, para subtrair cargas, sendo que"...em seguida, os produtos dos crimes eram comercializados com terceiros, sendo por vezes utilizadas notas fiscais falsas elaboradas por membros da organização, todos obtendo vultosos lucros com a atividade criminosa"(cf. fl. 111). Assim, mostram-se evidentemente insuficientes quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme artigo 312 desse diploma legal, bem como as condições de admissibilidade, nos termos do artigo 313 desse mesmo C.P.P.. E aqui, pela denúncia, destaca-se a exitosa investigação policial, conduzida com maestria.
A custódia preventiva, nesse caso, é necessária e imprescindível, ainda que o ora paciente acusado de tal prática delituosa seja primário, tenha residência fixa e ocupação lícita, segundo reiterados julgados de nossos tribunais (RJTDACRIMSP - 36⁄448, 2⁄198, etc.).
[...]
Observa-se das cópias e informações juntadas e pesquisadas que, durante a investigação instaurada em torno dos fatos, com anterior prisão temporária decretada, verificou-se a necessidade de decretação do encarceramento do paciente e outros acusados, atuantes em bem estruturado e sofisticado esquema criminoso montado para obtenção de grande lucro pelos seus participantes; houve a constituição de organização criminosa, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter e manter vantagem patrimonial. Tal estratagema restou bem demonstrado, com clara individualização das condutas, especialmente no tocante ao paciente - cf. denúncia de fls. 05⁄35 repetimos.
O que se depreende dos autos é que uma pormenorizada e cuidadosa investigação permitiu identificar uma grande organização criminosa ligada à subtração de" cargas ", envolvendo delinquentes experientes, ainda que muitos cercados pela primariedade. O exitoso trabalho policial trouxe indícios consistentes de que o paciente cometeu o delito que lhe é imputado.
Ressalta-se, também, que a liberdade provisória, ou revogação do cárcere preventivo, é insuscetível de concessão àquele que se acha preso, acusado da prática de crimes como os ora em apreço, no contexto em que foram cometidos, delitos que se mostram de natureza grave, que indicam, inegavelmente, o pendor dos acusados para prática de crimes graves de forma organizada e estruturada, e exigem rigor na apuração e que necessitam da segregação provisória dos agentes, de acordo com a jurisprudência dominante, mais consentânea com a realidade de nossos dias, marcados pela crescente escalada da criminalidade, impendendo que se trate com maior rigor tal indivíduo. E, é bom destacar a gravidade dos fatos em apreço, em que, segundo o apurado inicialmente, o réu, em concurso de agentes com outros indivíduos associados a outras pessoas para a prática de diversos crimes, em prejuízo de diversas vítimas, integrou-se num grupo criminoso estruturado e audacioso. É patente a seriedade dos fatos, de forma que a manutenção do paciente no cárcere, assim como os demais corréus ainda presos, é medida necessária para evitar transtornos para a instrução, inclusive suprimindo ou alterando provas relevantes para a instrução probatória.
Outrossim, a decisão do Magistrado pela prisão preventiva se encontra regular e formalmente em ordem; nelas não se entrevê nenhuma nulidade ou falta de motivação. Renovamos, não vemos decisão desmotivada ou carente da devida fundamentação, pois o Juiz ressaltou o preenchimento das condições e requisitos do cárcere cautelar.
Se Abraão Vitor será considerado culpado ou inocente, isso só ocorrerá na prolação da sentença, momento apropriado para aferição do mérito da causa, como acima já disposto. A presunção de inocência, neste momento, não vigora na direção de um decreto de soltura, com ou sem fiança, ou outras medidas diversas, data maxima venia.

In casu, a necessidade da prisão do paciente está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública.

Como se depreende dos autos, o paciente, ao lado de outros tantos, é acusado de integrar estruturada organização criminosa, que teria se associado de forma ordenada para subtrair cargas de produtos transportados por motoristas aliciados pela organização ou motoristas fixos integrantes daquele grupo, que comunicavam falsamente terem sido vítimas de roubo para camuflar as subtrações e, em seguida, os produtos dos crimes eram comercializados com terceiros, sendo por vezes utilizadas notas fiscais falsas elaboradas por membros da organização, todos obtendo vultosos lucros com a atividade criminosa (trecho extraído da denúncia – fl. 19).

E, conforme destacou o Magistrado singular, trata-se de uma organização criminosa ramificada em diversas regiões do Brasil a qual, mesmo com o transcorrer das investigações, continuará ativa na prática de delitos, uma vez que não foi possível, por ora, efetuar a prisão de todos os seus componentes (fl. 58 – grifo nosso).

Saliente-se, ainda, que, na jurisprudência deste Superior Tribunal, há vários julgados dispondo que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769⁄BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15⁄5⁄2017).

Nessa linha: HC n. 512.622⁄SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31⁄5⁄2019; e HC n. 504.220⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31⁄5⁄2019.

Havendo, portanto, fatores aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Além de que eventuais condições pessoais favoráveis, nessas circunstâncias, não têm o condão de, isoladamente, revogar a custódia cautelar.

Pelo exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0138743-7
HC 510.489 ⁄ SP
Números Origem: 00001284320188260146 00008475920178260146 1284320188260146 14157520178260146 20190000074075 22618042420188260000 8475920178260146
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : NELSON RICARDO FRIOL
ADVOGADO : NELSON RICARDO FRIOL - SP087043
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ABRAAO VITOR (PRESO)
CORRÉU : WILSON BARNABE JUNIOR
CORRÉU : WILSON CARLOS PEREIRA DA COSTA
CORRÉU : RICARDO SILVA SALLES
CORRÉU : NILSON PASINI
CORRÉU : JOAO BOSCO DA SILVA
CORRÉU : FABIANO DE LIMA
CORRÉU : THIAGO PEREIRA
CORRÉU : JAIRO RENATO SILVA
CORRÉU : RUDI CANDIDO TSCHEPAT
CORRÉU : LOURIVAL MENDONCA ROQUE
CORRÉU : ADEMIR GERALDO RUIZ
CORRÉU : RICARDO LEISTER DE GODOY
CORRÉU : EDUARDO LEISTER BISAN
CORRÉU : LUIS CARLOS BERTOLA
CORRÉU : JAIME BORGES DOS SANTOS
CORRÉU : SILVIO CESAR DA SILVA
CORRÉU : JOSÉ ODAIR DE MORAES
CORRÉU : IRINEU PEREIRA
CORRÉU : APARECIDO DONIZETTI PEREIRA
CORRÉU : NILO DA SILVA
CORRÉU : LEANDRO BALTAZAR
CORRÉU : THIAGO JOSE DE JESUS
CORRÉU : EDSON QUEIROZ TEIXEIRA LOPES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1862808 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2019
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