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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1809333_d42a4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : LEDIANE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe o art. 118, § 2º, da LEP, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...] . Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida .
2. O entendimento manifestado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado.
3. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório (AgRg no HC n. 367.421⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2017).
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Lediane Vieira da Silva contra a decisão que deu provimento ao recurso especial formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (fls. 353⁄357):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

Assevera a agravante, de início, que a r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, tolheu o direito do Agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo (fl. 368).

Sustenta que os argumentos constantes das razões expostas no v. acordão vergastado e nas Contrarrazões ao Recurso Especial demonstram que razão assiste à Agravante quanto a indispensabilidade da realização de audiência de justificação para homologação de processo administrativo disciplinar, mesmo com a falta grave sendo cometida em regime fechado. [...] A norma penal em vigor é clara ao preceituar a indispensabilidade da realização de audiência de justificação sempre que o reeducando tiver perda de direitos em decorrência da homologação de falta grave (no presente caso, modificação da data-base e remição de dias trabalhados) – fls. 369⁄370.

Ressalta que a norma infraconstitucional é taxativa ao dispor a necessidade da realização da audiência de justificação para a homologação de falta grave e as consequentes punições, independente do regime prisional que o condenado esteja cumprindo, sendo imprescindível para que se assegure o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. [...] Ao limitar a oitiva do condenado a regressão de regime, a decisão monocrática vergastada deu entendimento diverso ao que é atribuído ao texto normativo, uma vez que o dispositivo não estabelece qualquer vinculação entre a audiência de justificação e a finalidade específica de regressão de regime (fl. 370).

Destaca, ainda, que, apesar da falta grave ter sido cometida no cumprimento de regime fechado, pode o Juiz da Execução Penal acolher a justificativa do reeducando. Contudo, note-se que no caso presente, o julgamento da falta e as implicações daí resultantes restaram definidas por administradores (Conselho Disciplinar) e não por um juiz togado, garantido de imparcialidade, cuja presença é indispensável para o efetivo contraditório e ampla defesa (fl. 371).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou, na hipótese contrária, que o feito seja levado ao crivo do competente Órgão colegiado, no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público mantendo inalterada a decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reconheceu a nulidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e determinou a realização da audiência de justificação para eventual homologação da falta grave cometida pela Agravante e suas consequências (fl. 373).

Foi dispensada a oitiva da parte agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo não merece prosperar.

O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe o art. 118, § 2º, da LEP, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida (fls. 115⁄117 – grifo nosso).

Conforme disposto na decisão ora agravada, o entendimento manifestado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado.

A corroborar:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 52, CAPUT ; 112, CAPUT ; 118, CAPUT , I E § 2º; E 127, TODOS DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO E PERDA DE ATÉ 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA PERDA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS.
1. Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
2. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório (AgRg no HC n. 367.421⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2017).
3. Reconhecida a falta grave, merece reparos a decisão proferida nos embargos infringentes, que atestou a regularidade procedimental, no que diz respeito ao entendimento do Juízo da Execução Criminal quanto à suficiência das medidas administrativas aplicadas, de competência exclusiva do diretor do estabelecimento prisional.
4. Na presente hipótese, tanto o Juízo da execução como o Tribunal a quo reconheceram a configuração da falta grave, dessa forma, imperioso o retorno dos autos para aplicação das sanções cabíveis, notadamente no que se refere à fixação de nova data-base para concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação da pena; bem como na escolha da fração de perda dos dias remidos.
5. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1⁄3, bem como definida a nova data-base para concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação da pena.
(REsp n. 1.765.936⁄RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2⁄4⁄2019 – grifo nosso).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0117405-2
REsp 1.809.333MS
Números Origem: 00007288120178120019 00283730420188120001 0028373042018812000150001 283730420188120001 28373042018812000150001 7288120178120019
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 10⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : LEDIANE VIEIRA DA SILVA (PRESA)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LEDIANE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1862821 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859369937/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1809333-ms-2019-0117405-2/inteiro-teor-859369950

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