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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-RESP_1807495_ffe41.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019⁄0095286-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010
AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300
ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC⁄2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo.
3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019⁄0095286-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010
AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300
ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, em face da decisão por mim proferida, nos seguintes termos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões deste recurso, a agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, bem como assevera que mesmo nas causas de alto valor, há de incidir os percentuais legais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC⁄2015.

Sustenta que a equidade não deveria ter sido aplicada para a fixação da verba honorária e que a tese principal do recurso especial não se discute os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ.

Ao final, requer a retratação da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

É o relatório.

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019⁄0095286-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC⁄2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo.
3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .

A recorrente alega ausência de prestação jurisdicional nos julgamentos dos embargos de declaração e pugna pela revisão dos honorários sucumbenciais ao asseverar que o Tribunal de origem deveria respeitar os parâmetros previstos pelo novo Código de Processo Civil e não fixar com base na equidade, ainda que o valor da causa seja alto.

Em que pese a argumentação, a pretensão não merece guarida.

Isso porque, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04⁄02⁄2014).

Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

Ademais, da leitura das decisões recorridas, não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional.

Registra-se ainda que o relator se obriga a examinar apenas os fundamentos relevantes para a conclusão do seu julgado, conforme dispõe o § 3º do artigo 1038 do CPC⁄2015, de modo que decisões não padecem de prestação jurisdicional.

Quanto à questão dos honorários, a decisão monocrática ora recorrida não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a revisão dos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, salvo nos casos excepcionais de valor excessivo ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

A agravante insiste na argumentação de que o Tribunal de origem deveria respeitar os parâmetros previstos pelo novo Código de Processo Civil e não fixar com base na equidade, ainda que o valor da causa seja alto.

Pois bem.

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil.

No entanto, não-configurada a hipótese supramencionada, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a revisão do valor relativo aos honorários advocatícios, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC⁄1973 (atual 85, § 2º, do CPC⁄2015), os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072⁄PR, DJe de 29⁄03⁄2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido para o CPC⁄2015, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC⁄2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC⁄2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC⁄1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC⁄2015 5 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC⁄2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; ( 5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.
(REsp 1746072⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄02⁄2019, DJe 29⁄03⁄2019) (destaques meus)

Na hipótese dos autos, o valor dos honorários sucumbenciais foram fixados por equidade em R$10.000,00 (10 mil reais) para a ação principal e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a reconvenção, em sintonia com o entendimento firmado pela 2ª Seção no referido julgamento, conforme assentado nos acórdãos recorridos:

(...)
No particular, tanto os honorários arbitrados na ação principal, fixados em 10% do valor da condenação (de mais de RS9 milhões), quanto os honorários da reconvenção, arbitrados em 10% do valor da causa (fixada em R$5,5 milhões após o provimento parcial do recurso da Ré) mostram-se excessivos para remunerar os causídicos que atuaram neste feito, quando consideradas as peculiaridades do caso concreto (como a natureza das causas, que versam sobre matérias recorrentes nesta Corte de Justiça, e que ambas as ações sequer demandaram instrução probatória). (e-STJ fls. 793⁄794)
(...)
Como se salientou no acórdão, a causa versa sobre matéria recorrente neste Tribunal e o feito sequer demandou instrução probatória tendo rápido curso neste Tribunal. Por isso, os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar tido por razoável e proporcional, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) para os honorários advocatícios devidos pela Ré⁄Reconvinte na ação principal e de R$5.000,00 (cinco mil reais), na reconvenção. (e-STJ fl. 834)

Saliente-se que, em relação aos honorários advocatícios, deve o julgador observar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se observa, o referido arbitramento pelo Tribunal de origem pautado em juízo de equidade e permitido pelo conteúdo do artigo 85, §§ 2º c⁄c , do CPC⁄2015, foi concebido com esteio na constatação estabelecida pelo Tribunal a quo diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam, natureza da causa, recorrência da matéria naquele tribunal e desnecessidade de instrução probatória, de modo que o valor fixado em 10% sobre o valor da condenação se mostraria excessivo para remunerar os causídicos que atuaram no feito.

In casu, o elevado valor da causa (mais de 9 milhões de reais para a ação principal e mais de 5,5 milhões de reais para a reconvenção) não pode ser submetido ao limite mínimo de dez por cento do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual vigente. Em qualquer circunstância do processo, o atual Estatuto manda que o juiz aplique o ordenamento jurídico observando a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º).

Daí porque a apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor quando o caso o exigir.

Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto ao valor fixado, por equidade em razão da baixa complexidade da causa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

Neste cenário, inafastável o óbice da Súmula 7⁄STJ para a revisão de honorários advocatícios fixados no Tribunal de origem, ainda mais quando calcado no suporte fático-probatório carreado aos autos.

Ainda nesse sentido, destaco recente julgado desta Segunda Turma no sentido da possibilidade do arbitramento com base na equidade destinada a evitar o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC⁄2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. No regime do CPC⁄1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC⁄1973.
2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC⁄2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC⁄2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo".
3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.
4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ).
5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.
6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC⁄2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC⁄1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC⁄2015).
7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.
8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.
9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.
10. Recurso Especial não provido.
(REsp 1789913⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 11⁄03⁄2019) (grifei)

Com essas considerações, mantenho a decisão em todos os seus termos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0095286-6
REsp 1.807.495 ⁄ DF
Números Origem: 00439992120168070018 20160111276068 20160111276068RES 439992120168070018
PAUTA: 10⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300
ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016
RECORRENTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010
AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300
ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1863307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859370085/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-1807495-df-2019-0095286-6/inteiro-teor-859370095

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