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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: EDcl no AgRg nos EDcl no RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-RHC_88433_07ed5.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDO PELO STF. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso em exame, não há o que ser reparado no julgado, uma vez que o acórdão embargado, diante das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não verificou a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva, porquanto recebida a sentença pelo escrivão no dia 30/8/2019, marco interruptivo da prescrição.
3. Não cabe a esta Corte Superior suspender o andamento de ação penal em trâmite na primeira instância, por força de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, mas, sim, ao Juízo de primeiro grau.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
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