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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 499357 SP 2019/0077350-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_499357_dfaca.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Inviável a análise de eventual ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente quando não houve debate da instância a quo quanto ao ponto.
2. Ainda que assim não fosse, a impetração não foi instruída com certidão idônea capaz de proporcionar a análise de eventual ilegalidade da condenação utilizada para reconhecer mencionada agravante. Precedentes. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nos arts. 59 e 68 do CP. 2. Na hipótese, verificando-se a reincidência do agravante e considerando-se, ainda, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, de rigor a manutenção do regime inicial mais gravoso, o afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, a inviabilidade da detração do tempo em que permaneceu cautelarmente custodiado o paciente, considerando que, a despeito do quantum de pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a fixação do modo de cumprimento observou a reincidência do acusado e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
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